(DOC. VP 204.4343.0010.5500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

«1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, assegura-se ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, mesmo na hipótese de cancelamento do contrato pelo ex-empregador com a operadora, desde que tenha contribuído, ainda que indiretamente, por no mínimo dez anos e assuma o paga

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