(DOC. VP 210.7131.0307.8277)

STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício suspenso em revisão administrativa. Pedido de restabelecimento atendido, na origem, mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial, convertido em tempo comum. Alegada violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Recurso especial conhecido, em parte, e, na parte conhecida, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela segurada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, suspensa após revisão administrativa. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o beneficio da autora. O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento à Apelação do INSS e à

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