(DOC. VP 240.8201.2418.1340)

STJ. Penal e processo penal. Furto qualificado pelo emprego de fraude. Ausência de correlação da denúncia e sentença condenatória. Não ocorrência. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Fixação do regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Possibilidade. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à violação ao princípio da correlação entre sentença e acusação, a Corte de origem decidiu que não houve condenação extra petita, uma vez que, ao contrário do que sustenta a defesa, o acórdão manteve a qualificadora da fraude, não apenas baseado no fato de o réu haver adentrado ao estabelecimento «tomando uma cerveja e saindo com outra», informação esta constante no depoimento da vítima, em audiência de instrução e julgamento, mas também pelo fato de o acusad

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