Jurisprudência sobre
vinculo empregaticio
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931 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Justiça do trabalho. Extinção da ação. Resolução de mérito. Ausência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contradição ou obscuridade. Não configuração.
«1 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. ... ()
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932 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação indenizatória. Instituição de ensino. Expedição de diploma de curso superior. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Trata-se, na origem, de conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da Vara Cível da Comarca de Laranjeiras do Sul/PR e a 1ª Vara Federal de Guarapuava da Seção Judiciária do Paraná, em ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada contra a Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali, a Iesde - Inteligência Educacional e Sistemas de Ensino e o Estado do Paraná, em decorrência da negativa de expedição do diploma de conclusão no curso «Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena, tendo em vista a justificativa de não possuir vínculo empregatício na área de educação. Esta Corte conheceu do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara Cível da Comarca de Laranjeiras do Sul/PR, ora suscitante. ... ()
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933 - STJ. processual civil. Conflito de competência. Legitimidade ativa de ente sindical representante da categoria. Ausência de sentença nos feitos originários. Afastamento da Súmula 59/STJ. Lei de portos. Decisões sobre preceito que regula a contratação de trabalhadores portuários. Competência da justiça do trabalho.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deferiu liminar para designar «provisoriamente o juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Luís/MA como competente para decidir as questões urgentes que se refiram às demandas que geraram o presente Conflito (fl. 731, e/STJ). ... ()
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934 - STJ. recurso em habeas corpus. Feminicídio cometido por índio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da ação delituosa (desferimento de socos e golpes de pedra na face e na cabeça da vítima). Art. 56 do estatuto do índio. Semiliberdade. Réu integrado à sociedade. Conclusão inversa. Revolvimento de fatos e de provas. Impossibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a liberação do acusado. ... ()
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935 - STJ. administrativo. Anulação de pensão de filha maior e solteira com base em requisito não previsto na Lei 3.373/1958. Impossibilidade. Violação ao princípio da legalidade. Precedentes.
1 - Firmou-se a mais atual orientação do STJ no sentido de que «eventual vínculo empregatício privado e/ou recebimento de outro benefício previdenciário não impedem a concessão/manutenção da pensão temporária por morte, desde que atendidos os requisitos do Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único (REsp 1.823.528, Relatora Min. Assusete Magalhães, DJe 2.12.2019 - decisão monocrática). No mesmo sentido as seguintes decisões singulares do STJ: REsp 1.837.964/PE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 8.11.2019; REsp 1.799.100/PE, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10.10.2019; REsp 1.817.401/PE, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 13.9.2019; REsp 1.817.349/PE, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 13.9.2019. ... ()
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936 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de vínculo empregatício dos beneficiários. Impossibilidade de permanência no plano de saúde. Previsão legal e contratual desatendida. Rescisão válida. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no CPC/2015, art. 1.022 a tomada de posição fundamentada, porém contrária à sustentada pela parte. ... ()
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937 - TRF4. Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Segurada empregada urbana. Estabilidade da trabalhadora urbana gestante. Salário maternidade. Pagamento em acordo trabalhista. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 71.
«1 - Demonstrada a maternidade e a manutenção da qualidade de segurada, nos termos do art. 15 da LBPS [Lei 8.213/1991, art. 15], é devido à autora o salário-maternidade, ainda que cessado o vínculo empregatício na data do nascimento. ... ()
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938 - TRF1. Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-Maternidade. Segurada grávida. Dispensa sem justa causa. Manutenção da qualidade de segurada. Indenização trabalhista. Pagamento em duplicidade. Vedação. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 71. Lei 8.213/1991, art. 72.
«1 - O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme estabelecido pela Lei 8.213/1991, art. 71. ... ()
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939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Irresignação submetida ao CPC/2015. Manutenção de empregado aposentado no plano de saúde empresarial. Mensalidade que deve observar, como parâmetro os valores pagos antes do rompimento do vínculo empregatício. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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940 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Relação de emprego. Reconhecimento. Incompetência da autoridade notificante. CLT, art. 39. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
«1 - O reconhecimento da relação empregatícia transborda as atribuições do Auditor Fiscal do Trabalho, devendo ser aplicado a CLT, art. 39, segundo o qual seria competência da Justiça do Trabalho a análise acerca da caracterização, ou não, do vínculo de emprego, ante a impossibilidade de verificação dessa condição pelos meios administrativos. ... ()
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