(DOC. VP 272.7246.3255.7999)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO CONSENSUAL - AUSÊNCIA DE ACORDO - INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENEFÍCIO MANTIDO.

Não há falar em litigância abusiva se a parte ajuíza a ação consensual e diante da ausência de acordo requer a desistência. Mantém-se a gratuidade judiciária se a parte não possui capacidade financeira para o pagamento das custas processuais.

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