Jurisprudência sobre
vinculo empregaticio
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941 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada fechada. Plano de benefícios. Desligamento do participante. Reserva de poupança. Pedido de resgate. Condição. Vínculo empregatício com o patrocinador. Extinção. Norma do órgão regulador e fiscalizador. Razoabilidade. Omissão. Contradição. Inexistência.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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942 - STJ. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Petrobrás. Programa de assistência multidisciplinar à saúde. Ams. Benefício disciplinado em convenção coletiva de trabalho. Pensionista. Ausência de vínculo empregatício. Irrelevância. Competência da justiça do trabalho. Incidente de assunção de competência no REsp. Acórdão/STJ.
«1 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por usuários do Programa Multidiscliplinar à Saúde, mantido e operado pela Petrobrás para seus empregados, aposentados e pensionistas, nos termos das cláusulas estabelecidas em consolidação coletiva de trabalho. Precedentes específicas da Segunda Seção. ... ()
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943 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição social. Ação anulatória de débito fiscal. Existência de delimitação do vínculo empregatício. Relação de emprego configurada. Irresignação quanto à decadência e à suposta ofensa à coisa julgada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de débito tributário decorrente da ausência de recolhimento das contribuições sociais de empregados, cuja relação de terceirização foi descaracterizada pela fiscalização tributária. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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944 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pena-base. Circunstâncias do crime. Violação do CP, art. 59 não ocorrência. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes. ... ()
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945 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Acórdão impugnado. Desacordo com tese firmada em recurso repetitivo. Expedição de diploma de conclusão de ensino superior. Danos decorrentes da demora ou negativa da entrega. Ente responsável pela indenização. Identificação.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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947 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação indenizatória. Instituição de ensino. Expedição de diploma de curso superior. Competência. Justiça estadual. CPC/2015, art. 957.
«I - Trata-se, na origem, de conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da Vara Cível da Comarca de Laranjeiras do Sul/PR e a 1ª Vara Federal de Guarapuava da Seção Judiciária do Paraná, em ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada contra a Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI, a IESDE - Inteligência Educacional e Sistemas de Ensino e o Estado do Paraná, em decorrência da negativa de expedição do diploma de conclusão no curso «Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena, tendo em vista a justificativa de não possuir vínculo empregatício na área de educação. Nesta Corte conheceu-se do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara Cível da comarca de Laranjeiras do Sul/PR, ora suscitante. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
949 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Plano de saúde coletivo empresarial para inativos. Paridade com os preços e condições de reajuste praticados no plano para os empregados ativos. Necessidade de preservação da solidariedade entre gerações. Julgado específico da terceira turma desta corte. Cálculo da contrapartida da ex-empregadora. Matéria de liquidação de sentença.
«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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950 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
«1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, assegura-se ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, mesmo na hipótese de cancelamento do contrato pelo ex-empregador com a operadora, desde que tenha contribuído, ainda que indiretamente, por no mínimo dez anos e assuma o pagamento integral da contribuição. Precedentes. ... ()
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