Jurisprudência sobre
divorcio consensual

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Família. Divórcio consensual. Ação de sobrepartilha. Prévio conhecimento pelo autor a respeito da existência dos bens que apontou como sonegados. Não configuração de ocultação maliciosa de bens. Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência desta eg. Corte superior. Reforma. Improcedência da ação de sobrepartilha. Juízo de admissibilidade bifásico. Mantida a decisão agravada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, ou seja, a decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo interno em ação de homologação de decisão estrangeira. Julgamento monocrático. Possibilidade. Existência de precedentes. Acordo de divórcio, responsabilidade parental, alimentos e partilha. Homologação de decisão estrangeira proferida nos estados unidos que homologou acordo celebrado entre as partes. Inexistência de prova do trânsito em julgado. Irrelevância. Distanciamento temporal e consensualidade. Ofensa à ordem pública, soberania nacional ou dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Juízo de delibação. Cláusulas questionadas que são compatíveis com o ordenamento jurídico Brasileiro. 1- examina-se agravo interno contra decisão que homologou decisão proferida pelo poder judiciário dos estados unidos da américa que homologou acordo relativo ao divórcio, responsabilidade parental, alimentos e partilha de bens. 2- é admissível o julgamento monocrático da ação de homologação de decisão estrangeira quando houver precedentes a respeito da matéria. 3- quando a decisão estrangeira que se pretende homologar é fruto de acordo entre as partes celebrado em data distante, é dispensável a apresentação de documento comprobatório do trânsito em julgado diante do distanciamento temporal desde a celebração do acordo e da consensualidade inerente ao pacto. 4- inexiste ofensa à ordem pública, à dignidade da pessoa humana e à soberania nacional quando o acordo foi celebrado em país estrangeiro em que residiam as partes ao tempo de sua celebração, previu a prestação de alimentos in natura aos filhos e disciplinou a partilha da forma livremente pactuada entre partes, contemplando com bens, inclusive, a parte que agora pretende impedir a sua homologação em território nacional. 5- agravo interno não-provido.documento eletrônico vda41650660 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Maria thereza de assis moura assinado em. 22/05/2024 22:29:13publicação no dje/STJ 3873 de 24/05/2024. Código de controle do documento. 5bf538b1-cf9a-4f6c-a4d5-07f65da81b31

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3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Lesão corporal. Ameaça. Descumprimento de medida protetiva. Fundamentação concreta. Necessidade de resguardar a integridade da vítima. Descumprimento de medida protetiva. Pleito de substituição por cautelares diversas. Insuficiência. Ausência de ilegalidade.

1 - Estando o decreto prisional devidamente fundamentado, com base em dados concretos extraídos dos autos que demonstram não somente a existência de histórico de violência, mas a necessidade de resguardar a integridade da vítima, diante do descumprimento de medida protetiva fixada anteriormente com agressões, ameaças e dano, não há manifesta ilegalidade.... (Continua)

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4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de divórcio consensual. Transferência da meação. Fraude à execução caracterizada. Decadência do direito de anular negócio jurídico. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada ofensa à Súmula de tribunal. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

1 - Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, mormente quanto à caracterização do conluio com propósito de fraudar a execução, exigiria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do recurso especial no ponto, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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5 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiros. Omissão não configurada. Créditos oriundos de relação de locação de imóvel. Pagamento de prestação alimentícia. Tese da impenhorabilidade do bem por destinação. Manifesta improcedência.

Histórico da demanda ... (Continua)

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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de divórcio consensual, com pedido de partilha de bens e fixação de alimentos. ... (Continua)

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7 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ação rescisória. Anulação de partilha homologada em divórcio consensual. Prazo decadencial de quatro anos. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Restrição incidente sobre imóvel. Deficiência na fundamentação recursal. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra restrição incidente sobre imóvel. Requer, ainda, que seja reconhecido que a agravante não deve responder com os seus bens perante dívida contraída pelo seu ex-marido. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

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9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio consensual - Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferimento. Existência de elementos capazes de eliminar a presunção de hipossuficiência. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º - Necessidade de recolhimento do preparo deste agravo (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Recurso desprovido.

... (Continua)

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10 - TJSP. Divórcio consensual. Decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita. Insurgência. Inexistência de elementos a desacreditar a afirmação de hipossuficiência. Benefícios da gratuidade que devem ser concedidos ao agravante. Recurso provido.

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