Jurisprudência sobre
exame admissional
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1 - TRT3. Exame admissional. Concurso público. Exame admissional. Inaptidão.
«Evidenciado, por meio de perícia médica, o bom estado de saúde física e mental do reclamante, não subsiste o ato administrativo que o excluiu de certame público por inaptidão física para o exercício das funções laborais, inerentes ao cargo para o qual concorreu. Não pode a reclamada obstaculizar a contratação do candidato com base em normas internas não revestidas de publicidade.... ()
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2 - TRT3. Exame médico. Admissão. Exame admissional. Inaptidão. Não contratação. Direito do empregador.
«O empregador não é obrigado a contratar aquele considerado inapto ao trabalho pelo exame médico admissional.... ()
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3 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Exclusão de doenças já existentes. Exame admissional não realizado. Inadmissibilidade.
«... A apelante quer que se mantenha a disposição contratual a respeito de moléstias já existentes nos interessados, quando estes ingressam no plano de assistência médica. Ocorre que, se a ré não quer realizar exame admissional naqueles que a procuram para celebrar o contrato, não pode depois argumentar com doenças já existentes à época do ajuste, para não lhes conferir cobertura. São óbvias as razões do acerto da sentença ao afastar a cláusula de exclusão de atendimento a tais moléstias: a) o não submeter a exame o interessado a ingresso no plano, é verdadeiro convite à celebração do negócio, além de clara promoção, quando se sabe que vários seguros ou planos de saúde exigem tais exames; b) depois de receber as prestações devidas, quando o contratante necessita de assistência, a ré deixa de atendê-lo com o argumento de mal já existente antes do contrato..... (Des. Gildo dos Santos). ... ()
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4 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAME ADMISSIONAL. SIGILO MÉDICO E APTIDÃO LABORAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de responsabilidade civil cumulada com reparação material e danos morais. A parte autora, um escritório de advocacia, alegou que a ré, clínica médica responsável pelo exame admissional de um funcionário contratado, omitiu informações médicas relevantes que apontariam a inaptidão do trabalhador em razão de doença preexistente (diabetes mellitus tipo II), gerando prejuízos financeiros e morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. ... ()
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5 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. PERDA AUDITIVA BILATERAL.
Pretensão à anulação de ato administrativo que excluiu o autor, em fase de exame médico admissional, de concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental II e Médio. Descabimento. Estudo técnico que corrobora as decisões da junta médica da COGESS, nas quais se considerou o candidato inapto para o exercício da função pública, por ser portador, na época do exame admissional, de disacusia neurossensorial. Impossibilidade de substituição dos critérios técnicos do edital por impressão subjetiva do julgador. Necessidade de preservação da regra do concurso, aplicada igualmente a todos os concorrentes. Recurso da municipalidade provido para julgar improcedente o pedido. ... ()
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6 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - REALIZAÇÃO DE ELETROCARDIOGRAMA PARA EXAME ADMISSIONAL - PROCEDIMENTO TECNICAMENTE ADEQUADO E COM CONCLUSÃO DE ALTERAÇÃO CARDÍACA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR -
Autor que pretende o ressarcimento de danos materiais e morais por erro em exame de eletrocardiograma ou violação do dever de informar - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Procedimento realizado como parte de exame admissional para o cargo de bombeiro civil de uma das rés - Eletrocardiograma que registrou alteração indicativa de possível moléstia cardíaca - Perícia médica que constatou a idoneidade da aplicação do exame e da conclusão do médico do laudo - Rés que, então, solicitaram encaminhamento do autor a médico cardiologista para análise do exame à luz do quadro clínico - Conduta escorreita de acordo com a perita, dado o potencial lesivo do resultado do exame - Mero pedido de consulta com médico especialista que não equivale a afirmar o diagnóstico da doença ou induzir o autor em erro com suposto «abalo emocional - Falha na prestação dos serviços não caracterizada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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7 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INAPTIDÃO EM EXAME ADMISSIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Exame admissional não exigido pela seguradora. Invalidez permanente detectada após a formalização do contrato. Pagamento do capital segurado. Necessidade. Indenização devida. Recurso não provido.
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9 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA - EXAME ADMISSIONAL - INAPTIDÃO DECLARADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Atutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no CPC, art. 300. ... ()
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10 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA REXURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MAQUINÉ. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. EXAME ADMISSIONAL. INAPTIDÃO. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta por candidata que buscava anular sua exclusão de concurso público para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. A autora, após aprovada no certame e nomeada, foi considerada inapta no exame admissional, com base no laudo médico que indicou restrições incompatíveis com as atribuições do cargo, conforme previsto no edital e normativas municipais. ... ()
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11 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INOMINADO. UNIRRECORRIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME ADMISSIONAL. INAPTIDÃO. PERÍCIA JUDICIAL CONTRÁRIA. NOMEAÇÃO E POSSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do ato administrativo que a considerou a Autora inapta no exame admissional para o cargo de Professora de Educação Básica - PEB - Nível I Grau A - Física e determinou sua nomeação e posse no prazo de 45 dias, sob pena de medidas coercitivas. ... ()
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12 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EXAME ADMISSIONAL - CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA PARA O CARGO - QUADRO DE DISFONIA - ILEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO.
A necessidade de aprovação em exames médicos admissionais está fundamentada em legislação própria e no instrumento convocatório do concurso. É legal o ato do Poder Público que elimina candidata considerada inapta no exame médico, sobretudo considerando não demonstrados nos autos quaisquer vícios na sua realização e tendo em vista que o desempenho das funções do cargo de Professor poderá acarretar o agravamento à sua saúde. O fato de a candidata ter ocupado a função pública de Professor perante o Estado de Minas Gerais, por si só, não basta para o reconhecimento de qualquer abuso na atuação da Administração.... ()
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13 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CORSAN. CARGO DE TÉCNICO MECÂNICO. EXAME ADMISSIONAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.
DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.... ()
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14 - TRT2. Contrato de trabalho. Fiscalização. Obrigação patronal. Manutenção de documentos sob sua guarda exigidos pela fiscalização. Vale-transporte. Fazer o exame admissional. Inscrever o empregado no PIS. Meios de transporte do empregado, etc.
«Cumpre ao empregador fiscalizar a execução do contrato de trabalho e manter sob sua guarda a documentação exigida pela fiscalização. Desse modo, assim como deve submetê-lo ao exame médico pré-admissional, conhecer sua inscrição no Programa de Integração Social, número de dependentes, enfim, de obter os elementos necessários, inclusive para efeito de desconto do imposto de renda, deve, também, informar-se de seu endereço e dos meios de transporte necessários ao atingimento do local de trabalho. ... ()
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15 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DESTINADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). DESCLASSIFICAÇÃO EM EXAME ADMISSIONAL. LAUDO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de anulação de ato administrativo cumulada com pedido de danos morais, visando à suspensão de ato administrativo que o desclassificou de vaga reservada à pessoa com deficiência no concurso para Agente de Segurança Penitenciário de Minas Gerais (Edital SEJUSP 002/2021). O agravante alega que possui deformidade nos dedos da mão esquerda, confirmada por laudo médico particular, e aponta irregularidades na composição da equipe médica responsável pelo exame admissional. ... ()
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16 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CANDIDATO INSCRITO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE FOI CONSIDERADO INAPTO EM EXAME ADMISSIONAL - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVAMENTE PELO ESTADO - EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA - FLAGRANTE ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA - CANDIDATO CONSIDERADO APTO APÓS NOVO EXAME - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO
1.Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, a Administração Pública responderá objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ... ()
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17 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. INAPTIDÃO FÍSICA TEMPORÁRIA. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER EM TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NEGATIVA DE POSSE. LEGALIDADE.
1. O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DEVE COMPROVAR APTIDÃO FÍSICA E MENTAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO, NOS TERMOS DO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ... ()
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18 - TJSP. Plano de Saúde. Tutela de urgência indeferida. Alegação de omissão de doença preexistente. Comprovação de má-fé não demonstrada. Exame admissional não exigido. Necessidade de contraditório. Aplicação das Súmulas 105 do TJSP e 609 do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido
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19 - TJSP. Concurso público - Exame admissional - Candidata reprovada - Impossibilidade de apresentação tempestiva de exame médico, corroborado por laudo psiquiátrico - Perícia judicial que constatou a aptidão da autora - Não configurado o prejuízo para o exercício das funções - Ato administrativo que viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido
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20 - TJRJ. SEGURO SAÚDE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. DECLARAÇÃO DE SAÚDE IMPUGNADA. CIÊNCIA ACERCA DOS TERMOS NÃO DEMONSTRADA. EXAME ADMISSIONAL NÃO SOLICITADO. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.
Caso: Pretende o autor compelir o plano de saúde a autorizar tratamento cirúrgico de gastroplastia por ser portador de obesidade mórbida com resistência insulínica e esteatose hepática, negado pela seguradora em razão de cobertura parcial temporária por doença preexistente, e a compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A sentença condena a ré a realizar a cirurgia bariátrica e julga improcedente o pedido de indenização por danos morais. Apelam as partes. O autor defende a configuração de danos morais pela negativa de cobertura indevida. O réu afirma a validade da cobertura parcial temporária por doença preexistente e que o autor não possui indicação para a cirurgia de gastroplastia. ... ()
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21 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA III - NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO PARA EXAME MÉDICO ADMISSIONAL - Pretensão da impetrante CAROLINE de anulação do ato que tornou sem efeito sua nomeação, baseado na perda do prazo para comparecimento ao exame médico admissional - Sentença de concessão da segurança - Comprovação pela impetrante CAROLINE de estar acometida por leucemia mieloide aguda, com internação anterior à data limite para a realização do referido exame admissional - Não comparecimento que claramente se deu por força maior, estando plenamente provado e justificado - Ausência de qualquer prejuízo à Administração pela prorrogação do prazo por mais alguns dias - Aplicação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade - Sentença mantida - REEXAME NECESSÁRIO não provido.
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22 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AJUDANTE GERAL. INAPTIDÃO EM EXAME ADMISSIONAL. ESFERA JUDICIAL. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO POR PERSPECTIVA HIPOTÉTICA DE PROGRESSÃO DE DOENÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Município de Bauru contra sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por candidata a concurso público, declarando a nulidade do ato administrativo que a considerou inapta para o cargo de Ajudante Geral. A autora foi reprovada no exame admissional devido a alterações radiológicas indicativas de espondilodiscoartrose incipiente, constatadas por exame de imagem (ressonância magnética da coluna lombossacra). ... ()
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23 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. CARGO DE PROFESSOR A1. EDITAL 01/2023. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO INDICAÇÃO POR INADEQUAÇÃO AO PERFIL DE CARGO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOLÓGICO COMO FASE DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE 44 DO STF. EXAME ADMISSIONAL NÃO É FASE DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME.... ()
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24 - TJSP. Apelação cível. Obrigação de fazer. Cirurgia bariátrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. Necessidade comprovada por relatório médico. Aval do parecer NatJus. Ausente exame admissional pela operadora para avaliação de risco. Recusa que se mostra abusiva e contrária a boa-fé contratual. Sentença confirmada, com majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido.
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25 - STJ. Processual civil. Administrativo. Nomeação em concurso público. Legalidade do exame admissional. Inexistência de deficiência física. Violação não configurada. Deficiência na fundamentação. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento de nomeação em concurso público e, consequentemente, a posse no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de prévio exame admissional. Não comprovação da má-fé da segurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 609/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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27 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Impossível afirmar-se preexistência de doença que acomete beneficiário de plano de saúde, sem a realização de exame admissional quando da contratação, inadmissível a recusa à realização de outros, complementares, sob a alegação de servirem para tratamento de moléstia que já portava quando firmou a avença. Decisão mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.
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28 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - CONCURSO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA EM EXAME ADMISSIONAL - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À AUTORA - PROVIMENTO.
1.Trata-se de ação anulatória ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que impediu a posse de candidata sob a alegação de possível recidiva de enfermidade (câncer de mama). ... ()
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29 - TJSP. Seguro. Habitacional. Cobertura. Contrato vinculado a financiamento imobiliário. Falecimento do segurado após quatro meses por doença pré-existente. Fato omitido na declaração de saúde. Cláusula excludente de cobertura se da doença decorrer morte nos primeiros doze meses. Ausência de exame admissional prévio que não determina a condenação securitária. Ciência do segurado que deliberadamente omitiu a enfermidade prévia. Cobertura indevida. Sentença reformada. Recurso provido.
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30 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL PENAL - EXAME PRÉ-ADMISSIONAL - FATOR INCAPACITANTE - DOENÇA PSQUIÁTRICA - LAUDOS PARTICULARES - PROVA INEQUÍVOCA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DESPROVIMENTO.
- Odeferimento do pedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e o risco de lesão grave e de incerta reparação. ... ()
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31 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DATA DE INÍCIO. REALIZAÇÃO DE EXAME ADMISSIONAL. SÚMULA 126/TST - INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 126/TST. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
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32 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE EXAME ADMISSIONAL E TREINAMENTO. CASOS ISOLADOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DA IRREGULARIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 - A
configuração do dano moral coletivo requer a existência de lesão à coletividade, a ocorrência de um dano social que exceda os interesses estritamente individuais, não obstante a conduta ofensora alcance, da mesma forma, a esfera privada do indivíduo. Trata-se de lesão ao patrimônio imaterial da coletividade, que abrange bens, valores, regras, princípios e direitos protegidos pelo Estado Democrático de Direito, consagrados pela CF/88 em razão do interesse comum e do bem de todos, com previsão expressa nos arts. 6º, VI e VII, do CDC e 1º da Lei 7.347/85. 2 - No caso sob análise, o Tribunal Regional registrou que « ficou devidamente demonstrado, por meio dos autos de infração lavrados pelo MTE que dois empregados da recorrente não se submeteram ao exame admissional antes da contratação, embora tenham sido avaliados posteriormente (Auto de Infração - fl. 24), bem como que a empresa deixou de oferecer treinamento obrigatório a dois funcionários da área de eletricidade, em desconformidade com a NR-10 (Auto de Infração - fl. 26) «. Ressaltou que a irregularidade se refere a um número ínfimo de empregados frente ao quadro funcional efetivo da empresa reclamada. Salientou, ainda, que não houve o descumprimento de forma reiterada normas trabalhistas, na medida em que « os documentos trazidos com a inicial não trazem nenhuma notícia de continuidade e atualidade das irregularidades apontadas pela autoridade administrativa «. 3 - Diante das premissas fáticas constantes no acórdão do Tribunal Regional, não há como se identificar lesão efetiva de extensão suficiente a configurar dano moral coletivo. Não é possível extrair da decisão tamanha repercussão do ilícito na esfera extrapatrimonial da coletividade de trabalhadores, a ensejar a reparação pelo dano moral coletivo, na medida em que se referem a casos isolados, assim como não houve reiteração da conduta. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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33 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL. INAPTIDÃO DECLARADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APTIDÃO COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL E POSTERIOR EXAME ADMISSIONAL REALIZADO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação cominatória proposta por candidata em face do Estado de Minas Gerais visando à anulação do ato que declarou sua inaptidão no exame médico pré-admissional de concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE 01/2011 e à consequente nomeação e posse no cargo de Professor da Educação Básica. Sentença de procedência anulando o ato e determinando a posse da autora, condicionada ao cumprimento dos demais requisitos do edital. ... ()
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34 - TJRJ. Apelação Cível. Ação anulatória c/c indenizatória. Alegação autoral de que, 01 (um) mês após exercer sua atividade como professora, foi submetida a exame admissional, tendo sido considerada inapta. Sentença de improcedência. Laudo pericial que foi conclusivo no sentido de que, não obstante a melhora da recorrente, quando da realização do exame admissional, apresentava alteração anatomia das pregas vocais, bem como do padrão vocal, sendo motivo suficiente para inaptidão. A recorrente se submeteu à perícia administrativa no ano de 2011. Já a perícia judicial somente ocorreu no ano de 2018. Tal constatação se apresenta relevante para o deslinde da presente controvérsia. O objetivo precípuo da perícia consiste em verificar as condições da autora quando do exame de admissão. No caso dos autos, o expert concluiu que, à época, a recorrente não apresentava condições. No exercício do controle jurisdicional, é vedado ao Poder Judiciário adentrar a seara do mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. O ato administrativo que considerou a apelante inapta foi suficientemente motivado. Recurso a que se nega provimento. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoro em 1% ((um por cento) condenação em honorários advocatícios devida pela parte autora, observada a gratuidade de justiça concedida.
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35 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIO - CANDIDATO - VISÃO - MONOCULAR - CONCORRÊNCIA - VAGAS - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - PREVISÃO EDITALÍCIA - EXAME ADMISSIONAL - INAPTIDÃO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA - DESARRAZOABILIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Oreconhecimento judicial da ilegalidade do ato administrativo, por si só, não gera direito a indenização por danos morais. ... ()
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36 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - NULIDADE POR VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA - INCAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO - PRECLUSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES DURANTE EXAME ADMISSIONAL - VIOLAÇÃO DE DEVERES FUNCIONAIS - DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE - SÚMULA 665/STJ.
-Conforme entendimento do STJ, a incapacidade técnica do perito deve ser suscitada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. ... ()
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37 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CANDIDATO REPROVADO EM CONCURSO NA FASE DE EXAME ADMISSIONAL DE SAÚDE - PROPOSITURA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - CAUSA NÃO COMPLEXA - PROVA PERICIAL COMPATÍVEL COM O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
-Ressalvadas as exceções contidas §1º da Lei 12.153/2009, art. 2º, todas as causas distribuídas após 23 de junho de 2015, cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e não sejam de grande complexidade, devem obrigatoriamente tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. ... ()
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38 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Contratação para novas funções não efetivada em razão de exame admissional com resultado de inaptidão. Exercício regular de um direito. Inexistência de ato ilícito. Inexistência do dever de indenizar.
«O cerne da controvérsia está em saber se comete ato ilícito o empregador que, após efetivada a anotação da contratação na CTPS, mas antes do início da prestação de serviços, cancela referida anotação, em razão do exame médico admissional ter constatado a existência de doença incompatível com o exercício das funções para as quais havia sido selecionado o trabalhador. ... ()
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39 - STJ. Administrativo. Concurso público. Exame admissional. Eliminação do candidato, com fundamento em critério objetivo. Antecipação dos efeitos da tutela confirmada, o que permitiu que o candidato continuasse no certame e tomasse posse no cargo. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de ato ilícito, de abuso no exercício de direito e de prejuízo ao candidato. Ausente a demonstração de dano moral indenizável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Cuida-se de demanda na qual o autor pleiteia a anulação do ato administrativo que, em sede de exame admissional, considerou-o inapto para o exercício das atribuições do cargo de Operador I, e o recebimento de indenização por dano moral. ... ()
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40 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO CONTRATUAL - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE PRETENDE RESCINDIR O CONTRATO - BENEFICIÁRIA SOFREU QUEDA DA PRÓPRIA ALTURA DIAGNOSTICADA COM LOMBALGIA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - DESCABIMENTO - O PLANO DE SAÚDE NÃO EXIGIU PRÉVIO EXAME ADMISSIONAL DO BENEFICIÁRIO - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 105 DESTA CORTE E 609 DO STJ - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - OPERADORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE O DIAGNÓSTICO DA REQUERENTE DECORREU DE LESÕES PREEXISTENTES (CDC, ART. 6º, VIII) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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41 - TJRS. APELAÇÃO CIVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORSAN. CARGO DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE. EXAME ADMISSIONAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AFERIR SE O CANDIDATO APROVADO E CONVOCADO PARA NOMEAÇÃO E POSSE GOZA DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL. LAUDO PSICOLÓGICO PARTICULAR NÃO SUBSTITUI O EXAME PSICOLÓGICO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO. DEFESO AO PODER JUDICIÁRIO EXAMINAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO DO LAUDO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SENDO POSSÍVEL A INTERVENÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PSICOLÓGICO EM SEDE JUDICIAL.
DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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42 - TJRJ. Fazenda Pública. Mandado de Segurança. Concurso para o Curso de Formação de Soldados da PMERJ - 2014. Pretensão de anulação de questões. Prescrição do fundo de Direito. Parte impetrante que submeteu a exame admissional para o cargo de soldado da PMERJ em 2014, tendo sido eliminado na prova intelectual, conforme previsão editalícia. Pedido de reversão dos pontos que não pode ser acolhido. Ação proposta em 20/02/2024. Inegável prescrição de fundo de direito, que se reconhece, na forma do parecer ministerial.
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43 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura para exame de tomografia e intervenção cirúrgica consistente na extração do rim direito (nefrectomia parcial). Alegada doença preexistente sem cumprimento do prazo da cobertura parcial temporária. Abusividade. Não realização de prévio exame admissional que investigasse as moléstias declaradas no momento da contratação. Incidência da Súmula 105 desta Corte. Ademais, o caráter urgente do tratamento limita o prazo de carência em 24 (vinte e quatro) horas, o qual foi cumprido. Inadmissível a restrição do atendimento às doze primeiras horas. Aplicação da Súmula 103 deste Tribunal de Justiça. Reconhecida a obrigação da ré de custear as despesas da internação e do exame de tomografia. Sentença mantida. Recurso improvido.
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44 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 932, III - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM DECISÃO NÃO IMPUGNADA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS - ERRO MATERIAL - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - EXAME ADMISSIONAL - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PARA O CARGO - QUADRO DE EPILEPSIA - ILEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA - INEXISTÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL.
Constatado que o recurso do Estado de Minas Gerais é manifestamente intempestivo, cabe ao relator não conhecer da Apelação Cível, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Em decisão saneadora, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do IBFC, tendo o feito sido extinto em relação a ele, de modo que, ao condenar ambos os réus ao pagamento de indenização por danos morais e dos encargos da sucumbência na sentença, o juízo de origem cometeu equívoco. A necessidade de aprovação em exames médicos admissionais está fundamentada em legislação própria e no instrumento convocatório do concurso. É legal o ato do Poder Público que elimina candidato considerado inapto no exame médico, sobretudo considerando não foram demonstrados nos autos quaisquer vícios na sua realização. Inexistindo irregularidade no ato administrativo que declarou a inaptidão do autor para tomar posse no serviço público, não há que se falar em ilícito passível de reparação, razão pela qual deve ser decotada a condenação em indenização proferida em face do Estado.... ()
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45 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ADMINISTRATIVO - EDITAL SEJUSP/MG 2/2021 - CANDIDATO APROVADO E NOMEADO PARA VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) - EXAME ADMISSIONAL: APTIDÃO - ATO ADMINISTRATIVO DE REAVALIAÇÃO MÉDICA DE TODOS OS CANDIDATOS PCD - LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I -
Promove-se a modificação do «decisum somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, mesmo em se tratando de embargos com fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas.... ()
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46 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Exame admissional. Inaptidão física. Exclusão. Proporcionalidade e razoabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição. Inexistência. Fundamento do julgado regional inatacado. Súmula 283. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência de interposição. Incidência da Súmula 126/STJ
«1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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47 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Concurso público para a investidura no cargo de Monitor - Pretensão da Autora à declaração de nulidade do ato administrativo que a declarou inapta, bem como determinar que a Municipalidade promova a sua imediata integração no cargo para o qual foi nomeada - Sentença de parcial procedência para afastar o exame admissional que considerou a Autora inapta com determinação de imediata integração no cargo para o qual foi nomeada - Insurgência da Municipalidade - Inadmissibilidade - Inteligência do LF 13.146/15, art. 37 - Laudo médico pericial que atestou a aptidão laboral com restrições da autora - Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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48 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. DIRETOR DE ESCOLA. REPROVAÇÃO POR INAPTIDÃO. EXAME MÉDICO.
Exame admissional que considerou a autora inapta ao exercício das funções. Perícia médica realizada pelo IMESC que concluiu pela aptidão da autora. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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49 - TRT3. Concurso público. Exame médico admissional. Concurso público da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Candidato ao cargo de carteiro. Exame médico pré-admissional.
«As regras previstas no edital do concurso vinculam a entidade que o publicou, não podendo estabelecer critérios admissionais diferentes daqueles constantes da norma que rege o certame. Demonstrado, por meio de perícia médica, que o reclamante encontra-se apto para o trabalho, impõe-se a declaração de nulidade do ato de reprovação na etapa relativa ao exame médico pré-admissional.... ()
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50 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA BARIÁTRICA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NÃO ATENDIMENTOS AOS REQUISITOS DA RES. 428/2017 E AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME ADMISSIONAL. SÚMULA 105 DESTE TRIBUNAL. INDICAÇÃO MÉDICA - PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS E INDICAÇÃO DE DIVERSOS MÉDICOS AO CASO - OBESIDADE MÓRBIDA ACOMPANHADA DE COMORBIDADES. RELATÓRIO MÉDICO QUE INDICA IMC ACIMA DE 40KG/M2 E TRATAMENTO ANTERIOR COM MEDICAMENTOS, SEM SUCESSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA DUT 27 DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA - PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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