Jurisprudência sobre
vinculo empregaticio
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901 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Tempo de serviço urbano. Empregada doméstica. Início de prova material. Inexistência. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.
1 - A recorrente afirma que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas não aponta as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela instância de origem, nem demonstra a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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902 - STJ. Processual civil e constitucional. Conflito de competência positivo. Operadora portuária. Obrigação de utilização de mão de obra cadastrada no ogmo. Questão que não decorre de relação de trabalho. Competência da justiça comum.
1 - O STJ é competente para julgar Conflitos de Competência entre tribunais ou entre tribunal e juízes a ele não vinculados ou entre juízes vinculados a tribunais diversos (CF, art. 105, I, «d). ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Curador especial. Aplicação da Portaria 293/2003 pge/go. Honorários advocatícios fixados em uhds. Súmula 280/STF. Alínea «b» do permissivo constitucional. Aplicação da Súmula 284/STF. Usurpação de competência acórdão julgou ser inovação recursal. Alínea «c» prejudicada.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. ... ()
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904 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Acumulação de dois cargos de professor. Regime de dedicação exclusiva. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
I - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, buscando responsabilizar servidora pública da Universidade Federal do Ceará pela prática de ato de improbidade decorrente da acumulação do cargo público, de Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, com outro vínculo empregatício. ... ()
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905 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. INSS. Qualidade de segurado da pessoa falecida. Alegação de violação dos arts. 16, 74 e 79 da Lei 8.213/1991. Tribunal de origem indeferiu o benefício de pensão por morte. Não comprovação da condição de segurada por ocasião do óbito. Dissídio jurisprudencial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com antecipação de tutela contra o INSS. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negou-se provimento ao recurso de apelação, decidindo que não ficou comprovada a qualidade de segurado da pessoa falecida. ... ()
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906 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Plano de saúde coletivo. Morte do titular. Manutenção de dependente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Não ocorrência. Limitação temporal. Lei 9.656/98, art. 30, § 1º. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência. Súmula 283/STF, por analogia. Agravo não provido.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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907 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Ausência. Teoria da causalidade adequada. Responsabilidade civil. Inexistência. Decisão mantida.
1 - O direito brasileiro adota, no campo civil, a chamada «Teoria da Causalidade Adequada (ou dos «Danos Diretos e Imediatos), segundo a qual somente se considera existente o nexo causal em relação à conduta que se afigura determinante para a ocorrência do dano. ... ()
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908 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação declaratória de rescisão contratual. Caráter eminentemente cível. Decisão monocrática que declarou a competência do juízo cível.insurgência do autor.
1 - A competência para o julgamento da demanda é fixada em razão da natureza da causa, que é definida pelo pedido e causa de pedir deduzidos na exordial. ... ()
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909 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 . Inexistência ativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva da operadora de plano de saúde coletivo para a pretensão de permanência de ex-empregado no plano sob as mesmas condições contratuais vigentes durante o vínculo empregatício. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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910 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício suspenso em revisão administrativa. Pedido de restabelecimento atendido, na origem, mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial, convertido em tempo comum. Alegada violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Recurso especial conhecido, em parte, e, na parte conhecida, improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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