(DOC. VP 210.6300.9116.9338)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ação ordinária. Enquadramento. Capacitação profissional. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Incentivo à qualificação. Percentual. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada em desfavor da Universidade Federal de Santa Catarina, pretendendo o enquadramento da autora no Padrão de Vencimento D, IV, da carreira que integra, por haver concluído curso de capacitação após seu ingresso no serviço público federal, bem como a elevação do percentual que recebe a título de Incenti

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