Jurisprudência sobre
vinculo empregaticio
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891 - STJ. Administrativo. Anulação de pensão de filha maior e solteira com base em requisito não previsto na Lei 3.373/1958. Impossibilidade. Violação ao princípio da legalidade. Precedentes.
1 - Firmou-se a mais atual orientação do STJ no sentido de que «eventual vínculo empregatício privado e/ou recebimento de outro benefício previdenciário não impedem a concessão/manutenção da pensão temporária por morte, desde que atendidos os requisitos do Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único (REsp 1.823.528, Relatora Min. Assusete Magalhães, DJe 2/12/2019 - decisão monocrática). No mesmo sentido as seguintes decisões singulares do STJ: REsp. Acórdão/STJ, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 8/11/2019; REsp. 1.799.100, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/10/2019; REsp. Acórdão/STJ, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 13/9/2019; REsp. 1.817.349, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 13/9/2019. ... ()
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892 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Beneficiários admitidos em plano de saúde coletivo com base em contrato de parceria avícola por eles firmado com a empresa estipulante. Rescisão da parceria. Pretendida manutenção do plano com fundamento na Lei 9.656/1998, art. 30. Inexistência de vínculo empregatício. Equiparação indevida com empregados demitidos sem justa causa. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - O favor legal da Lei 9.656/1998, art. 30 não se aplica ao beneficiário de plano de saúde coletivo que nele tenha ingressado por força de contrato de parceria avícola firmado com a empresa estipulante, dada a impossibilidade de equiparar a sua situação, que não deriva de vínculo empregatício, à do empregado demitido ou exonerado sem justa causa. Precedentes. ... ()
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893 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores. Reconvenção. Contrato de plano de saúde. Boa-fé objetiva. Morte do titular. Cobrança de valores relativos à coparticipação nas despesas de internação. Cláusula contratual que condiciona a manutenção da dependente como beneficiária à quitação da dívida contraída pelo falecido. Abusividade. Julgamento: CPC/2015. Lei 9.656/1998, art. 30 ou Lei 9.656/1998, art. 31. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 424. CCB/2002, art. 1.792. CCB/2002, art. 1.821. CCB/2002, art. 1.997. (Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema).
«[...] O propósito recursal é decidir sobre a responsabilidade do cônjuge supérstite (dependente) pelas dívidas contraídas pelo falecido (titular) junto à operadora de plano de saúde. ... ()
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894 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Nulidade do acórdão recorrido. Inocorrência. Direito de manutenção. Ex- empregado despedido sem justa causa. Limitação ao prazo de 24 meses. Permanência no plano de saúde por mais de 10 anos. Inércia de estipulante em promover a exclusão. Supressio. Ocorrência. Respeito à dignidade da pessoa idosa no mercado de planos de saúde.
1 - Controvérsia acerca da possibilidade de se excluir ex-empregado do plano de saúde, após ultrapassado, em quase 10 anos, a data do rompimento do vínculo empregatício. ... ()
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895 - STJ. Gestão de carreira. Contrato. Jogador de futebol. Menor relativamente incapaz. Recurso especial. Civil. Contrato de gestão de carreira e de agenciamento de jogador profissional de futebol. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Hipótese de emancipação legal caracterizada. Relação de emprego. Relação empregatícia. CCB/2002, art. 5º, parágrafo único, V. Desnecessidade de autorização judicial. Aferição da validade dos contratos à luz do CCB/2002, art. 1.691. Impossibilidade. Filho emancipado. Aplicação da Lei Pelé. Descabimento. Ato jurídico perfeito. Contrato de gerenciamento de carreira. Atleta profissional menor de dezoito anos. Validade. Recurso especial de Traffic Talentos e Marketing Esportivo Ltda. - EPP e FAA pena provido e recurso especial de GR2 gestão e marketing ltda. E GMM parcialmente provido. CCB/2002, art. 1º. CCB/2002, art. 4º, I. CCB/2002, art. 104, I. CCB/2002, art. 1.635, II. CCB/2002, art. 1.690. CCB/2002, art. 1.691. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 1º. CF/88, art. 7º, XXXIII.
1. O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, se a autorização judicial é pressuposto de validade de contratos de gestão de carreira e de agenciamento de jogador profissional de futebol celebrados por atleta relativamente incapaz devidamente representado pelos pais ou responsável legal. ... ()
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896 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra o Município de Buriti de Goiás e outro, objetivando o reconhecimento dos vínculos empregatícios de trabalhadores da saúde contratados pelo Município de Buriti de Goiás; obstar contratações por credenciamento, terceirização ou de forma temporária; afastar, no prazo de 6 meses, todos os profissionais «credenciados ou contratados sem concurso público, bem como pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, a título de dano moral coletivo (dano social), em razão da contratação de diversos profissionais, sem concurso público. ... ()
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897 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra o Município de Buriti de Goiás e outro, objetivando o reconhecimento dos vínculos empregatícios de trabalhadores da saúde contratados pelo Município de Buriti de Goiás; obstar contratações por credenciamento, terceirização ou de forma temporária; afastar, no prazo de 6 meses, todos os profissionais «credenciados ou contratados sem concurso público, bem como pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, a título de dano moral coletivo (dano social), em razão da contratação de diversos profissionais, sem concurso público. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
899 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ressarcimento. Benefício. Concessão fraudulenta. Análise sobre fraude ou a má-fé. Pretensão de reexame de elementos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o ressarcimento de benefícios previdenciários recebidos de forma indevida. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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900 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Contribuição previdenciária. Reconhecimento de vínculo empregatício. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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