(DOC. VP 435.8084.5577.3078)

TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - MÉDICA-RESIDENTE - AUXÍLIO-MORADIA - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - NÃO RECONHECIMENTO DA EMBARGANTE COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ DIANTE DA NÃO VERIFICAÇÃO DE TAL HIPÓTESE, TRATANDO-SE DE MERA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - MÉDICA-RESIDENTE - AUXÍLIO-MORADIA - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - NÃO RECONHECIMENTO DA EMBARGANTE COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ DIANTE DA NÃO VERIFICAÇÃO DE TAL HIPÓTESE, TRATANDO-SE DE MERA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA QUE DECORRE DA SIMPLES APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 55, COMO MENCIONADO NO ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

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