Jurisprudência sobre
emprego de fraude
+ de 7.817 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Emprego de fraude. Qualificadora de natureza subjetiva. Forma privilegiada. Descabimento. Incompatibilidade.
«1. A qualificadora do emprego de fraude possui natureza subjetiva e, por essa razão, por demonstrar maior gravidade da conduta, torna incompatível o reconhecimento da figura privilegiada do furto, independentemente do pequeno valor da res furtiva e da primariedade da agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE.
Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Desclassificação da conduta para o crime de apropriação indébita majorada que se impõe. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJRJ. Furto. Emprego de fraude. Atendente de caixa eletrônico. Funcionária de agência bancária. Subtração de cartão magnético. Empréstimo e saques em nome da vítima. Crime continuado. Continuidade delitiva. CP, art. 71 e CP, art. 155, § 4º, II.
«Impossível desclassificar para furto simples: a apelante praticou os delitos, mediante o emprego de fraude, produzindo multiplicidade de violações possessórias, sendo inadmissível a tese de crime único, vez que por várias vezes dirigiu sua conduta para conseguir o apossamento de bem alheio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE. RECONHECIMENTO DE FURTO FAMÉLICO. NEGATIVA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Érica Patrícia Barbonalha contra sentença que a condenou por furto qualificado pelo emprego de fraude (art. 155, §4º, II, do CP), à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 32 dias-multa, no mínimo legal. A defesa pleiteia a absolvição com base no estado de necessidade (furto famélico) ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora de fraude, a redução da pena ao mínimo legal e a aplicação do regime aberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes e fraude. Utilização de sacola metálica para driblar o sistema eletrônico de segurança de estabelecimento comercial. Expediente voltado a simplesmente ocultar a subtração. Circunstância que não configura emprego de fraude para qualificação do crime de furto. Qualificadora afastada. «Iter criminis interrompido. Tentativa caracterizada. Pena reduzida. Substituição por pena de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. Expedição de alvará de soltura determinada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes privilegiado - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.
Qualificadora da fraude - Reconhecimento - Necessidade - A divisão de tarefas entre os agentes, um deles efetuando o pagamento de alguns produtos no caixa enquanto a acusada e os adolescentes subtraiam outros, com o intuito de iludir a vigilância do estabelecimento, configura sim o emprego de fraude. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Apelo ministerial provido, declarada, de ofício, extinta a punibilidade da ré pela prescrição da pretensão punitiva(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Estupro. Tentativa. Sentença de primeira instância que desclassificou a conduta para o delito de violação sexual mediante fraude. Inadmissibilidade. Tipo objetivo que exige emprego de fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a manifestação de vontade do lesado. Inexistência de consentimento da vítima. Peça acusatória que não descreve, sequer minimamente, qualquer meio fraudulento empregado pelo réu. Ausência de recurso ministerial. Absolvição que se impõe, para que não haja violação ao princípio da correlação entre imputação e sentença, sendo vedada a «mutatio libelli em Segunda Instância, nos termos da Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal. Recurso do réu provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJRJ. Furto. Estelionato. Emprego de fraude. Atendente de caixa eletrônico. Funcionária de agência bancária. Subtração de cartão magnético. Empréstimo e saques em nome da vítima. CP, arts. 155, § 4º, II e 171 (estelionato: absolvição).
«Apelante, funcionária da agência bancária, por mais de uma vez subtraiu o cartão magnético do lesado, que estava com sua esposa. A vítima solicitava à apelante que efetuasse pagamentos de contas com o cartão de seu marido, informando a senha. Assim a apelante passou a contrair empréstimos e efetuar saques, causando um prejuízo estimado em R$ 6.000,00. - Preliminar de nulidade por falta de congruência na denúncia rejeitada: a denúncia foi recebida e aditada, a conduta do delito foi devidamente descrita e individualizada, em que se indicou minuciosamente o modo de operação da prática delituosa. - No mérito, impossível a absolvição: a prova é farta, firme e segura em apontá-la como autora do delito. - Validade da confissão extrajudicial, desde que corroboradas por outros elementos de prova, como no caso. - Registre-se que nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem valor relevante para embasar decreto condenatório, conforme pacificado pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais. - Da mesma forma, não cabe o afastamento da qualificadora do emprego de fraude: obteve tanto o cartão como a senha de forma clandestina. Na verdade, subtraiu o cartão e a senha lhe foi fornecida em confiança em momento anterior. - Demais pedidos de reconhecimento da prescrição ou de proposta de sursis processual, ante o exposto, restaram prejudicados. - Quanto ao prequestionamento, não se vislumbra ofensa a dispositivos de leis: a apelante foi legalmente processada e positivada a conduta delituosa, foi justamente condenada. - Manutenção da sentença. - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJRJ. Furto. Emprego de fraude. Atendente de caixa eletrônico. Funcionária de agência bancária. Subtração de cartão magnético. Empréstimo e saques em nome da vítima. Reparação dos danos fixada em R$ 6.000,00. Hermenêutica. Lei mais gravosa. Crime praticado anteriormente a entrada em vigor da Lei 11.719/2008. CP, arts. 155, § 4º, II. CPP, art. 387, IV.
«Equívoco do Julgador ao fixar a verba indenizatória de R$ 6.000,00, porque a Lei 11.719 é mais gravosa e posterior ao fato que data de 2006.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP. Furto praticado mediante emprego de fraude - Apelo defensivo visando o reconhecimento do princípio da insignificância ou o afastamento da qualificadora do abuso de confiança, com redução da pena - Acolhimento parcial - Prova segura - Relatos das testemunhas convincentes a evidenciar a responsabilidade da ré - Insignificância não caracterizada - Valor da «res superior a 10% do salário mínimo - Condenação mantida - Dosimetria - Qualificadora da fraude afastada porque não suficientemente demonstrada - Dosimetria - Redução da pena à luz do afastamento da qualificadora - Regime aberto e substituição mantida - Recurso defensivo parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP. Roubo qualificado - Confissão parcial - Declarações da vítima e depoimento de testemunha - Prova suficiente para a condenação - Qualificadoras bem comprovadas - Condenação mantida;
Roubo - Violência, grave ameaça e prejuízo - circunstâncias inerentes ao tipo - Emprego de fraude para atrair a vítima até o local do roubo - Aumento da pena base - Possibilidade - Presença de duas qualificadoras - Concurso de agentes e emprego de arma branca - Aumento do risco potencial - Aplicação de índice superior ao mínimo legal - Cabimento - Regime fechado - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Gravidade concreta do crime - Recursos providos em parte para redução das penas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP. Estelionato - Autoria e materialidade comprovadas - Emprego de fraude para a realização de compras a prazo - Confissão parcial confirmada pelas declarações da vítima e das testemunhas de acusação - Dolo evidenciado - Condenação mantida;
Estelionato - Pena - Condenações antigas pela prática de crime idêntico - Aumento desproporcional da pena base - Redução operada - Confissão parcial - Penas reduzidas;Indenização civil - Questão não submetida à instrução - Inteligência do Tema de Recurso Repetitivo 983, do STJ - Indenização afastada; Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado continuado, pelo abuso de confiança e emprego de fraude (art. 155, §4º, II, c/c art. 71, caput, ambos do CP). Sentença condenatória. Apelo Defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pelos esclarecimentos prestados pelas testemunhas e documentos juntados aos autos. Consumação da subtração no momento que os numerários saíram da esfera de disponibilidade da empresa vítima. Qualificadoras do abuso de confiança e emprego da fraude demonstradas nos autos.
Dosimetria. Basilar fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Utilização de uma das qualificadoras como circunstância judicial desfavorável. Continuidade delitiva motivou o aumento da reprimenda no percentual de 2/3 (Súmula 659 do C. STJ). Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Mantém-se o regime aberto para início de cumprimento da pena corporal em caso de descumprimento da benesse. Apelo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Qualificadora. Fraude. Furto privilegiado. Reconhecimento. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A qualificadora relativa ao emprego de fraude é de natureza subjetiva conforme entendimento desta Corte Especial, razão pela não se torna possível a incidência do benefício previsto no § 2º do art. 155 em favor do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP. Furto qualificado. Emprego de fraude, abuso de confiança e concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, II e IV, cumulado com o art. 14, II, ambos). Tentativa. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunha e dos policiais civis responsáveis pelas investigações. Confissão em polícia, ademais. Qualificadoras presentes. Tentativa inexistente. Inversão da posse dos bens caracterizada. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento que comporta reparos. Tripla qualificação que autoriza majoração da base. Taxa judiciária. Impossibilidade de isenção. Recurso ministerial provido e improvido o da defesa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Crime de furto qualificado pelo emprego de fraude. Fraude no pagamento de boletos bancários. Prejuízo às instituições emissoras dos títulos. Caixa econômica federal. Empresa pública. CF/88, art. 109, IV. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da 5ª Vara federal da subseção judiciária de londrina/PR.
1 - Conforme os elementos indiciários colhidos até o momento, o furto mediante fraude consistiria no desvio do pagamento de boletos bancários legitimamente expedidos, havendo indícios de que a Investigada teria inicialmente registrado os pagamentos feitos pelos consumidores e, posteriormente, feito o estorno dos valores pagos, subtraindo para si as referidas quantias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Rescisão de contrato de trabalho, com emprego de fraude para viabilizar saque de depósitos do FGTS. Condenação em apelação. Extinção da punibilidade. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa.
1 - Tendo sido absolutória a sentença de primeiro grau, o prazo prescricional retroativo, na hipótese, deve ser considerado entre a data da publicação do acórdão condenatório e o dia do recebimento da vestibular acusatória e, ausente recurso do Ministério Público contra a condenação - trânsito em julgado para acusação - deve o lapso prescricional ser regulado pela pena ali imposta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e emprego de fraude. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadoras bem delineadas. Participação de menor importância não caracterizada.
Pena. Básica majorada pela incidência da segunda qualificadora. Inalterada na segunda etapa pela compensação da confissão com a agravante relativa à idade da vítima (réu Caique). Aumento de 1/6 pela compensação proporcional da confissão com a reincidência específica e a agravante relativa à idade da vítima (réu Sérgio). Mantida na terceira etapa. Regime prisional fechado para Sérgio e semiaberto para Caique. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE FRAUDE - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 155,
§ 4º, S II E IV, DO CP - PLEITO DEFENSIVO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, VOLTA-SE AO REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA, COM O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO FURTO MEDIANTE FRAUDE E DO CONCURSO DE PESSOAS; A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE; O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, QUANTO AO PRIMEIRO APELANTE; O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO; E A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PROVA FIRME QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA, A QUAL SEQUER É CONTESTADA NO RECURSO DEFENSIVO - PROVA ORAL CONSISTENTE NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LESADO, QUE, SOMADOS À CONFISSÃO DO PRIMEIRO APELANTE, DEMONSTRA O FATO PENAL OCORRIDO SOMENTE NO DIA 04/12/2019, E SEUS AUTORES, CONSOANTE DESTACADO PELO MAGISTRADO DE PISO, NA R. SENTENÇA - DIANTE DISSO, O PLEITO DEFENSIVO VOLTA-SE À ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL, HAJA VISTA A CONDUTA DOS RECORRENTES, PRATICADA NO DIA 04/12/2019, TER SIDO MONITORADA PELOS SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO, ADUZINDO A IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DOS MEIOS ESCOLHIDOS PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO - OCORRE QUE A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É PACÍFICA, NO SENTIDO DE QUE A EXISTÊNCIA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E DE SEGURANÇA, NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO, NÃO IMPEDE A CONSUMAÇÃO DO CRIME, APENAS DIFICULTA A PRÁTICA DELITIVA NO LOCAL, POIS FORNECE MAIOR PROTEÇÃO AO BEM JURÍDICO E CRIA UM OBSTÁCULO À AÇÃO DELITUOSA, CONSOANTE ENUNCIADO DA SÚMULA 567/STJ; O QUE AFASTA O PLEITO DEFENSIVO - NO TOCANTE AO PLEITO SUBSIDIÁRIO, VOLTADO À EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO EMPREGO DE FRAUDE, ASSISTE RAZÃO À DEFESA - NÃO RESTOU COMPROVADO, NO PRESENTE FEITO, O ARDIL DESCRITO NA DENÚNCIA, CONSISTENTE NA COMPRA DE CAIXAS DE SABÃO EM PÓ, NÃO TENDO SIDO ACOSTADA, AOS AUTOS, A SUPOSTA NOTA QUE TERIA SIDO APRESENTADA POR UM DOS APELANTES, JÁ QUE A NOTA FISCAL, ANEXADA À PD. 43, REFERE-SE ÀS MERCADORIAS SUBTRAÍDAS NO DIA 04/12/2019, A SABER, 25 KG DE PEIXE BACALHAU, NO VALOR DE R$ 832,58 (OITOCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS); E 24 UNIDADES DE MARGARINA, NO VALOR DE R$ 114,96 (CENTO E QUATORZE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 947,54 (NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) - QUALIFICADORA ENVOLVENDO O CONCURSO DE PESSOAS QUE É MANTIDA, DIANTE DA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, SOMADA À CONFISSÃO DO PRIMEIRO APELANTE, RAZÃO PELA QUAL É MANTIDA A CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES NO CRIME DO art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, ARREDANDO-SE A QUALIFICADORA REFERENTE AO EMPREGO DE FRAUDE - DOSIMETRIA QUE É REFEITA - AO PRIMEIRO APELANTE: NA 1ª FASE, A PENA-BASE É FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, TENDO EM VISTA A MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA PELO CONCURSO DE AGENTES, UTILIZADA PARA QUALIFICAR O DELITO, E O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PELO EMPREGO DE FRAUDE - NA 2ª FASE, PERMANECE A ATENUANTE DA CONFISSÃO, APLICADA PELO JUIZ SENTENCIANTE, PORÉM, SEM REFLETIR NA PENA, JÁ REDIMENSIONADA AO PATAMAR BASE, EM OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 231/STJ - NA 3ª FASE, AUSENTES CAUSA DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA, TORNA-SE DEFINITIVA A REPRIMENDA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA - AO SEGUNDO APELANTE: NA 1ª FASE, A PENA-BASE É FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, TENDO EM VISTA A MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA PELO CONCURSO DE AGENTES, UTILIZADA PARA O TIPO DERIVADO, E O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA PELO EMPREGO DE FRAUDE - NA 2ª FASE, É AFASTADA A AGRAVANTE DO CP, art. 62, I, EIS QUE NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE DESCRITA E ESPECIFICADA NA DENÚNCIA, RAZÃO PELA QUAL A PENA INTERMEDIÁRIA É MANTIDA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS- MULTA - NA 3ª FASE, AUSENTES CAUSA DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA, TORNA-SE DEFINITIVA A REPRIMENDA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO, PREVISTA NO §2º DO CP, art. 155, POIS, O VALOR TOTAL DAS MERCADORIAS SUBTRAÍDAS, A SABER, R$ 947,54 (NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), CONFIGURA-SE BASTANTE ELEVADO, APROXIMANDO-SE DO VALOR DO SALÁRIO- MÍNIMO VIGENTE NO ANO DE 2019, QUE ERA DE R$ 998,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS) - REGIME ABERTO QUE É MANTIDO, ASSIM COMO AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, APLICADAS AOS DOIS APELANTES EM 1º GRAU, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E À ENTREGA DE BENS NO VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO- MÍNIMO, À INSTITUIÇÃO A SER INDICADA PELA CPMA - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A SER DIRIMIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO DOS APELANTES, PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, ARREDANDO-SE A QUALIFICADORA RELATIVA AO EMPREGO DE FRAUDE. AO SEGUNDO APELANTE, É AFASTADA A AGRAVANTE PREVISTA NO CP, art. 62, I, SENDO A PENA DEFINITIVA DE AMBOS OS RECORRENTES REDIMENSIONADA PARA 02(DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO QUE É MANTIDO, ASSIM COMO AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, APLICADAS AOS DOIS APELANTES EM 1º GRAU.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado mediante fraude. Violação do CP, art. 155, § 2º. Res furtiva. R$ 450,00. Inviabilidade de reconhecimento do privilégio. Qualificadora de ordem subjetiva. Precedentes. Súmula 511/STJ.
1 - Para a jurisprudência desta Corte é admitida a incidência do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º, ao crime de furto qualificado, excetuando, contudo, as hipóteses nas quais a qualificadora é de natureza subjetiva (como no caso concreto, furto mediante fraude, fl. 136), nos termos da Súmula 511 deste Superior Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de fraude - Alegação de nulidade decorrente da não observância do disposto no CPP, art. 226 - Inexistência de irregularidade - Não comprovação da existência de prejuízo - Alegação de nulidade decorrente da ausência de apreciação de tese defensiva - Inocorrência - Manifestação judicial acerca dos temas apresentados - Preliminares afastadas - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Incidência das qualificadoras devidamente comprovada nos autos - Penas redimensionadas - Regime intermediário que se mostra o mais adequado e compatível com a gravidade do crime, considerada a reincidência específica do agente. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE FURTO CONSUMADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE FRAUDE - NEGATIVA DE AUTORIA - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.
1 -Na via estreita do habeas corpus, cujo objeto é a legalidade ou ilegalidade do eventual ato constritivo da liberdade de locomoção do paciente, não se valora provas, especialmente no que tange à autoria delitiva, questão a ser discutida e dirimida no processo de conhecimento, respeitado o contraditório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os apelantes pela prática de crime de furto duplamente qualificado (fraude e concurso de agentes) - art. 155, parágrafo 4º, II e IV, do CP. Recurso da defesa dos réus. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação dos acusados pelo crime de furto. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Presentes as qualificadoras relativas ao emprego de fraude e concurso de agentes. 3. Sanção que comporta redução. 4. Fixação da pena-base acima do mínimo legal (em razão da duplicidade de qualificadoras), mas em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. 5. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. 6. Afastamento da reincidência em relação ao acusado Jardel. 7. Reconhecimento da figura do arrependimento posterior (CP, art. 16). 8. Fixação dos regime iniciais semiaberto (para José) e aberto (para Jardel). 9. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, no tocante a Jardel. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, II e IV, por duas vezes, c/c o art. 71, ambos do CP. Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta, mediante o reconhecimento de crime impossível. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Condutas típicas. Pedido subsidiário de redução da pena, na fase intermediária da dosimetria, acolhido. Inexistência de previsão legal do emprego de fraude como agravante genérica. Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos mantidos. Recurso defensivo parcialmente provido para reduzir a pena do apelante para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, no piso legal
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de fraude, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de absolvição com fulcro no princípio in dubio pro reo. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Palavras dos policiais responsáveis pela investigação corroboradas pelos relatos do representante da vítima, bem como pela confissão extrajudicial do réu. Negativas prestadas em juízo que restaram isoladas e inconvincentes. Condenação bem decretada. Dosimetria. Penas reformadas para afastar a valoração negativa da conduta social e personalidade do réu e reconhecer a atenuante da confissão espontânea. Tema 1077 e Súmula 545 ambas do STJ. Regime semiaberto adequado e benefícios penais inviáveis diante das circunstâncias judiciais negativas. Recurso parcialmente provido, com repercussão nas penas definitivas
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado mediante fraude. Aplicação do benefício previsto no § 2º do CP, art. 155. Impossibilidade.
«1 - Nos moldes da orientação jurisprudencial desta Casa, consolidada na Súmula 511/STJ, é possível a incidência do benefício previsto no CP, art. 155, § 2º, no caso de furto qualificado, desde que a qualificadora seja de natureza objetiva. Entretanto, tanto a qualificadora do abuso de confiança como a do emprego de fraude possuem «natureza subjetiva e, por essa razão, por demonstrar maior gravidade da conduta, torna[m] incompatível o reconhecimento da figura privilegiada do furto, independentemente do pequeno valor da res furtiva e da primariedade da agravante (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28/2/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - TRT3. Relação de emprego. Sócio. Empregado. Vínculo de emprego. Sócio. Fraude.
«No Direito do Trabalho vigora o princípio da primazia da realidade, prestigiando a realidade ocorrida e não a mera forma. Sendo assim, comprovado nos autos que o autor foi empregado da ré ao longo de todo o período declinado na inicial, tendo a ele sido imposta a condição de integrar o quadro societário de pessoa jurídica como forma de mascarar a natureza da avença ocorrida, impõe-se o reconhecimento da fraude perpetrada pela demandada e a formação do vínculo de emprego diretamente com ela, por todo o ínterim citado na exordial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado pelo emprego de fraude e abuso de confiança, desobediência e direção de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de substância psicoativa (art. 155, §4º, II e art. 330, ambos do CP, Lei 9.503/97, art. 306, caput e Decreto-lei 3.688/1941, art. 34, em concurso material). Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Decisão que converteu o flagrante em preventiva apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta das condutas criminosas atribuídas ao paciente, que violou bens jurídicos diversos, havendo indícios que integrante de grupo criminoso responsável por roubo de carga. Necessidade de se resguardar a ordem pública. Insuficiência da aplicação de outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJSP. Apelações criminais - Furto qualificado pelo emprego de fraude e concurso de pessoas e associação criminosa - Sentença condenatória - Preliminares de conversão do julgamento em diligências, nulidade do interrogatório policial e ilicitude de provas - Rejeição - No mérito, recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta ou ausência de provas - Inadmissibilidade - Apelo ministerial objetivando a exasperação da pena-base, o afastamento da atenuante de confissão espontânea e a fixação de regime semiaberto - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e qualificadoras suficientemente demonstradas - Palavras dos representantes da vítima e das testemunhas assaz valiosas e importantes no esclarecimento dos fatos e na identificação dos criminosos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas - Básicas aumentadas em razão da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime alterado para o semiaberto - Suficiência. Preliminares afastadas, recurso defensivo desprovido e ministerial parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Descalssificação para furto qualificado com emprego de fraude. Qualificadora. Ementatio libelli. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O Estatuto Processual Penal estabelece que, na hipótese de erro de capitulação na exordial acusatória, o magistrado procederá à correção e adequação da tipificação, atribuindo aos fatos definição jurídica diversa, ainda que advenha pena mais severa. Cuida-se, nesse caso, da emendatio libelli, prevista no CPP, art. 383. Não há, nessa hipótese, a superveniência de fato novo, que impõe o aditamento da denúncia - tal como ocorre com a mutatio libelli, prevista no CPP, art. 384 - e, consequentemente, da abertura de prazo para a defesa se manifestar com a indicação de novas testemunhas (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31 - TRT3. Relação de emprego. Corretor de seguros. Relação de emprego. Corretor de seguros. Fraude.
«Constatando-se que o contrato de acordo operacional coligido pelos réus teve por único escopo fraudar a legislação trabalhista, acobertando o vínculo empregatício mantido com a reclamante, deverá prevalecer a realidade laboral vivenciada pela autora, que prestou seus serviços de forma subordinada, restando comprovados os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Emprego de fraude. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta. Precedentes. Atipicidade da conduta não evidenciada. Recurso improvido.
1 - O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Bancário. Intermediação de mão-de-obra. Fraude. CLT, art. 3º.
«A mutabilidade da vida social não é justificativa nem refúgio para a irresponsabilidade jurídica e social dos agentes sociais, mormente dos agentes econômicos. É empregado o trabalhador que ingressa na estrutura normal da empresa, segundo uma interpretação constitucional de valorização da pessoa humana, sob a ótica da segurança jurídica, do valor social do trabalho e função social da propriedade. Recurso Ordinário dos réus a que se nega provimento, nesse ponto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado pelo emprego de fraude. Sentença absolutória. Recurso Ministerial. Pleito de condenação do réu nos termos da denúncia. Acolhimento. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, era mesmo o caso de condenação. Narrativa do réu que ficou isolada nos autos. Testemunhas que corroboraram a autoria e a prática do crime. Qualificadora do emprego de fraude que se encontra amplamente demonstrada pelas provas orais e documentais encartadas aos autos. Apelado que trocou os pneus, o estepe e a bateria do veículo da vítima e enganou o funcionário do pátio, induzindo-o a acreditar que o automóvel estava em perfeitas condições. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu primário. Regime aberto. Possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da corporal, e prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Pessoa jurídica. Fraude configurada. CLT, arts. 3º e 9º.
«A fraude consistente na abertura de empresa em nome do empregado para que o real vínculo de emprego fique maquiado por uma suposta prestação de serviços já é conhecida há muito tempo na doutrina e na jurisprudência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Furto qualificado tentado. Emprego de fraude. Agência bancária. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Histórico criminal do agente. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas e atipicidade da conduta. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato continuado. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Possibilidade. Ré denunciada por furto qualificado pelo emprego de fraude e condenada por crime diverso - estelionato. Instituto da mutatio libelli não observado na origem. Sentença condenatória por conduta não atribuída à acusada na inicial acusatória, da qual ela não se defendeu. Fraude descrita na denúncia: cooptação da senha do ofendido e posterior subtração de seu cartão e realização das transações bancárias, sem que este percebesse. Sentença condenou a acusada por ter induzido o ofendido em erro, fazendo-o acreditar que a máquina apresentava problemas, e digitar a senha seguidas vezes, realizando as seguidas transferências bancárias. Violação ao princípio da correlação. Modificação da descrição do fato contida na denúncia. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 383. Impossibilidade de declaração de nulidade da sentença não arguida pelo Ministério Público, uma vez que implicaria prejuízo à acusada e violaria o princípio da non reformatio in pejus. Observância ao comando da súmula 160, do E. Supremo Tribunal Federal. Absolvição por insuficiência de provas que se impõe. Solução que se revela mais benéfica à ré.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado mediante fraude. Aplicação do § 2º do CP, art. 155. CP. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.193.932/MG, 1.193.558/MG, 1.193.554/MG e 1.193.194/MG, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C, consignou que «afigura-se absolutamente 'possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 - Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º)', máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Reconhecimento do privilégio. Incompatibilidade com a qualificadora da fraude e do abuso de confiança. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 02/9/2011, e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 22/8/2012, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC, art. 543-C firmou posicionamento no sentido da possibilidade da aplicação do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º ao furto qualificado, máxime se presente qualificadora de índole objetiva, a primariedade do réu e o pequeno valor da coisa furtada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - TRT3. Relação de emprego. Constituição de pessoa jurídica. Reconhecimento do vínculo de emprego. Artifício denominado «pejotização. Fraude trabalhista.
«O termo «pejotização consiste no neologismo criado para se definir o caso em que o empregador, pretendendo burlar o cumprimento dos direitos trabalhistas devidos ao empregado, o estimula a constituir pessoa jurídica ou a ela aderir, sob o manto de um contrato de prestação de serviços entre empresas. Trata-se de fraude trabalhista na qual o empregador impõe ao trabalhador que lhe preste serviço por intermédio da empresa constituída, em nítida transferência dos riscos do empreendimento à parte hipossuficiente da relação jurídica. Na esteira da melhor doutrina e jurisprudência, a «pejotização deve ser repudiada no ordenamento jurídico brasileiro, que sobreleva o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, em torno do qual se erigem todos os demais princípios justrabalhistas, devendo, em atenção ainda ao princípio da primazia da realidade sobre a forma, ser declarada nula a contratação feita sob tal máscara, aplicando-se o disposto no CLT, art. 9º. Demonstrada a fraude trabalhista, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
41 - TRT3. Relação de emprego. Constituição de pessoa jurídica. Relação de emprego. Unicidade contratual. Fraude à aplicação da Lei trabalhista. Pejotização.
«A pejotização do trabalho, ora evidenciada, nada mais é do que a constituição de uma pessoa jurídica para prestar serviços nos moldes descritos pelo CLT, art. 3º, com o objetivo único de fraudar a legislação trabalhista e assim, suprimir direitos inerentes ao empregado celetista. A prática de tal conduta é tida como ilegal, pois não somente lesa direitos patrimoniais do empregado, como também fere a sua dignidade humana e os seus direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988. Como se não bastasse, os efeitos nefastos da fraude engendrada se revela típico ato de coação do empregador, que se utilizando de um instrumento legal, que é a prestação de serviços por pessoa jurídica, obriga o empregado a renunciar direitos trabalhistas, contando com a certeza de sua aceitação diante da necessidade de prover o próprio sustento. Ademais, comprovado o trabalho nos moldes do CLT, art. 3º, nos termos bem explicitados na decisão de origem, há que ser mantida a sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - TRT2. Relação de emprego. Fraude. Empregado e empresa prestadora de serviços de assistência técnica. Exigência para que o empregado abra empresa como prestador autônomo. CLT, art. 3º.
«Em se tratando de serviço de assistência técnica fornecida por empresa industrial ou comercial, onde a figura do trabalhador pessoa física se impõe como essencial à perfeita execução do serviço, considera-se em fraude à CLT a exigência da empresa para que o trabalhador, antes de sua contratação, abra uma firma como prestador autônomo de serviços. A relação jurídica continuará sendo «intuitu personae, com o trabalhador, e não com a figura da empresa que abriu para camuflar os requisitos do CLT, art. 3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Art. 155, § 4º, II, do CP. Reconhecimento da forma privilegiada. Impossibilidade. Qualificadora de natureza subjetiva. Súmula 511/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, o crime de furto foi qualificado pelo emprego de fraude. Dessa forma, verifico que a conclusão exarada pelo Tribunal estadual está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça «consolidada na Súmula 511, [de que] é possível a incidência do benefício previsto no CP, art. 155, § 2º, no caso de furto qualificado, desde que a qualificadora seja de natureza objetiva. Entretanto, tanto a qualificadora do abuso de confiança como a do emprego de fraude possuem «natureza subjetiva e, por essa razão, por demonstrar maior gravidade da conduta, torna[m] incompatível o reconhecimento da figura privilegiada do furto, independentemente do pequeno valor da res furtiva e da primariedade da agravante (AgRg no AREsp 395.916/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28/2/2014) (AgRg no HC 462.322/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado mediante fraude cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo (art. 155, §4º-B, II, do CP).
I. Caso em Exame. 1. Apelação da defesa do réu contra sentença que o condenou pelo crime de furto qualificado mediante fraude, pretendendo desclassificação para o crime de estelionato ou subsidiariamente, alteração para o regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questões em Discussão. 2. Questões em discussão: (i) Possibilidade de desclassificação para o crime de estelionato; (ii) alteração para o regime aberto e (iii) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir. 3. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu confirmada pelos depoimentos da vítima e de testemunhas. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação 4. Impossibilidade de desclassificação para o crime de estelionato. Conduta do réu em empregar a fraude para que a vítima entregasse cartão de aproximação, alegando que a máquina para pagamento estava com problema de sinal, tirando de sua esfera de vigilância. Subtração de valores da conta bancária da vítima mediante dispositivo eletrônico, passando cartão de aproximação nas funções crédito e débito. Não houve entrega do bem de forma espontânea pela vítima, porque não houve digitação de senha do cartão. Perda de vigilância dos bens, após o emprego de fraude. Configuração do crime de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático. 5. Pena-base acima do mínimo legal, respeitadas as diretrizes do CP, art. 59, considerados os maus antecedentes do réu e circunstância do crime negativa. Atenuante de confissão espontânea. Regime inicial semiaberto, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, § 2º e 3º, do CP). Inviável a substituição por restritivas de direitos ou concessão de «sursis, em razão de condenação por fato posterior. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - TST. AGRAVO. VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO . LICITUDE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. NÃO PROVIMENTO. 1.
No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. 2. O excelso Supremo Tribunal, em 30.08.2018, no julgamento conjunto da ADPF Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF, que resultou no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, em que se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou tese jurídica nos seguintes termos: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. « 3. Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, não há respaldo jurídico para o reconhecimento de vínculo de emprego fundado na existência de «pejotização, notadamente quando não demonstrada a inequívoca conjuntura de fraude. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, por entender presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego. 5. Para assim decidir, a Corte Regional consignou que o reclamante abriu, imediatamente antes do início da prestação de serviços, pessoa jurídica com atividade econômica preponderante que se confundia com a atividade principal da reclamada, prestando serviços na atividade-fim da recorrida. Frisou que a empresa do reclamante foi contratada para prestação de serviços de « consultoria em arquitetura de inteligência de conteúdo, design para mídia e digital signage «. 6. Assentou que as notas fiscais expedidas pelo reclamante eram sequenciais e possuíam como única tomadora a reclamada, bem como que restou demonstrado por meio de prova testemunhal que o recorrente postulou a contratação de novos funcionários, prestava os serviços pessoalmente, nunca se fazendo substituir por terceiros, bem como que o reclamante comparecia à empresa diariamente, participava de reuniões, era coordenador de equipe e tinha subordinados, exercendo atividades de gestão. 7. Tem-se, contudo, que o Tribunal Regional, ao julgar caracterizada a fraude, ante a suposta configuração dos requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, decidiu em contrariedade à tese fixada pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 725, em que foi reconhecida a validade das formas de « divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas «. 8. Saliente-se que, conforme se vislumbra da d. decisão regional, não há notícias quanto à ocorrência de coação no processo de «pejotização, o que autoriza inferir que o reclamante valeu-se de plena capacidade e de conhecimento ao optar pelo regime de trabalho a ser exercido por meio de pessoa jurídica. Em relação aos elementos citados pela Corte Regional, tais como a abertura de empresa pouco tempo antes do início do contrato entre as partes, a prestação de serviços pelo recorrente na atividade-fim da reclamada e a expedição de notas fiscais pelo reclamante tendo como única tomadora a empresa recorrida, não é possível deles extrair, de forma inequívoca, a intenção de fraudar legislação trabalhista. 9. Entende-se, pois, que o quadro fático descrito no acórdão regional, a fim de caracterizar a presença dos requisitos da relação de emprego, em verdade, não refoge aos limites do que se propõe com a «pejotização, tampouco basta para desconstituir a licitude do referido sistema. 10. Não há no acórdão regional comprovação de que o contrato firmado entre as partes tenha sido desvirtuado, para que seja declarado nulo ou reconhecida fraude, como ocorreu no caso dos autos. Não é possível inferir das premissas fáticas delineadas na d. decisão regional conclusão no sentido de que as atividades prestadas pelo reclamante não se amoldam ao objeto do contrato de consultoria firmado entre as partes. 11. Ademais, quanto à existência de subordinação, incumbe ressaltar que todo prestador de serviços se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem o contrata, em razão de ser a empresa contratante a beneficiária final dos serviços prestados. Sendo assim, a contratante pode perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades. 12. Por todo o exposto, constatada contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, com a amplitude conferida pela excelsa Corte em sede de reclamações constitucionais, mantêm-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da reclamada . Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo emprego de fraude e em concurso de agentes. Recurso defensivo voltado à absolvição dos acusados por insuficiência de provas, e, em relação a um deles (Ricardo), também por atipicidade. Subsidiariamente, almeja-se o rechaço da causa de aumento do concurso de agentes, incidência de atenuantes e causas de diminuição, e substituição por alternativas. Materialidade e autoria do crime demonstradas pela prova oral produzida e pelas circunstâncias. Furtador dos cosméticos foi visto no momento da rapina, juntando-se posteriormente aos demais, em um veículo - que depois, perseguido por uma testemunha, foi parado por policiais - continha diversos produtos anteriormente surrupiados de outra farmácia. Confissão de dois (dos três) acusados (um durante a instrução, outro por celebração de acordo de não persecução), acerca da participação no crime. Depoimentos firmes e coerentes da representante vítima, das testemunhas e dos policiais militares responsáveis pela diligência. Conduta típica, descabida a alegação de que se passava por dificuldade financeira. Impossibilidade de regime prisional mais favorável aos acusados, ou de substituição, devido aos maus antecedentes e reincidência. Apelo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (concurso de agentes e fraude). Recurso defensivo buscando a absolvição do acusado Luiz Antônio, ao argumento de precariedade probatória, com a consequente exclusão da qualificadora do concurso de agentes para o réu Valter. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Valter foi detido na posse da res furtiva, ao passo que o corréu Luiz Antônio ludibriou a representante do estabelecimento vítima - fraude - para assegurar a evasão do comparsa na posse dos bens subtraídos, possibilitando a consumação da subtração. Qualificadoras do concurso de agentes e emprego de fraude caracterizadas e comprovadas. Pleito de reconhecimento da figura tentada. Impossibilidade. Inversão da posse dos bens furtados (Teoria da Amotio). Procedência da ação penal preservada.
Dosimetria. Valter. Basilar corretamente fixada na fração de ¼ acima do mínimo legal, em razão de péssimos antecedentes criminais (5 condenações pretéritas definitivas). Correção, de ofício, de erro material no cálculo aritmético operado na origem. Atenuante da confissão espontânea compensada com a agravante da reincidência. Preservado o regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Luiz Antônio. Basilar fixada no mínimo legal. Reconhecida agravante da reincidência. Pena agravada no percentual de 1/6, também com correção de erro material na pena de multa. Acolhimento parcial do pleito defensivo, apenas para abrandamento do regime prisional para o intermediário, por se mostrar adequado e proporcional. Súmula 269 do C. STJ. Luiz Antônio registra apenas uma condenação pretérita que caracteriza reincidência. Justiça gratuita. Pretensão a ser buscada perante o Juízo das Execuções Criminais, competente para enfrentar e decidir a matéria. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - TRT3. Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa. Inexistência de vínculo de empregado. Fraude não configurada.
«A jurisprudência, após tormentosa discussão dos casos concretos, vem se assentando no sentido de reconhecer a condição de empregado do cooperado apenas quando evidenciadas a simulação e a fraude de direitos. Para que seja atendido o objetivo legal da sociedade cooperativa, o associado deve auferir uma retribuição pessoal diferenciada e ostentar a dupla qualidade de cliente e cooperado, beneficiando-se das vantagens daí decorrentes. No caso destes autos não há demonstração de fraude na relação mantida com a cooperativa de trabalho, e, não se desincumbindo o autor do seu encargo probatório, torna-se impossível reconhecer a relação de emprego, confirmando-se a hipótese normativa do parágrafo único do CLT, art. 442.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - TRT2. Relação de emprego. Constituição de empresa individual. Fraude ao contrato de trabalho. Vínculo empregatício. CLT, art. 3º.
«A constituição de empresa individual para prestação de serviço terceirizado conexo à atividade fim da empresa, por si só, não é suficiente para caracterizar a fraude ao contrato de trabalho.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ. Penal e processo penal. Furto qualificado pelo emprego de fraude. Ausência de correlação da denúncia e sentença condenatória. Não ocorrência. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Fixação do regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Possibilidade. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à violação ao princípio da correlação entre sentença e acusação, a Corte de origem decidiu que não houve condenação extra petita, uma vez que, ao contrário do que sustenta a defesa, o acórdão manteve a qualificadora da fraude, não apenas baseado no fato de o réu haver adentrado ao estabelecimento «tomando uma cerveja e saindo com outra, informação esta constante no depoimento da vítima, em audiência de instrução e julgamento, mas também pelo fato de o acusado haver ludibriado os caixas do supermercado escondendo as garrafas de bebidas em suas vestes, o que consta expressamente na denúncia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote