Jurisprudência sobre
curso de qualificacao profissional
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1 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Decisão que negou pedido de remição pela participação de curso de qualificação profissional realizado à distância. Certificado de conclusão de curso expedido por instituição não conveniada com a administração penitenciária. Ausência de comprovação de dedicação aos estudos durante o cumprimento de penas. Decisão mantida. Recurso não provido
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2 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Decisão que negou pedido de remição pela participação de curso de qualificação profissional realizado à distância. Certificado de conclusão de curso expedido por instituição não conveniada com a administração penitenciária. Ausência de comprovação de dedicação aos estudos durante o cumprimento de penas. Decisão mantida. Recurso não provido
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3 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ensino. Profissão. Auxiliar de Farmácia. Curso de Qualificação Profissional (SENAC - CEUSP). Inscrição no Conselho Regional de Farmácia. Carga horária inferior ao exigido para o segundo grau. Inexistência de direito líquido e certo. Leis 3.820/60, 5.692/71. Decs. 74.170/74 e 793/93. Res. CFE 2/73, 101/73 e 111/73. Port. 363/95. Precedentes do STJ.
«O «auxiliar de farmácia, de nível médio, habilitado com carga horária de trabalho escolar inferior ao mínimo exigido para o ensino de segundo grau (médio), sem direito ao prosseguimento de estudos em nível superior, carece de direito líquido e certo para assumir a responsabilidade técnica na atividade farmacêutica (farmácia ou drogaria). Os cursos ministrados no SENAC e CEUSP possuem carga horária variando de 300 a 470 horas, portanto, inferior àquela necessária para o segundo grau.... ()
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4 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Progressão por qualificação profissional. Requerimento intempestivo. Decreto 30.330/2014, art. 7º.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato da Secretária de Estado de Gestão e Previdência do Estado do Maranhão. O impetrante objetiva, em síntese, sua progressão por qualificação profissional no cargo de Investigador de Polícia Civil, da Classe A - Referência 3, para Classe B - Referência 5, ante a conclusão de curso de qualificação profissional, nos termos da Lei Estadual 9.664/2012. ... ()
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5 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Prefeito Municipal de Mauá em face da Lei Municipal 5.962, de 29 de agosto de 2022, de iniciativa parlamentar, que «dispõe sobre a priorização de matrículas em curso de qualificação profissional ofertadas pelo Município de Mauá para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências". Concretização do direito social à educação e ao trabalho, bem como da proteção estatal à família, destinada a mulheres vítimas de violência doméstica, em consonância com a Lei 11.340/06. Não configuração de afronta ao princípio da separação de poderes ou de vício de iniciativa. Poder Legislativo que possui competência para estabelecer a política de proteção a vulneráveis. Incidência do Tema 917 da Repercussão Geral (STF) e precedentes deste C. Órgão Especial e do STF. Ação direta julgada improcedente
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6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM.
Na hipótese, a autora aduz ter sido atraída, em agosto de 2019, para um evento que reuniu diversas pessoas por um anúncio do Facebook, onde era a ofertado, de forma gratuita, o curso de Auxiliar de Necropsia, sendo necessário apenas o pagamento do custo do material didático físico e eletrônico, efetuando o pagamento de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). ... ()
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7 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO DEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.
Caso concreto em que o apenado juntou aos autos certificado de curso de qualificação profissional, realizado no interior do estabelecimento prisional, pleiteando o reconhecimento do direito à remição, e teve o benefício deferido. No entanto, o certificado apresentado não preenche os requisitos exigidos para o reconhecimento da benesse. Não há informações mínimas sobre conteúdo programático, metodologia, frequência e aproveitamento do agravado, por exemplo. Assim, não se mostra possível a concessão do benefício. Decisão revogada, nesse ponto, cassando-se a remição concedida com base no curso profissionalizante em questão. ... ()
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8 - TST. Isonomia. Escala de trabalho. Rodízio para faina da célula, roçada, chefia e fiscalização. Indenização por perda de chance.
«A teoria da perda da chance consiste na responsabilidade do autor do dano quando obsta outra pessoa de auferir vantagem ou simplesmente a impede de evitar prejuízos. No presente caso, ficou demonstrado que a conduta doOGMOgerou ao reclamante o direito à indenização pela perda da chance, consistente na perda da possibilidade de aferir melhor remuneração que muito provavelmente se alcançaria, caso o réu tivesse promovido curso de qualificação profissional e, por conseguinte, tivesse garantido a sua participação no rodízio de escalação para o exercício de atividade nas fainas de célula em alturas. Por conseguinte, não merece reforma a decisão recorrida na qual o reclamado foi condenado ao pagamento de indenização pela perda de uma chance. Recurso de revista não conhecido.... ()
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9 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão. Remição da pena pelo estudo. lep, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj. Entidade de ensino não credenciada. Impossibilidade de deferimento. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido.
I - Com os aclaratórios opostos na origem, o Parquet pretendeu, como bem reconheceu a Corte estadual, veicular mero inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto, é firme no sentido que essa não é a via adequada para nova impugnação do mérito. ... ()
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10 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE: (I) EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NO ACAUTELAMENTO DOS DOCUMENTOS; (II) NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), JÁ COM A DOBRA, REFERENTE À EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA; (III) NA COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MONTA DE R$ 5.000,00. APELO DA PARTE RÉ ADUZINDO QUE NÃO PODE SER CONDENADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA À ENTREGA DO DIPLOMA, POIS O REFERIDO DOCUMENTO FOI APRESENTADO NO CARTÓRIO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ARGUMENTA QUE A AUTORA NUNCA REQUEREU FORMALMENTE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TAMPOUCO, POR DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$10.000,00. INCONFORMISMOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE APESAR DE TER FINALIZADO O CURSO EM 2014 E ARCADO COM TODOS OS SEUS ÔNUS, NÃO LOGROU ÊXITO EM RECEBER O RESPECTIVO DIPLOMA. EMBORA O APELANTE SUSTENTE QUE A APELADA NUNCA REQUEREU, FORMALMENTE, A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, O DOCUMENTO ACOSTADO DÁ CONTA DE QUE O REQUERIMENTO DE CONCLUSÃO DE CURSO FOI SOLICITADO, EM 07/06/2014, PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, COM PREVISÃO DE ENTREGA PARA O DIA 20/07/2014. OCORRE QUE A APELANTE SOMENTE EMITIU O DOCUMENTO, APÓS O PERÍODO DE DOIS ANOS DE SUA REQUISIÇÃO E EXPEDIU O DIPLOMA, QUASE SEIS ANOS APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NO CURSO DA DEMANDA QUE NÃO IMPORTA EM PERDA DE OBJETO DO PLEITO, MAS SIM RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA PARA A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA QUE SE REVELA ABUSIVA. DOCUMENTO QUE ESTÁ INCLUÍDO NOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO, NÃO ENSEJANDO A COBRANÇA DE QUALQUER TAXA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE APRESENTAÇÃO DECORATIVA (ART. 32, § 4º, PORTARIA DO MEmenda Constitucional 40 /2007), O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO. RECONHECIDA COMO INDEVIDA A COBRANÇA EFETUADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL, DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO RESPECTIVO VALOR, SEGUNDO O DISPOSTO NO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEMORA EXCESSIVA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. DOCUMENTO QUE A AUTORA SÓ LOGROU ÊXITO EM OBTER, APÓS A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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11 - TRT3. Hora extra. Participação em curso. Cursos de aprimoramento profissional. Realização fora da jornada contratual. Horas extras devidas
«A capacitação profissional adquirida por meio da participação obrigatória da empregada em cursos e treinamentos virtuais promovidos pelo Banco réu reverte-se em prol do próprio empregador, já que o aprimoramento alcançado acarreta maior eficiência da trabalhadora, passando a instituição a contar com mão-de-obra mais qualificada. Esse raciocínio leva à conclusão de que o período despendido nesses estudos é considerado tempo à disposição do empregador, nos termos do CLT, art. 4º, devendo as respectivas horas ser remuneradas como extraordinárias.... ()
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12 - TJDF. Direito civil e administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Servidor público integrante dos quadros do corpo de bombeiros militar do distrito federal. Curso de qualificação profissional. Custeio pela administração pública. Desistência injustificada do servidor. Prejuízo ao erário. Retorno esperado. Ausência. Reposição do vertido. Responsabilidade do servidor público. Dever de ressarcir o prejuízo. Composição dos valores pagos à instituição de ensino superior até o momento da desistência. Previsão normativa e contratual. Valor da condenação. Adequação. Apelação. Pedido de gratuidade de justiça. Deferimento. Efeito ex tunc. Pretensão aduzida na defesa. Parte patrocinada pela defensoria pública. Preparo. Dispensa. Sentença parcialmente reformada. Honorários recursais. Majoração da verba (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11). CPC/2015, art. 98.
«1. Emergindo dos autos que a parte, conquanto detentora de remuneração de substancial expressão pecuniária como servidor público local, aufere mensalmente importância consideravelmente mitigada em razão dos descontos compulsórios e voluntários implantados em sua folha de pagamento, que culminaram com o comprometimento do equilíbrio da sua economia doméstica, é passível de ser qualificada como juridicamente pobre e agraciada com a justiça gratuita, porquanto o que sobeja na aferição da sua capacidade financeira é o que lhe resta líquido do que percebe. ... ()
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13 - STJ. Administrativo. Ensino. Profissão. Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO. Outorga de exercício profissional pelo CREFITO-2. Curso de fisioterapia realizado no exterior. Revalidação de diploma. Lei 9.394/96, art. 48, § 2º.
«Mandado de segurança impetrado em face da recusa pelo Crefito-2 de proceder ao registro de diploma revalidado por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo MEC e CFE. ... ()
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14 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer, determinando o fornecimento de diploma de Curso de Qualificação Profissional em inglês, ministrado pela ré. ... ()
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15 - TJRS. Direito privado. Publicidade enganosa. Estabelecimento de ensino. Oferecimento de curso. Formação de médico tradicional ambientalista. Mec. Não reconhecimento. Exercício privativo de médico. Indução em erro. Promessa de capacitação de atuar como médico. Curso de medicina tradicional com ênfase em área ambiental. Ilegalidade. Apelação cível. Ensino particular. Ação civil pública. Curso livre de qualificação profissional em medicina tradicional com ênfase na área ambiental. Curso que objetiva o estudo de terapias alternativas. Ausência de reconhecimento pelo mec. Propaganda enganosa. Atividade privativa de médico.
«Deve ser reconhecida a ilegalidade do curso oferecido pela escola demandada em «medicina tradicional com ênfase na área ambiental, porquanto a proposta curricular afronta as diretrizes do Código de Defesa ao Consumidor ao ofertar a portadores de diploma de nível médio curso superior para formação «médica para utilização de medicinas alternativas. Ademais, sabidamente, alguns dos métodos ministrados cuidam-se de procedimentos invasivos e devem ser praticados apenas por profissionais da área médica. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... ()
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16 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Equivocada ministração de curso por faculdade como de licenciatura plena, sendo não plenária. Aluna que apesar da frustração obteve com o curso qualificação educativa e profissional. Eventual restituição dos valores gastos que implicaria em indevido enriquecimento. Indenização indevida. Recursos não providos.
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17 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Perito criminal. Impetrante impedida de tomar posse por não comprovada a escolaridade exigida pelo edital. Exigência de graduação em curso de bacharelado. Candidata graduada em curso de licenciatura, que permite, além da atuação profissional na área específica, lecionar. Formação acadêmica mais ampla e compatível com a qualificação exigida para o cargo. Determinação de posse imediata. Segurança concedida. Recursos não providos.
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18 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. HORAS IN ITINERE E DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO A SÚMULA 422/TST, I.
Nos temas, o reclamante não ataca o fundamento da decisão agravada, a atrair a aplicação da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido, nos temas. 2. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PARA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO EM CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (CLT, art. 476-A. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS COM LAVAGEM DE UNIFORME. AUSÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido, nos temas. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. À luz da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral, prevaleceu no âmbito desta Primeira Turma entendimento no sentido de validar a norma coletiva que autoriza a redução do intervalo intrajornada, por não se tratar de direito individual indisponível, ressalvado entendimento do Relator. 2 . Ademais, mesmo antes do julgamento do tema 1.046 de repercussão geral, o Tribunal Pleno do TST já havia decidido que a redução do intervalo intrajornada em até 05 (cinco) minutos - caso dos autos - não enseja o pagamento de horas extras. Nesse sentido, eis a tese jurídica fixada no IRR-1384-61.2012.5.04.0512: « a redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do CLT, art. 71, § 4º. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência «. ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL REDUZIDO POR NORMA COLETIVA. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. O CLT, art. 468 e a Súmula 60, I e II, do TST são impertinentes, pois não tratam da redução do percentual do adicional noturno por norma coletiva. 2 . O único aresto colacionado é formalmente inválido, nos termos da Súmula 337/TST, pois o reclamante não indica a fonte de publicação, tampouco junta cópia de inteiro teor. Recurso de revista não conhecido.... ()
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19 - TST. Jornada de trabalho. Ensino. Tempo despendido, pelo empregado, em curso de administração bancária. Horas extras. Pagamento de metade do valor do curso pela empresa. Irrelevância. Inexistência de tempo a disposição do empregador.
«Não houve reconhecimento, pelo acórdão regional, de existência de coação do Banco para que o empregado freqüentasse o curso de administração bancária. O fato de haver interesse da empresa no aperfeiçoamento profissional dos seus funcionários não transforma o tempo dispensado pelo empregado no curso de administração bancária em tempo à disposição do empregador. Também há interesse por parte do empregado, que aprimorará seus conhecimentos, adquirindo maior capacidade para competir no mercado de trabalho. Além disso, a atitude da empresa, de arcar com a metade dos custos do curso freqüentado pelo empregado é louvável, e a condenação ao pagamento da parte do empregado inibiria a liberalidade das empresas, contribuindo para a má qualificação dos profissionais, um dos maiores problemas no atual mercado de trabalho de nosso país.... ()
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20 - STJ. Prisão especial. Necessidade de prova da qualificação profissional.
«O paciente diplomado em curso superior tem direito à prisão especial, no correr do processo criminal. Urge, no entanto, ser feita prova de qualificação profissional.... ()
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21 - STJ. Administrativo. Concurso público. Vigilante. Experiência profissional na função. Necessidade de curso de formação exigido por lei. Ausência de comprovação pelo primeiro colocado. Descumprimento do edital. Cancelamento de posse.
«1. Caso em que o recorrente, na condição de segundo colocado no certame para o cargo de vigilante no Centro Federal de Educação Tecnológica de Rio Verde - CEFET/GO, impetrou mandado de segurança visando a anulação do ato administrativo de nomeação do primeiro colocado, ante a ausência de comprovação da experiência profissional exigida no edital (doze meses na atividade fim do certame - vigilância), e a consequente nomeação do impetrante em seu lugar. ... ()
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22 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Servidora Pública Municipal de Campinas - Validade do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu para fins de progressão horizontal - Evolução de Qualificação - Negativa da Administração - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Restrição do título apenas para progressão vertical que não se justifica - Curso de especialização apresentado supera o Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Servidora Pública Municipal de Campinas - Validade do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu para fins de progressão horizontal - Evolução de Qualificação - Negativa da Administração - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Restrição do título apenas para progressão vertical que não se justifica - Curso de especialização apresentado supera o número de horas exigido para pontuação - Qualificação realizada visando exercer a contento a respectiva função - Desacolhimento - Requisito da «Evolução da Qualificação deve ser mensurado através de cursos de complementação, atualização ou aperfeiçoamento profissional na área de atuação do servidor, indicados pela Secretaria, ou identificados nos processos de Avaliação Funcional (art. 27, § 1º, da Lei Municipal 12.985/07) - Para que os cursos possam ser utilizados na evolução da qualificação deverão, também, ser devidamente reconhecidos pela Comissão Técnica de Gestão de Carreiras - Inteligência do art. 26, I, do Decreto Municipal 17.074/10, que regulamentou o «Processo de Avaliação de Desempenho e Qualificação dos Servidores de Carreira de Campinas - Administração Municipal considera curso de especialização lato sensu como «título, e apenas para fins de progressão vertical (arts. 1º e 2º da Resolução 01/12) - Expressa previsão legal - Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade devidamente comprovadas - Inobservância de ilegalidade, desproporcionalidade, ou abuso de poder por parte da Administração - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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23 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Fim de autorizar a matrícula do impetrante no curso de qualificação e atualização de motorista profissional. Negativa administrativa em razão de o impetrante estar cumprindo pena, em regime aberto, por estupro. Alegação de injustiça na decisão da esfera penal. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via mandamental. Recurso improvido.
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24 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Técnico em secretariado. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Aferição da compatibilidade entre o curso superior e os requisitos editalícios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Candidato com qualificação profissional superior ao exigido no edital. Direito à nomeação e posse.
«1. A suscitada violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF. Com efeito, a recorrente limitou-se a indicar a necessidade de abordagem de alguns pontos pela Corte de origem, sem especificá-los, nem justificar, nas razões do apelo, a importância do enfrentamento do tema para a correta solução do litígio. ... ()
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25 - TJSP. Apelações. Ação Civil Pública. Associação de Oftalmologia de Campinas e Região. Pretensão de obstar a prática de atos médicos concernentes à Oftalmologia por optometrista e/ou por técnico em Optometria.
R. sentença por meio da qual se define que o técnico há realmente de exercer sua respectiva atividade laboral tendo por base as restrições prescritas nos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934, uma vez não possuir curso de nível superior em Optometria. Decisão que se ajusta ao entendimento esposado pelo E. Supremo Tribunal Federal por meio da ADPF 131, que somente subtraiu da égide dos mencionados Diplomas Legais o optometrista, ou seja, o profissional com formação em curso de nível superior, ao qual, portanto, não se aplicam tais restrições. R. sentença que torna defeso ao correquerido, de modo expresso, apenas a prática de atos exclusivos do optometrista. Argumento «a minori ad maius a ser aqui observado. Ou seja, se defeso o menos, proibido o mais. Ato médico, portanto, que lhe é também vedado realizar. Mantença de consultório na ótica que administra somente se tornará viável quando e se obtiver aprovação em curso superior de Optometria ou se lá trabalhar pessoa que ostente essa qualificação profissional. Recursos interpostos por ambas as partes conhecidos e não providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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26 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Curso de licenciatura em educação física. Curso de bacharelado em educação física. Formações distintas. Recurso de agravo não provido.
«1. A Autarquia/Agravada, em 16/12/2002, recebeu autorização para implantação e funcionamento do Curso Superior de Educação Física, com voto da Conselheira da Câmara de Educação Superior favorável ao funcionamento do referido (fls. 208/213, Processo 44/2002, Parecer CEE/PE 119/2002-CES, homologado pela Portaria SE 001 de 02/01/2003). Acostado aos autos Parecer CEE/PE 159/2006-CES, aprovado pelo plenário em 05/12/2006, que em seu Relatório informa que a Autarquia/Agravado enviou requerimento ao Conselho Estadual de Educação em Pernambuco, em 31/08/2006, solicitando reconhecimento do Curso Superior de Educação Física, que já funcionava com turmas do 1º ao 8º períodos. O relatório informa que: «Retificamos que a denominação correta do curso autorizado é Licenciatura em Educação física, considerando que existe o bacharelado na área, também como curso superior. Com a retificação, passa a partir de então a nomear o referido curso como Licenciatura, afirmando, inclusive, erroneamente que o Portaria SE 001 de 02/01/2003 havia autorizado o Curso de Licenciatura em Educação Física, o que, conforme documentação acostada aos autos e analisada acima, não ocorrera. Despacho do Presidente da Câmara de Educação Superior com a informação de que o Curso Superior de Educação Física foi reconhecido e reorientado como Licenciatura em Educação Física, pelo Parecer 159/2006, modificado pelo Parecer CEE/PE 97/2007, em obediência ao disposto nas Res. CNE-CP 02/2002 e CNE/CES 07/2004. O Manual de Inscrição do Vestibular da Autarquia/Agravada, cujo o próprio Autor/Agravante colaciona à exordial, já fazia referência no item «1 - CURSO DE GRADUAÇÃO ao «(...) curso de licenciatura plena em EDUCAÇÃO FÍSICA autorizado pelo Parecer do CEE/PE, 119 de 16/12/2002, regulamentado Portaria da SE/PE 001 de 02/01/2003. ... ()
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27 - TRT3. Jornada de trabalho. Cursos de aprimoramento profissional. Realização fora da jornada contratual. Horas extras devidas. CLT, arts. 4º e 59.
«A capacitação profissional adquirida por meio da participação obrigatória da empregada em cursos e treinamentos virtuais promovidos pelo Banco réu reverte-se em prol do próprio empregador, já que o aprimoramento alcançado acarreta maior eficiência da trabalhadora, passando a instituição a contar com mão-de-obra mais qualificada. Esse raciocínio leva à conclusão de que o período despendido nesses estudos é considerado tempo à disposição do empregador, nos termos do CLT, art. 4º, devendo as respectivas horas ser remuneradas como extraordinárias.... ()
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28 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Tempo à disposição do empregador. Vigilância. Curso de reciclagem.
«Conquanto o curso de aperfeiçoamento profissional beneficie o trabalhador, inegável que a atividade empresarial de serviço organizado de vigilância, de forma preponderante, beneficia-se com a qualificação de seus empregados, pois disso depende a empresa para sua própria existência e funcionamento, nos termos da Lei 7.102/83, alterada pela Lei 8.863/94, regulamentada pelo Decreto 1.592/95. Se realizado o curso fora da jornada normal de trabalho, o período destinado ao treinamento de seus empregados deve ser considerado como tempo à disposição do empregador, segundo reza o CLT, art. 4º, e, consequentemente, remunerado como horas extras. Nesse sentido segue a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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29 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação revisional de seguro saúde coletivo por adesão, indeferiu o pedido de substituição do perito nomeado - Impugnação em relação a formação profissional do expert para a análise atuarial do contrato - Perito designado pelo juízo singular que possui a qualificação técnica necessária para a elaboração da perícia - Matéria já reconhecida pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado, por ocasião do deferimento da prova técnica - Mera reiteração do pedido - Descabimento de rediscussão da matéria - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 507 - Decisão mantida - Recurso não provido
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30 - STJ. Administrativo. Profissão. Liberdade. Registro de jornalista concedido em caráter precário, sob o manto de tutela antecipada e sentença, sem a exigência do diploma do curso superior de jornalismo. Portaria MTE 3, de 12/01/2006, que declarou inválido o registro profissional baseado em acórdão do TRF/3ª Região que reformou o decisório de primeira instância. Registro especial de colaborador. Previsão legal: Decreto 83.284/1979, art. 5º, I. Legalidade da portaria. CF/88, art. 5º, XIII. Decreto 83.284/79, arts. 1º e 4º. Decreto-lei 972/69
«Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra a Port. 03/2006 do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego que anulou o registro profissional de jornalista, autorizado por foca de tutela antecipada e sentença em ação civil pública. No presente caso, o impetrante almeja continuar exercendo sua atividade de jornalista sem o risco de ser surpreendido com penas de multa ou de prisão. Expõe que obteve o registro profissional de jornalista, a título precário, por força de tutela antecipada concedida em sede de ação civil pública e a Port. 3/2006, posteriormente editada, que declarou a invalidade do registro, é ilegal. ... ()
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31 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Curso auxiliar de enfermagem. Certificado de conclusão. Entrega. Atraso. Expectativa de qualificação. Frustração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ensino particular. Atraso na entrega do certificado. Curso tecnico de enfermagem. Danos morais. Configurados. Sentença mantida.
«O caso dos autos é de ser analisado sob a ótica da responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível, a configuração da culpa, porquanto estamos diante de nítida relação de consumo. Inteligência do CDC, art. 14. Ademais, o próprio procedimento do instituto demandado culminou com o atraso na entrega do certificado de conclusão do curso, que demorou mais de dezessete meses para ser entregue à demandante, tendo, por certo, frustrado legítima expectativa deste de receber a qualificação profissional. Dano moral configurado. Valor da Indenização mantido. APELO DESPROVIDO.... ()
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32 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO POR PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDEFERIMENTO DO PEDIDO COMPENSATÓRIO. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO SUCESSORES.
-Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e pedido de tutela de urgência, objetivando a autora seja determinado que a ré autorize seu tratamento domiciliar - tipo home care - prescrito pelo seu médico assistente. ... ()
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33 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS - GRAU DE ESCOLARIDADE, IDADE E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - ANÁLISE DE CRITÉRIOS SOCIOECONÔMICOS E BIOPSICOSSOCIAIS - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE ADMINISTRATIVAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - NECESSIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA PARA DETERMINAÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO AO SEGURADO.
- Ateor dos arts. 42 a 47, da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário concedido ao segurado que é considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. ... ()
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34 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Enquadramento. Comprovação dos requisitos legais. Qualificação em curso superior, com especialização. Curso ministrado na modalidade presencial. Alegação do agravante de curso feito à distância. Inexistência de comprovação nos autos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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35 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. NECESSIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de exoneração da obrigação alimentar. O apelante sustentou que o alimentando atingiu a maioridade civil e não necessita mais do auxílio financeiro. Alegou, ainda, que o diagnóstico de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) não justifica a manutenção da pensão. O juízo de origem considerou comprovada a necessidade da continuidade dos alimentos, pois o alimentando cursa ensino superior e não demonstrou plena independência financeira. ... ()
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36 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição pelo estudo. Certificação do curso pela autoridade educacional competente. Ausência de credenciamento. Agravo desprovido.
1 - O LEP, art. 126, § 1º estabelece que o sentenciado terá direito à remição de parte do tempo de execução da pena pelo estudo, na contagem de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional.... ()
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37 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais por culpa exclusiva das requeridas, a restituição dos valores pagos e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00. ... ()
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38 - TRT2. Equiparação salarial. Circunstâncias pessoais equiparação salarial. Bônus salariais acrescidos ao salário do paradigma são resultado de cursos frequentados por ele para aperfeiçoamento profissional que lhe emprestam maior qualificação técnica e lhe renderam vários acréscimos salariais, o que justifica um maior ganho, como proposto pelo sistema de maturidade profissional, instituído pela ré. Tais acréscimos caracterizam vantagem pessoal remunerada, não passível de equiparação por quem não cumpriu os mesmos preceitos de qualificação permanente, conforme sublinhado no item VI, da Súmula 6, do c. TST, sob pena de se premiar a inércia daquele que não demonstrou o mesmo esforço e empenho. Recurso do autor ao qual se nega provimento.
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39 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. CURSO PROFISSIONALIZANTE NÃO MINISTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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40 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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41 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição perante o conselho regional de educação física. Técnico de tênis de mesa. Inexistência de obrigatoriedade. Falta de previsão legal. Inteligência da Lei 9.696/1998, art. 3º. A intervenção estatal, impondo requisitos subjetivos à liberdade profissional (no sentido de acesso a determinada profissão), necessita de robusta justificação na tutela de bens jurídico-constitucionais coletivos. Irrelevância da classificação da atividade de técnico desportivo como profissional de educação física pelo antigo Ministério do Trabalho e emprego. Norma infralegal e, ademais, voltada a finalidades distintas, nos aspectos trabalhista e previdenciário. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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42 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de estudos realizados por conta própria (ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar) - Certificado de frequência emitido por autoridade educacional competente, comprovando a conclusão do curso profissionalizante - Entendimento do disposto na Resolução 391/21 do CNJ
O LEP, art. 126, § 2º prevê que as atividades de estudo do reeducando concernentes ao ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante), ou superior, ou ainda de requalificação profissional, poderão ser desenvolvidas de forma presencial, ou por metodologia de ensino à distância, e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. O tempo a remir em função das horas de estudo deve obedecer ao quanto previsto no § 1º do mesmo dispositivo.O CNJ procurou regulamentar a matéria, mediante a edição da Resolução 391/21 que, revogando a Recomendação 44/2013, estabeleceu procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário no reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade.A remição não poderá ser concedida apenas na hipótese de inexistir prova de que o estudo não antecedeu o início do cumprimento da pena, ou de não ter sido demonstrada a obtenção do respectivo certificado.Tendo o apenado, após já estar cumprindo sua reprimenda há algum tempo, concluído curso profissionalizante devidamente certificado pelas autoridades educacionais competentes, presume-se que as atividades de estudo tenham sido realizadas ao longo do cumprimento de sua pena, atendendo, assim, ao quanto disposto no art. 126, § 2º, da LEP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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43 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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44 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
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45 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
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46 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
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47 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
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48 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
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49 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ação ordinária. Enquadramento. Capacitação profissional. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Incentivo à qualificação. Percentual. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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50 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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