(DOC. VP 416.2718.6764.9898)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA BARIÁTRICA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NÃO ATENDIMENTOS AOS REQUISITOS DA RES. 428/2017 E AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME ADMISSIONAL. SÚMULA 105 DESTE TRIBUNAL. INDICAÇÃO MÉDICA - PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS E INDICAÇÃO DE DIVERSOS MÉDICOS AO CASO - OBESIDADE MÓRBIDA ACOMPANHADA DE COMORBIDADES. RELATÓRIO MÉDICO QUE INDICA IMC ACIMA DE 40KG/M2 E TRATAMENTO ANTERIOR COM MEDICAMENTOS, SEM SUCESSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA DUT 27 DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA - PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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