Jurisprudência sobre
vinculo empregaticio
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961 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Administrativo. Ensino superior. Atraso na entrega do diploma. Faculdade de vizinhança do vale do iguaçu. Vizivali. União. Responsabilidade exclusiva. Registro dos diplomas. Indenização. Professores com vínculo formal perante instituição pública ou privada. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Os Embargos de Divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. ... ()
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962 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador urbano. Sentença homologatória de acordo trabalhista. Ausência de elementos que evidenciem o período trabalhado e a atividade exercida. Qualidade de segurado não comprovada. Incidência da Súmula 149/STJ. Apelação provida. Lei 8.213/1991, art. 74.
«1 - Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte à esposa de Trabalhador urbano, defendendo, em breve síntese, que o direito ao benefício foi reconhecido com base em acordo judicial trabalhista, o qual reconheceu a condição de segurado do de cujus, sem qualquer início de prova material e testemunhal, sendo incabível, portanto, seu acolhimento como início de prova material na presente ação. ... ()
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963 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Contribuição previdenciária. Incidência sobre remuneração de diretores. Alegação de inexistência de vínculo empregatício. Fundamento constitucional e infraconstitucional no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 126/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada com o objetivo declarar indevidos os pagamentos de contribuições previdenciárias incidentes sobre remuneração de diretores da empresa. Após sentença que julgou procedente o pleito, foi interposta apelação pela Fazenda Nacional, que teve seu provimento concedido pelo Tribunal de origem, consignado que é devida a incidência de contribuição previdenciária. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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964 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de assistência médico-hospitalar coletivo/empresarial. Manutenção de ex-funcionária, com vínculo empregatício superior a 10 anos, que não fora demitida por justa causa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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965 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Averbação. Guarda-Mirim - caráter Sócio-Educativo. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 106.
«I - O autor prestou serviços na condição de «guarda-mirim, executando a função de «mensageiro, de 01/01/1982 a 13/10/1985. ... ()
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966 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bolsa de estudo. Mestrado. Cumulação com serviço público estadual. Portaria que expressamente autoriza a cumulação da bolsa em mestrado/doutorado com vínculo empregatício. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno da universidade federal do Ceará e outro desprovido.
«1 - A atenta leitura das razões do Apelo Nobre revela que o fundamento suficiente à manutenção do acórdão objurgado - segundo o qual a Portaria expressamente autoriza a cumulação da bolsa em mestrado/doutorado com vínculo empregatício, desde que a atividade desenvolvida esteja na sua área de atuação - não foi alvo de impugnação nas razões de Recurso Especial, motivo pelo qual incide, no ponto, o disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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967 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Diploma de curso superior. Vizivali. Responsabilização do estado. Ausência de omissão. Professor voluntário. Inexistência de vínculo formal de docência. Recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Subsunção ao conceito legal de professor em exercício. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
«1 - Preliminarmente, não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese do recorrente e, ao reconhecer a existência de vínculo precário - como voluntário - , ratificou a responsabilidade do Estado recorrente. ... ()
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968 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde empresarial coletivo. Trabalhador aposentado. Migração para plano novo. Alteração do valor de contribuição. Possibilidade. Observância do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. Decisão inalterada. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III e, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente admitido e negado provimento.
«1 - É garantido ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31). Os valores de contribuição, todavia, poderão variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com os que a ex-empregadora tiver que custear. ... ()
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969 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Sentença trabalhista homologatória. Não vinculação do INSS. Reapreciação da prova. Impossibilidade.
«1 - A embargante afirma que as sentenças trabalhistas podem constituir prova da existência de vínculo empregatício, desde que o exercicio do trabalho tenha sido demonstrado no curso do processo, em procedimento desenvolvido sob o crivo do contraditório. No entanto, não foi facultada a parte embargante a produção de provas a fim de complementar o início de prova material consubstanciado na sentença trabalhista apresentada. Assim, requer a produção de prova testemunhal com vistas a corroborar o início da referida prova material. ... ()
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970 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Sentença extra petita. Nulidade. Aposentadoria por idade urbana. Empregada doméstica. Período sem registro em CTPS, anterior à vigência da Lei 5.859/1972. Declaração de ex-empregador. Admissão. Conjunto probatório suficiente. Preenchimento dos requisitos legais. Procedência. Termo inicial. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Benefício concedido. Ação julgada procedente. Prejudicada a apelação da parte autora no mérito. Lei 8.213/1991, art. 11, II. Lei 8.213/1991, art. 25, II. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 142.
«1 - A sentença é extra petita, eis que julgou improcedente pedido de benefício não pleiteado na inicial, considerando que a parte autora requerera o benefício de aposentadoria por idade urbana. Portanto, ao extrapolar os limites do pedido, restou violado o princípio da congruência insculpido no CPC/1973, art. 460, CPC/2015, art. 492. ... ()
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