Jurisprudência sobre
bem de socio
+ de 3.490 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - TRT3. Penhora. Bem. Sócio embargos à execução. Penhora de bem de sócio.
«Em face da inexistência de bens da executada que garantissem os créditos do empregado, a empresa indicou bem móvel de sócio proprietário da empresa. Em razão da aplicação do princípio da desconsideração de sua personalidade jurídica, podem os sócios ser chamados a responder com seus bens particulares quando inexistentes possibilidades de execução diretamente contra a empresa executada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Constrição de bem de sócio. Não configuração de conflito.
«1. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual, na Justiça do Trabalho, foi aplicada tal providência. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. Bem de sócio alienado antes de sua citação quando já havia sido iniciada execução contra a sociedade. Fraude caracterizada. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.
«A interpretação do CTN, art. 185 deve se restringir ao teor do mesmo, não se admitindo presunção «juris tantum. Caracteriza-se fraude à execução fiscal a alienação de bem de sócio ainda não citado, embora já iniciada a execução contra a sociedade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem de sócio. Inadmissibilidade. Nulidade da penhora. Citação da execução que foi efetivada apenas em relação à empresa executada, não constando no polo passivo da ação os sócios da empresa. Veículo penhorado que se encontra alienado fiduciariamente. Ausência de provas de que o gravame tenha sido levantado. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - TRT9. Embargos de terceiro. Execução. Penhora sobre bem de sócio. Mulher casada. Preservação da meação. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.
«A presunção é a de que a dívida da sociedade não favorece o casal. Inexistindo prova em contrário, protege-se a meação (Lei 4.121/1962, art. 3º - Estatuto da Mulher Casada).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Conflito positivo. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica ou inclusão em grupo econômico. Constrição de bem de sócio. Tema pacificado. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da execução trabalhista.
I - Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento de grupo econômico. Precedentes da 2ª Seção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Massa falida. Execução fiscal. Multa administrativa. Constrição de bem de sócio.
1 - A execução fiscal promovida em face de sócio de empresa falida, e que tem por objeto a constrição de bens particulares daquele, dever permanecer no Juízo do Trabalho, competente para o processo e julgamento da demanda (art. 114, VII, CF/88).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Penhora de bem de sócio. Matéria preclusa decidida em embargos de terceiro. Pedido de substituição da penhora do imóvel por crédito do sócio em outra ação. Expedição de carta precatória para penhora no rosto dos autos. Impugnação. Preclusão. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título judicial. Insurgência contra decisão que anulou a penhora realizada sobre bem de sócio da empresa executada. Ausência de decisão a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, não se verificando, portanto, se os requisitos permissivos à desconsideração estavam presentes, tais como excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios e o encerramento irregular da empresa. Necessidade de comprovação destes pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica. Insuficiência da mera presunção. Invalidade, assim, do deferimento implícito do pedido de desconsideração. Medida excepcional. Validade da anulação da penhora. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - TRT2. Falência. Execução trabalhista. Prosseguimento Falência. Prosseguimento da execução na pessoa dos sócios.
«É possível o prosseguimento da execução em bem de sócio de empresa cuja falência foi decretada. A execução persegue bens, onde quer que estejam, e deve ser célere. Esta contingência permite a mudança de rumo, apontando para os bens dos sócios, tendo em vista que o processo falimentar é demasiadamente moroso e as verbas trabalhistas possuem caráter eminentemente alimentar. Agravo de Petição provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11 - TRT15. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora de bem de sócio. Ônus da prova do credor de que o adquirente tinha ciência da insolvência. CPC/1973, art. 333,CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.
«Em nome da segurança nas relações jurídicas, exige-se do comprador as cautelas mínimas do homem médio e não do neurótico. Assim, é ineficaz a venda de bens por parte de pessoa jurídica executada capaz de reduzi-la à insolvência, se na época tramitava reclamação trabalhista, valendo salientar que nessa hipótese o comprador poderia se valer previamente das pesquisas referentes à pessoa jurídica nos órgãos próprios. Não é o caso, contudo, de venda realizada pelo sócio pessoa física, pois não é lógico exigir que o adquirente, antes da transação, faça uma pesquisa se o vendedor seria sócio de alguma empresa em todo o território nacional, e, se essa empresa insolvente estaria sendo demandada em juízo. Nesse caso, segundo orientação traçada pelo C. STJ, é ônus do credor provar a ciência por parte do adquirente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo falimentar e juízo trabalhista. Decretação da falência. Execução de crédito trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Inclusão de bem de sócio na execução. Conflito não conhecido.
«1. Se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Crédito trabalhista. Execução. Recuperanda. Sócio. Constrição de patrimônio. Conflito não caracterizado nesse aspecto.
«1 - Não há falar em conflito de competência entre o juízo recuperacional e o juízo laboral que determinou a constrição de bem de sócio da empresa que busca o soerguimento, considerando que tal patrimônio não se encontra abrangido no plano de recuperação judicial. Súmula 480/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA ON LINE SOBRE BEM DE SÓCIO DE EMPRESA INDIVIDUAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A EMPRESA INDIVIDUAL FUNCIONA COMO MERA FICÇÃO JURÍDICA, QUE PERMITE À PESSOA NATURAL ATUAR NO MERCADO COM VANTAGENS PRÓPRIAS DA PESSOA JURÍDICA, DE MODO QUE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO SE CONFUNDE COM O DA SOCIEDADE, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Constrição de bens dos sócios. Não configuração de conflito.
«1. A desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento da existência de grupo econômico não é de competência exclusiva do Juízo que processa a recuperação judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Processo civil e direito comercial. Legitimidade ativa da sociedade para opor embargos de terceiro contra penhora de cotas do socio por dívida particular deste. Penhorabilidade das cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Doutrina. Precedentes. Recurso provido.
«I - representando as cotas os direitos do cotista sobre o patrimonio liquido da sociedade, a penhora que recai sobre elas pode ser atacada pela sociedade via dos embargos de terceiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - TRT2. Família. Bens do sócio penhora em bem de sócio. Desconsideração da personalidade jurídica. O prosseguimento na pessoa dos titulares da pessoa jurídica, quando esta ficou inadimplente e insolvente, sem que tenha sido localizado recurso financeiro desta para fazer frente à execução, trata de dar efetividade ao julgado e fundamenta-se no fato de que o trabalho do exequente serviu ao resultado financeiro do empreendimento na época e este, por sua vez, se agregou ao patrimônio do titular e de sua família, pois os riscos do negócio, na época do pacto laboral, deveriam ser suportados por conta exclusiva do empregador. Nesse sentido, invoca-se os CLT, art. 756 e CLT, art. 878 para sublinhar essa finalidade e os arts. 2º, 10 e 448 do mesmo codex para destacar a responsabilidade comum da empresa e do sócio. Finalmente, cabe endossar que o código de proteção e defesa do consumidor, em seu art. 28, encampa essa mesma teoria, corporificada no CCB/2002, art. 50 Brasileiro. Ambos, diplomas de invocação ilustrativa da mesma postura zelosa do legislador, que leva em conta a função social da empresa em detrimento do individualismo do antigo conceito de propriedade. Recurso ordinário do exequente que se provê.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO. RECURSO DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA, PELA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
1. NO CASO EM EXAME, AO SER CITADA EM EXECUÇÃO, EM 15.03.1999, A EMPRESA RÉ, REPRESENTADA PELA ORA AGRAVANTE, OFERECEU PARA PENHORA O QUINHÃO HEREDITÁRIO DA PRÓPRIA RECORRENTE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DE SEU FINADO PAI. ESTA CORTE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 0092889-10.1996.8.19.0001, DETERMINOU A CONTINUIDADE DA PENHORA SOBRE O QUINHÃO DA AGRAVANTE. A PRETENSÃO DA RECORRENTE É REVER DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA, PROFERIDA POR ESTA INSTÂNCIA RECURSAL, O QUE É INADMISSÍVEL, POIS SE OPERA, NESTA HIPÓTESE, A PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRO JUDICATO. EXEGESE DOS CPC, art. 505 e CPC art. 507. 2. EM ESFORÇO ARGUMENTATIVO, A AGRAVANTE DEFENDE QUE A DECISÃO PROFERIDA NO DITO AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS MANTEVE A PENHORA DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO, NÃO DESCONSIDERANDO A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ. TESE QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. INCABÍVEL A PENHORA SOBRE BEM DE SÓCIO DE EMPRESA EXECUTADA SEM A PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 3. A INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA NÃO ESTÁ ENTRE AS HIPÓTESES PARA AS QUAIS O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 105 (CPC/73, art. 38, CAPUT, VIGENTE À ÉPOCA) EXIGE CLÁUSULA ESPECÍFICA NA PROCURAÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ. Recurso especial. Direito de família. Processual civil. Ação negatória de paternidade. Legitimidade. Genitor. Intransmissibilidade. Retificação de registro civil. Impossibilidade. Vontade. Ausência de erro. Socio afetividade. CCB/2002, CCB, art. 1.593. Configuração. Exame de dna post mortem. Filiação. Inalterabilidade. Direito intransmissível.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem de propriedade do sócio e alienado a terceiro. Impossibilidade. Pessoas jurídicas que têm existência jurídica distinta da dos seus membros. Sócia não integra a lide. Constrição do bem insubsistente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Alienação de bem. Sócio da devedora. Fato anterior ao redirecionamento. Fraude à execução. Inocorrência.
«1 - Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, a fraude à execução se configura quando demonstrado que a alienação do bem pertencente ao sócio da empresa devedora ocorreu após o efetivo redirecionamento do processo executivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJRS. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDOR NEGOCIANTE DE VEÍCULOS QUE DETINHA AMPLOS E IRRESTRITOS PODERES DE GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA SUSCITADA AO TEMPO DA RELAÇÃO NEGOCIAL COM O CREDOR SUSCITANTE, EMBORA NÃO CONSTE DO QUADRO SOCIETÁRIO. UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO DO ESTABELECIMENTO PARA SEUS NEGÓCIOS. CONVIVÊNCIA COM A ÚNICA SÓCIA DA EMPRESA SUSCITADA, COM QUEM CONSTITUIU FAMÍLIA COM FILHO. EVIDENCIADA A CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 50, §3º, CC. DEVIDO O REDIRECIONAMENTO CONTRA A PESSOA JURÍDICA E SUA SÓCIA PROPRIETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Decisão surpresa. Inocorrência. Decisão que determinou a penhora de ativos financeiros de sócio. Recurso da sociedade empresária. Legitimidade. Configuração. Aplicação da teoria da causa madura. Impossibilidade.
1 - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/08/2021 e concluso ao gabinete em 21/11/2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA.
Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo de ex-sócio. Se o ajuizamento da ação ocorreu dentro do biênio estabelecido nos arts. 1.003 e 1.032, ambos do Código Civil, não há como excluir a responsabilidade do ex-sócio pelo débito cobrado. Decisão mantida. Indícios suficientes de confusão patrimonial entre as empresas do mesmo grupo econômico e tentativa dos sócios comuns em blindar o patrimônio das sociedades de que fazem parte, a permitir a desconsideração da personalidade jurídica da devedora para inclusão do agravante - integrante do mesmo conglomerado empresarial - no polo passivo da execução. Compreensão do CCB, art. 50, com a redação dada pela Medida Provisória 881, de 30 de abril de 2019. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. Família. recurso especial. empréstimo. pessoa jurídica. garantia. hipoteca. bem imóvel. propriedade. outra. pessoa jurídica. validade. impenhorabilidade. bem de família. alegação. posterior. sócio. pessoa física. descabimento.
«1. É válida a hipoteca prestada por empresa que livremente ofereceu bem imóvel de sua propriedade para garantir empréstimo de outra pessoa jurídica, ainda que o sócio seja o representante legal das duas empresas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - TJRS. Direito privado. Empresa. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Declaração. Lei 11101 de 2005, art. 99, VII. Sócio. Alienação de bem. Pagamento do valor. Possibilidade. Venda fora do período suspeito. Argumentação. Não subsistência. Agravo de instrumento. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do sócio pelo pagamento do valor de bem alienado. Possibilidade jurídica. Poder geral de cautela do juiz.
«1. O Juiz pode determinar o pagamento do valor equivalente ao bem alienado pelo sócio em face da decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, sendo que tal providência encontra amparo atualmente no artigo 99, VII, da novel Lei de Falências e Recuperação de Empresas, visto que se trata do poder geral de cautela conferido ao magistrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - TRT3. Agravo de petição. Penhora de imóvel de sócio. Alienação de bem depois de ajuizada a ação trabalhista e antes da despersonalização da pessoa jurídica.
«Só se configura fraude à execução, em se tratando de bem particular de sócio, quando a alienação do bem ocorrer após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, isto é, quando a execução passar a ocorrer também em face dos sócios. Nestes termos, a venda e compra de imóvel efetuada pelo sócio, quando a ação corria em face da pessoa jurídica, não configura a fraude prevista no CPC/1973, art. 593.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - TRT2. Execução. Dívida trabalhista. Sociedade. Bem do sócio. Regime de comunhão universal. Responsabilidade subsidiária do casal, independentemente de constarem ou não da sentença. CPC/1973, arts. 568, I, 592, IV e 596.
«A lei não exige a participação nominal dos sócios e de suas esposas na relação processual para dar validade à penhora sobre imóvel. A responsabilidade surge, subsidiariamente, nos autos do próprio processo onde a sentença condenatória foi proferida contra a empresa da qual o marido é sócio.O sócio está, «ex vi lege, inserido no título executivo, assim como sua esposa, para efeito do CPC/1973, art. 568, I, inclusive sobre bens próprios ou reservados ou de meação, quando a lei o permitir.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - TRT3. Penhora. Bem. Sócio. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora dos bens particulares dos sócios. Possibilidade.
«Aqueles que, direta ou indiretamente, se beneficiam do trabalho do empregado, devem responder pelo inadimplemento das obrigações correspondentes, sobretudo quando não encontrados bens da pessoa jurídica sobre a qual detinham sociedade, o que impossibilita a sua exclusão do polo passivo da demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - TJSP. Penhora. Bem de família. Desconstituição da personalidade jurídica deferida. Inclusão do sócio no polo passivo da execução. Pedido de constrição do bem imóvel do sócio. Indeferimento. Utilização do bem como residência familiar. Prevalecimento da proteção legal da impenhorabilidade. Não incidência da hipótese legal que a excepciona. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31 - TJRS. Recurso em sentido estrito. Reforço de fiança. Aumento de 200%. CPP, art. 340. Inexistência de engano da autoridade policial no arbitramento original. Caso concreto que inadmite reforço.
«Prisão em flagrante por receptação, com arbitramento de fiança em R$ 1.500,00 pela autoridade policial. Após recolhimento da quantia pelo flagrado e a sua soltura, o Juiz singular determinou reforço, exigindo mais R$ 3.000,00, sob pena de quebramento da fiança. Inadimplido o novo montante, foi decretada a prisão preventiva do recorrente e ordenada a expedição de mandado prisional. Realidade processual que refoge às hipóteses previstas para reforço de fiança no CPP, art. 340, na medida em que não verificado engano da autoridade policial na tomada de valor insuficiente (I); não constatada depreciação material ou perecimento de bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação de metais ou pedras preciosas (II); tampouco inovada a classificação do delito (III). A autoridade policial, efetivamente legitimada pelo CPP, art. 322, caput, em crime cuja pena abstrata máxima não supera 04 anos de reclusão, estabeleceu patamar de R$ 1.500,00, superando o mínimo legal de 01 salário mínimo vigente à época (CPP, art. 325, I), certamente considerando as diretrizes sócio-econômicas do flagrado, a natureza do crime e do bem receptado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSURGÊNCIA DO SÓCIO DA EXECUTADA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O ARRESTO CAUTELAR DE SEUS BENS PESSOAIS, BEM COMO DETERMINOU, LIMINARMENTE, SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - INTANGIBILIDADE NO CASO - CONFUSÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADA -
Pelas provas trazidas pela credora nos autos de origem, resta evidenciada a ocorrência de abuso de personalidade jurídica, em virtude de confusão patrimonial entre a empresa executada e seus sócios, especialmente com a dilapidação patrimonial, através da transferência de diversos bens imóveis a terceiros. Demonstração de perigo de dano e/ou de risco ao resultado útil da execução (art. 300 CPC/2015), o que vem autorizar o arresto cautelar de bens dos sócios da executada, bem como sua inclusão liminar no polo passivo da execução - Confusão patrimonial evidenciada, bem como de seus respectivos sócios. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, prejudicada a análise do agravo interno... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Sociedade por quotas (ltda). Retirada de sócio. Controvérsia limitada à apuração de haveres. Pólo passivo, diante desta específica circunstância, ademais da clara ciência dos sócios remanescentes, bem composto, apenas pela sociedade. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - TJRS. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios. Sociedade. Venda de bem imóvel particular do sócio depois da citação. Fraude à execução caracterizada. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.
«Na hipótese de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa devedora, a alienação de bem imóvel particular, posteriormente a sua citação na execução fiscal, caracteriza fraude à execução, nos termos do que dispõe o CTN, art. 185, por presunção de ordem absoluta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Execução. Proteção do bem de família. Imóvel dado em hipoteca de dívida de pessoa jurídica. Proprietários únicos sócios da sociedade empresária. Proveito da família. Presunção. Regra. Penhorabilidade do bem. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte distinguiu, segundo as especificidades de cada caso concreto, duas situações com soluções distintas para a questão da penhorabilidade do bem de família dado pelo sócio em hipoteca como garantia de dívida da sociedade: a) quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, o bem de família é, em regra, impenhorável, cabendo ao credor o ônus da prova de que a dívida da sociedade se reverteu à entidade familiar; e b) quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, o bem de família é, em regra, penhorável, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos da dívida da sociedade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - TJRS. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel. Redirecionamento da execução contra os sócios. Venda de bem imóvel particular do sócio depois da citação. Fraude à execução caracterizada. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.
«Na hipótese de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa devedora, a alienação de bem imóvel particular, posteriormente a sua citação na execução fiscal, caracteriza fraude à execução, nos termos do que dispõe o CTN, art. 185, por presunção de ordem absoluta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - TAMG. Execução. Penhora. Imóvel comercial. Bem da empresa registrado em nome do sócio. Alegação da devedora da ilegitimidade de parte. Matéria reservada ao terceiro. CPC/1973, art. 592, II.
«... Analisarei preliminarmente a alegação da agravante de que a ex-proprietária do imóvel não seria parte no processo, e que, por essa razão, poderia aliená-lo. Tal alegação não procede, uma vez que, recaindo a penhora sobre determinado bem, em tese pertencente a terceiro não integrante da lide, caberia a este recorrer às vias processuais adequadas, porquanto não cabe à agravante defender direito alheio em nome próprio. Além do mais, ficou clara a responsabilidade da ex-proprietária, que, sendo sócia da agravante na empresa Itabira Madeireira Ltda. responde pelos danos causados a terceiros (CPC, art. 592, II, motivo por que rejeito essa preliminar. ... (Juiz Vieira Brito).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ. agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Bem de família oferecido em garantia hipotecária por sócio da pessoa jurídica devedora. Impenhorabilidade do bem. Proveito econômico da dívida à entidade familiar. Ônus do credor. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, o bem de família é impenhorável quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar (EAREsp 848.498/PR, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 7/6/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - TJSP. Despejo. Bem imóvel não residencial. Liminar. Bem locado ocupado por franqueada no ramo de perfumaria. Contrato de locação verbal. Imóvel que pertence à sócia da própria empresa que ocupa o bem. Divergência entre familiares, também sócios. Situação fática que não recomenda a concessão da liminar. Ausência de ajuste escrito que retira a verossimilhança do direito alegado. Necessidade da instauração do contraditório para possibilitar o reexame da questão. Temeridade no imediato desalojamento da empresa. Artigo 59, § 1º, inciso VIII da Lei 8245/91, com a redação da Lei 12112/09. Liminar cassada. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - TJSP. Citação. Nulidade. Ação de cobrança. Decisão que reconheceu a nulidade da citação, vez que o sócio majoritário da empresa citada não seria mandatário da empresa ré, nem tampouco sócio. Citação válida, em razão da constituição social da mesma. Sócio gerente da empresa citada, a qual é sócia gerente da empresa ré, o que torna eficaz a citação. De rigor a reforma do «decisum, que desconsiderou a representação social da ré, bem como da pessoa jurídica que exerce a gerencia. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
41 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Compra e venda de bem móvel. Ilegitimidade ativa do autor, que não pode pleitear, em nome próprio, direito alheio que não lhe pertence (CPC, art. 6º). Bem adquirido por empresa da qual o demandante é sócio. Pessoa jurídica que não se confunde com a pessoa de seus sócios. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Admissível reconhecimento de impenhorabilidade de bem imóvel de titularidade de empresa ocupado por sócio, excepcional a proteção, dependendo da presença de elementos capazes de atestar ser de pequeno porte a empresa, de caráter familiar, sendo o bem ao mesmo tempo sede da companhia e moradia familiar, impossível o levantamento da constrição se evidenciado possuir sócio insurgente outro bem onde reside. Rescisão reformada. Recurso do exequente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - TRT3. Penhora. Bem. Sócio. Penhora de numerário de sócio. Origem hereditária das cotas sociais. Irrelevância.
«A origem hereditária das cotas sociais da empresa despersonalizada não retira a responsabilidade do sócio, pois ao sucessor é garantido o direito de renúncia ao seu quinhão hereditário (parágrafo único do art. 1804 c/c art. 1806 do CC). In casu, o contrato social da executada, nos trechos em que se pode decifrá-lo, permite inferir que não há cláusula impeditiva de inserção dos herdeiros na sociedade, tendo eles, na verdade, os mesmos direitos e, por consequência, assumindo as mesmas obrigações do sócio sucedido. Logo, pelo princípio da saisine e, sobretudo, por não renunciar à herança, o sucessor (ora agravante) assumiu plenamente a condição de sócio (em razão dos termos do contrato social), sendo presumível que tenha se beneficiado, desde então, dos lucros da atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica, devendo arcar com os ônus da execução em curso. Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AUTONOMIA.
I.Caso em exame: A autora, pessoa jurídica, pretende a condenação da empresa ré ao pagamento de taxa de ocupação e IPTU desde a notificação extrajudicial promovida em julho/2021, diante da posse de dois imóveis de sua propriedade. Sentença que condenou a ré ao pagamento da taxa a partir de agosto/2021, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Apelo da ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - TRT2. Bens do sócio. Penhora da meação do bem pertencente ao cônjuge do sócio. Possibilidade.
«A penhora sobre a integralidade do bem pertencente ao sócio e sua cônjuge tem como fundamento o fato da inequívoca utilização, por ambos, dos serviços prestados pelo empregado no curso do contrato de trabalho, não se podendo impor ao trabalhador os riscos da atividade econômica. Revelando- se a inidoneidade da executada para cumprir ou garantir a execução, responde o sócio diretamente (CPC, 596). O ônus do prejuízo, afora atendimento ao interesse social, deve ser assumido pela parte que obteve proveito e adotou o risco do negócio, não havendo que se falar em afronta ao CF/88, art. 5º, XXII e LV.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - TJSP. Ação de cobrança em face de ex-sócio. Decisão que determinou a suspensão do processo. Acerto. Existência de demanda trabalhista, em que se discute eventual relação de trabalho, bem como a declaração de nulidade do contrato de sociedade e do termo de ajuste de sócios. Prejudicialidade externa configurada. Necessidade de se aguardar o deslinde correspondente, sobretudo para evitar decisões conflitantes. Suspensão mantida. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - TRT3. Alienação de bem do sócio antes de desconstituída a personalidade jurídica da empresa. Fraude à execução não configurada.
«Quando a alienação de bem imóvel, pelo sócio executado, ocorre em data anterior à desconsideração da pessoa jurídica e da determinação de sua inclusão no polo passivo da demanda, não se pode entender, no caso vertente, que a alienação do bem tenha ocorrido em fraude à execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - TRT3. Sócio executado. Transmissão gratuita do bem para descendente. Fraude à execução reconhecida.
«Transferindo o sócio executado, gratuitamente, bem imóvel de sua propriedade para sua filha, depois de ajuizada reclamação trabalhista contra empresa da qual era administrador, resta configurada a má-fé, sendo medida que se impõe o reconhecimento da ineficácia do ato, pois em evidente fraude à execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - TJSP. Exceção de pré- executividade. Execução Fiscal. ICMS. Insurgência contra exclusão do polo passivo da execução, de ex-sócio da empresa executada. Desacolhimento, ainda que constatado o aparente encerramento irregular das atividades da sociedade. Circunstância que não irradia responsabilização do sócio que se demitiu muito antes. Sócios assim responsáveis são os que deliberaram pelo fim das atividades da empresa, não aqueles que, bem antes, deixaram de integrá-la, de modo a perder todo e qualquer interesse em seus rumos. CTN, art. 135, III. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE DEFERIDA EM PARTE, PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA FICHA DE BREVE RELATO DAS EMPRESAS «GXT E «GPX, DANDO CIÊNCIA A TERCEIROS ACERCA DO LITÍGIO, AVERBAR A IMPOSSIBILIDADE DE NOVAS ALIENAÇÕES DE COTAS SOCIAIS E DE BENS IMÓVEIS DAS SOCIEDADES, BEM COMO PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO DA DEMANDA PERANTE OS CARTÓRIOS DE REGISTROS IMÓVEIS ONDE MATRICULADOS OS IMÓVEIS DAS SOCIEDADES EM QUESTÃO.
INSURGÊNCIA DA AUTORA, QUE PRETENDE, TAMBÉM, O BLOQUEIO DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DAS PESSOAS JURÍDICAS, OU DE PELO MENOS 50% DO PATRIMÔNIO INTEGRALIZADO, A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR DATIVO, E A SUSPENSÃO DOS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO, DE VOTO E DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DOS SÓCIOS. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. A AUTORA, ENQUANTO EX-CÔNJUGE DE SÓCIO, E MEEIRA, VISA GARANTIR O PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PARTILHA, E NÃO TORNAR-SE SÓCIA. ATÉ PORQUE, EM RAZÃO DA PARTILHA DE BENS AMEALHADOS EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, O CÔNJUGE TEM DIREITO AO VALOR PATRIMONIAL DAS COTAS SOCIAIS, E NÃO AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. ASSIM, E NÃO SENDO A AGRAVANTE SÓCIA DAS PESSOAS JURÍDICAS EM QUESTÃO, NÃO SE JUSTIFICA A AMPLIAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR PRETENDIDA, AINDA MAIS DE MODO INAUDITA ALTERA PARS, PARA SUSPENDER OS DIREITOS DOS SÓCIOS, AFASTAR ADMINISTRADORES E BLOQUEAR O PATRIMÔNIO DAS SOCIEDADES. RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote