(DOC. VP 211.0664.3005.2000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Irresignação submetida ao CPC/2015. Manutenção de empregado aposentado no plano de saúde empresarial. Mensalidade que deve observar, como parâmetro os valores pagos antes do rompimento do vínculo empregatício. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O «pagamento integral» da redação da Lei 9.656/1998, art. 31 deve corresponder ao valor da contribuição do ex-empregado, enquanto vigente seu contrato de trabalho, e da parte antes subsidiada por sua ex-empregadora, pelos preços praticados aos fu

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