Jurisprudência sobre
prazo razoavel
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401 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento do julgado. Pretendida nova tentativa de penhora «on line mediante o sistema Sisbajud e requisição judicial com o emprego do sistema Infojud. Indeferimento. Inadmissibilidade. Necessária e pertinente a renovação das citadas medidas, uma vez transcorrido prazo razoável desde a última tentativa. Hipótese, aliás, já decidida em anterior agravo de instrumento interposto no mesmo processo e versando sobre tema idêntico.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Astreintes. Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo. Não acolhimento. Executada que não demonstrou qualquer elemento de prova no sentido de que fosse inviável de cumprimento fática ou juridicamente a ordem determinada pelo juízo a quo . Gravidade da doença que acomete a exequente (câncer de mama). Fixação de prazo razoável para cumprimento. Multa fixada em patamar proporcional à gravidade do caso e que merece manutenção. Decisão mantida. Recurso desprovido
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403 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Decreto 678/1992, art. 7º, item 5). ... ()
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404 - TJSP. EXECUÇÃO -
Admissível a renovação do pedido de expedição de ofício para a localização de bens do executado não localizados pelas diligências efetivadas nos autos, após o decurso de prazo razoável do último requerimento, com a possibilidade de modificação da situação fática, por ser medida de interesse da justiça (CPC/2015, art. 438), com atendimento ao princípio da razoabilidade, porquanto ausente no ordenamento jurídico qualquer exigência ou condicionante para a reiteração do pedido, mesmo após ter sido suspensa a execução, nos termos do art. 921, III, CPC/2015 - Respeitado o entendimento do MM Juízo da causa e nos termos da orientação supra, de rigor o deferimento do pedido de renovação de expedição dos ofícios requeridos para a localização de bens penhoráveis, expedidos em 13.07.2023, ante o decurso de prazo razoável do último requerimento, com a possibilidade de modificação da situação fática da parte devedora - Reforma da r. decisão agravada. ... ()
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405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. -
Conforme entendimento do STJ, a propositura de Ação Cautelar de Exibição de Documentos bancários, é imprescindível que a parte demonstre a existência da relação jurídica firmada entre as partes, bem como comprove o prévio requerimento administrativo para apresentação do documento não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço (REsp. Acórdão/STJ) - Não é válida a notificação extrajudicial que, embora assinada pelo autor, indica o endereço do advogado para eventual remessa do contrato, caso desacompanhada da respectiva procuração. V.V.: A notificação extrajudicial encaminhada pela parte autora à instituição financeira ré, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos ao endereço do advogado que a representa em juízo, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa.... ()
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406 - TJMG. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -
Conforme entendimento do STJ, a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários, é imprescindível que a parte demonstre a existência da relação jurídica firmada entre as partes, bem como comprove o prévio requerimento administrativo para apresentação do documento não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço (REsp. Acórdão/STJ) - Não é válida a notificação extrajudicial que, embora assinada pelo autor, indica o endereço do advogado para eventual remessa do contrato caso desacompanhada da respectiva procuração. V.V.: A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos ao endereço do advogado que representa em juízo a parte autora, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa.... ()
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407 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e furto. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão que perdura por quase três anos. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.
«1 - Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, decorridos quase três anos anos da custódia do réu, não há qualquer perspectiva de que ele seja submetido a julgamento em prazo razoável, tendo havido longos períodos de inatividade - inclusive para o cumprimento de diligências requeridas pelo órgão ministerial - , e sendo registrada demora entre as datas designadas para as audiências de instrução e julgamento, estando a próxima aprazada para ocorrer em oito meses. ... ()
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408 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção de menores. Excesso de prazo para formação da culpa. Delonga não justificada. Recurso provido.
«1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... ()
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409 - TJRS. Furto. Nulidade: ocorre quando não se dá prazo razoável entre a citação e o interrogatório. Destreza: só se a reconhece quando o agente demonstra habilidade extraordinária. Extinção da punibilidade com base na pena projetada: possibilidade no sistema. Atenuante: pode deixar a pena aquém do mínimo. Dose da pena: impossível aumentar a pena com base em antecedentes, conduta social e personalidade. Decretaram a nulidade do processo e a extinção da punibilidade com base na pena projetada (unânime). CP, art. 155, § 4º.
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410 - TJSP. Demolitória - Nunciação de obra nova - Construção erigida em inobservância às normas municipais, estaduais e federais - Imóvel multifamiliar construído para locação sem as devidas licenças e alvarás - Irresignação quanto à demolição - Incontroversa a ausência de possibilidade de regularização da construção - Poder de polícia do Município - Oportuna realização de estudo social para os residentes - Garantias inerentes ao direito constitucional à moradia e ao primado da dignidade da pessoa humana - Dever de assegurar prazo razoável para saída do imóvel - Sentença complementada - Recurso desprovido, com determinaçã
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411 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Requerimento de nova pesquisa de ativos financeiros em nome do executado, via SISBAJUD, na modalidade «teimosinha - Negativa de repetição da diligência - Medida pleiteada que prestigia a celeridade e a efetividade do processo - Reiteração que no caso concreto se revela possível e não se mostra abusiva - Informações em contas bancárias que não podem ser obtidas diretamente pela parte - Transcurso de prazo razoável desde a última consulta - Decisão reformada para deferir a pesquisa - Consolidação na origem - Recurso provido
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412 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - pedido de pesquisas objetivando o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD na modalidade de repetição automática denominada «teimosinha - viabilidade da medida sempre que decorrido prazo razoável após a última pesquisa realizada - desnecessidade de justificativa do credor - ferramenta disponibilizada no âmbito deste Tribunal, que é signatário de convênio com o BACEN que prevê a utilização desse formato de pesquisa para busca de ativos financeiros do devedor - execução voltada ao interesse do credor - agravo provido
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413 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela ré, ora agravante e impôs multa em virtude de descumprimento de ordem judicial. Fixação de multa. Sanção que tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte ré. Fixação à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Descumprimento de ordem judicial comprovado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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414 - TJSP. Apelação. Pedido de exibição de documentos. São requisitos previstos em recurso repetitivo do STJ: a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. Notificação enviada ao requerido assinada pelo advogado, mas sem o acompanhamento da respectiva procuração com poderes especiais para solicitação e recebimento de documentos em nome da apelante. Ausência de interesse de agir. Manutenção do conteúdo da r. sentença.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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415 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência - Decisão que defere a concessão de home care nos moldes indicados pelo médio assistente - Inconformismo - Presença dos requisitos elencados no CPC, art. 300 - Aplicação das Súmulas 90 e 102 deste TJSP - Cobertura autorizada, porém, com exclusão dos equipamentos de conforto que devem ser providenciados pela família - Reversibilidade da medida - Prazo razoável para cumprimento da tutela a fim de não trazer prejuízos à agravada - Provimento em parte
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416 - TJSP. Processual. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Monitória. Fase de execução. Pesquisa de bens pelo sistema Sisbajud. Reiteração, tendo em vista o intervalo de mais de um ano em relação à tentativa anterior. Admissibilidade. Necessidade de dar efetividade à tutela jurisdicional. Prazo razoável e que não resvala para o uso abusivo da máquina pública. Hipótese em que frustradas as tentativas anteriores para a localização de bens penhoráveis em nome do executado. Decisão denegatória de Primeiro Grau reformada. Agravo de instrumento da exequente provido
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417 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ocupação irregular de área pública. Pedido de demolição das benfeitorias. Admissibilidade. Esbulho configurado. Realização de laudo pericial que apurou a existência de benfeitorias na faixa de segurança do reservatório. Hipótese em que a ré não aproveitou a oportunidade que lhe foi dada para regularizar sua ocupação. Fixação de prazo razoável de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado, para fins de demolição e desocupação. Ação julgada procedente em primeira instância. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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418 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - PROCURAÇÃO NÃO REGULARIZADA NA ORIGEM - POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA POR ENTIDADE NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL - HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE O AUTOR É PATROCINADO POR ADVOGADO CUJA ATUAÇÃO DENOTA O ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR - PARTE QUE DISTRIBUIU CERCA DE 15 OUTRAS AÇÕES, EM TODAS REPRESENTADA PELO MESMO PATRONO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESTA DEMANDA NÃO ATENDIDA, A DESPEITO DO PRAZO RAZOÁVEL CONCEDIDO E DA SIMPLICIDADE DA ORDEM - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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419 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SUS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO DE URGÊNCIA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE PREVISTO NOS CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 198. REMOÇÃO E INTERNAÇÃO DA PACIENTE QUE FORAM REALIZADAS DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL. NÃO DEMONSTRADA OCORRÊNCIA DE FATO POSTERIOR QUE AGRAVASSE O QUADRO DA DEMANDANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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420 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de manter enfermeiro com formação adequada em plantões e períodos noturnos em unidade de saúde pública. Concessão de prazo razoável, a ser fiscalizado, para que a Municipalidade supra o déficit de profissionais através de concurso público ou pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), conforme decidido pelo C. STF, no Tema 698. Encaminhamento dos autos para exercício do juízo de conformidade. Acórdãos anteriores readequados.
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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO CLUBE DIFERENCIADO. ÁREA COMUM AO EMPREENDIMENTO DE CONSTRUÇÃO DE UM BAIRRO PLANEJADO DENOMINADO ¿CIDADE JARDIM¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES FOI ENTREGUE DENTRO DO PRAZO E DE FORMA SATISFATÓRIA. DEMORA NA ENTREGA DAS ÁREAS COMUNS E URBANIZAÇÃO DO BAIRRO, INCLUSIVE DO ¿CLUBE DIFERENCIADO¿ QUE ULTRAPASSA O PRAZO RAZOÁVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA VERBA CONSIDERANDO APENAS A QUEBRA PARCIAL DO CONTRATO E QUE O CONDOMÍNIO DOS AUTORES JÁ POSSUI IMENSA ÁREA DE LAZER. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$2.000,00 (DOS MIL REAIS).
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade c.c danos materiais e morais. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que o autor/agravante não apresentou os documentos solicitados. Irresignação do autor. Agravante que não apresentou nenhum dos documentos determinados pelo magistrado a quo, deixando o prazo transcorrer in albis. Concessão de prazo razoável para a juntada dos documentos. Matéria preclusa. Aplicação do CPC, art. 223. Não cabe, nesta instância, a reapreciação da prova, apresentada de forma insuficiente e sem qualquer justificativa, uma vez que o recorrente deveria ter esclarecido a razão de referida ausência nos autos de origem. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação
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423 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade c.c danos materiais e morais. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que a autora/agravante não apresentou os documentos solicitados. Irresignação da autora. Agravante que não apresentou nenhum dos documentos determinados pelo magistrado a quo, deixando o prazo transcorrer in albis. Concessão de prazo razoável para a juntada dos documentos. Matéria preclusa. Aplicação do CPC, art. 223. Não cabe, nesta instância, a reapreciação da prova, apresentada de forma insuficiente e sem qualquer justificativa, uma vez que a recorrente deveria ter esclarecido a razão de referida ausência nos autos de origem. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.
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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que concedeu prazo para cumprimento da obrigação. Insurgência. Inadmissibilidade. Prazo razoável para efetivar medida de baixa complexidade. Pedido que deve ser indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso não provido.... ()
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426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso não provido. ... ()
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427 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Desnecessidade de reinclusão do feito em pauta de julgamento. Prazo razoável de três sessões consecutivas.
«1. Ante o silêncio do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a Corte Especial posicionou-se recentemente no sentido da desnecessidade de nova publicação para reinclusão do feito em pauta de julgamento quando for razoável o interregno temporal transcorrido entre a data do adiamento e a do efetivo julgamento do recurso, tendo considerado como parâmetro dessa razoabilidade temporal o prazo de três sessões consecutivas. (EDcl no REsp 1.340.444/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, rel. p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 02/12/2014). ... ()
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428 - STJ. Habeas corpus. Crime de moeda falsa. Prolação de sentença condenatória. Impedido o oferecimento de recurso em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii). Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. Já foi escrito que toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º) e que a todos é assegurada a razoável duração do processo (Constituição da República, art. 5º, LXXVIII). ... ()
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429 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Caracterização. Princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Violação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1. Os prazos processuais não são peremptórios, assim como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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430 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE - MEAÇÃO - AÇÃO PRÓPRIA - ALIMENTOS - NECESSIDADE DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - PRAZO RAZOÁVEL.
- Odireito à indenização referente à edificação de benfeitorias em imóvel de terceiros dever ser dirigido diretamente ao proprietário do imóvel, porquanto se trata do instituto da acessão, à luz da expressa previsão contida na redação do CCB, art. 1.255; ... ()
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431 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Prova pericial - Honorários - Pedido de parcelamento desprovido de justificativa - Início dos trabalhos condicionados ao depósito da última parcela - Não se mostra plausível paralisação do processo pelo período de cinco meses - Afronta ao princípio da razoável duração do processo - Orientação do c. STJ no sentido de que «o magistrado deve velar pela rápida solução do litígio e buscar suprir entraves que contribuem para a morosidade processual e inviabilizam a prestação jurisdicional em prazo razoável - Precedentes deste C. Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido
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432 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Delonga não justificada. Recurso provido.
«1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... ()
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433 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros do devedor. Pedido de nova constrição. Inadmissibilidade. Hipótese em que decorridos apenas dois meses da primeira consulta junto ao BACENJUD, revela-se açodada a reiteração da diligência, quando ausente qualquer prova ou indício de alteração da situação econômica do executado em tão exíguo lapso temporal. A reiteração indefinida deste tipo de providência, sem que as ordens judiciais de penhora eletrônica sejam intercaladas por um prazo razoável, além de presumivelmente inútil, onera indevidamente o judiciário. Recurso não provido.
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434 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Condicionada a prestação de serviços mediante o pagamento pelo autor de projeto e instalação de antena de longo alcance e pequena estação de celular fixo. Inexigibilidade. Falta de previsão contratual a respeito. Obras de infraestrutura de responsabilidade da empresa de telefonia. Empresa de telefonia que ao vender seus serviços, deve criar mecanismos e instrumentos tendentes a suprir a demanda. Valores exigidos pela concessionária, indevidos. Concessão de prazo razoável para a instalação dos equipamentos necessários à prestação dos serviços. Sentença mantida. Recurso improvido.
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435 - TJSP. Prova. Documento. Caderneta de poupança. Ausência de prova acerca da sua inexistência. Exibição de documentos ilegíveis pela instituição bancária. Imprestabilidade reconhecida. Aplicação da inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo. Hipótese em que as instituições bancárias sujeitam-se às normas do Código de Defesa do Consumidor devendo reconhecer, no caso, a necessidade da facilitação da defesa do consumidor em juízo. Determinada apresentação de documentos legíveis em prazo razoável, sob pena de aplicação do CPC/1973, art. 359. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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436 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel. Sentença de procedência do pedido. Apelação. Preliminares de ilegitimidade ativa e de atribuição errônea de valor à causa não conhecidas. Mérito. Purgação da mora. Matéria suscitada apenas na apelação. Concordância expressa do apelante ao suscitar prazo razoável para desocupação do imóvel. Recurso desprovido. Decisões unânimes. Embargos de declaração. Omissão e prequestionamento. Recurso desprovido à mingua de qualquer omissão a ser suprida, e inexistência de violação ao dispositivo legal prequestionado. Decisão unânime.
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437 - TJSP. Coisa móvel. Maquinário. Compra e venda. Vício redibitório. Demanda de resolução do negócio jurídico. Sentença de procedência. Apelo da ré, sem refutação da existência de defeito no maquinário, associado à falta de peças essenciais ao seu funcionamento. Ré, fabricante do bem, que deixou de providenciar o envio das peças faltantes em prazo razoável. Maquinário, em tal situação, impróprio ao uso a que destinado. Resolução do negócio plenamente justificada. Sentença de procedência mantida. Honorários arbitrados já no mínimo legal, não comportando redução. Apelo da ré desprovido.
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438 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Renovação do pedido. Possibilidade, quando decorrido prazo razoável entre uma penhora «on line e outra. Situação financeira do devedor que pode vir a sofrer alterações, as quais nem sempre são facilmente averiguadas pelo credor, sobretudo se cuidando de numerários mantidos em instituições financeiras. Caso em que se passaram quase três anos desde a penhora anterior até o novo pedido. Ordem de bloqueio de valores em contas bancárias que é somente momentânea e não alcança movimentações posteriores à determinação judicial. Recurso provido.
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439 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Interesse de agir. Necessidade de se demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e comprovar a prévia solicitação do documento ao banco sem atendimento em prazo razoável, com o pagamento dos custos correspondentes. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pedido da documentação pela via administrativa. Sentença de procedência reformada. Carência de ação reconhecida. Recurso provido.
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440 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. Solicitação administrativa pleiteando o envio do documento solicitado para endereço distinto da autora. Necessidade de procuração específica para que os documentos pudessem ser enviados a terceiro. Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento encaminhado à requerida. Recurso repetitivo. CPC, art. 1036. Falta de interesse de agir configurada. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.
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441 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato bancário. Necessidade de comprovação do requerimento administrativo prévio ao banco não atendido em prazo razoável. Documento exibido quando da apresentação da contestação. Requisito não preenchido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Interesse de agir não configurado. Sentença reformada para extinguir o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir do Apelado, nos termos do CPC, art. 267, VI, prejudicadas as demais teses recursais. Apelado condenado ao pagamento da verba de sucumbência. Recurso provido.
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442 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BAIXA DOS APONTAMENTOS COMBATIDOS AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO E DO BANCO DE DADOS, POR MEIO INSTITUCIONAL DE COMUNICAÇÃO, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL - MEDIDA JUSTIFICADA ANTE OS INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO - ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO CG 424/2024 - NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Execução. Arrematação. Suposto vício de «inexistência. Ausência de procuração. Vício sanável de capacidade postulatória. Dever do órgão jurisdicional de conferir à parte prazo razoável para o suprimento do defeito. CPC, art. 13, de 1973 aplicabilidade às instâncias ordinárias. Precedentes. Agravo interno improvido.
«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, à luz do CPC, de 1973, é dever do órgão jurisdicional conferir oportunidade para a regularização da representação judicial nas instâncias ordinárias (CPC, art. 13, de 1973). ... ()
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444 - STJ. Administrativo. Prazo razoável para a pratica do ato. Demora injustificável. Inadmissibilidade. Considerações sobre o tema. Lei 9.784/99, art. 49.
«... A legislação regente da matéria não fixa prazo determinado para a instrução e conclusão do procedimento administrativo em questão, o que não significa, entretanto, possa a autoridade postergar a sua prática indefinidamente, frustrando o exercício do direito. Salienta Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 19ª edição, p. 98: «Quando não houver prazo legal, regulamentar ou regimental para a decisão, deve-se aguardar por um tempo razoável a manifestação da autoridade ou do órgão competente, ultrapassado o qual o silêncio da Administração converte-se em abuso de poder, corrigível pela via judicial adequada, que tanto pode ser ação ordinária, medida cautelar, mandado de injunção ou mandado de segurança. Nesse caso, não cabe ao Poder Judiciário praticar o ato omitido pela Administração, mas, sim, impor sua prática, ou desde logo suprir seus efeitos, para restaurar ou amparar o direito do postulante, violado pelo silêncio administrativo. Agride o princípio da eficiência, de maneira inquestionável, a demora injustificável tanto do processamento do requerimento quanto da apreciação do pedido pela autoridade coatora, decorridos 04 (quatro) anos do protocolo do pleito. ... (Min. Paulo Medina).... ()
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445 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizado-ras presentes. Excesso de prazo. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.
«1. A participação da recorrente em organização criminosa, voltada ao tráfico de drogas, evidencia a dedicação aos delitos da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. ... ()
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446 - TJPB. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de revisão contratual. Apelo. Assinatura digitalizada (fotocópia) em substabelecimento. Falta de regularidade formal. Defeito de representação. Intimação. Vício não suprido dentro do prazo assinalado. Inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 105.
«Petição recursal subscrita por advogado com poderes ostentados por meio de substabelecimento, constando apenas assinatura digitalizada, escaneada ou mesmo reproduzida, por se tratar de inserção de imagem em documento, não deve ser conhecida, pois tal situação ressoa como ausência de poderes para postular nos autos. ... ()
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447 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para formação da culpa. Delonga não justificada. Recurso provido.
«1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Concessão de prazo para regularização. Permanência do vício. Súmula 115/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, concedido prazo razoável para que a parte recorrente proceda à regularização da representação processual, não tendo essa atendido tempestivamente ao referido comando, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto. Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/2/2018. ... ()
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449 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de roubo praticado nos correios. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (CADH, art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... ()
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450 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Bem imóvel não residencial. Fiador. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento da execução. Dever do credor mitigar seu prejuízo. Exercício abusivo do direito de ação. Concessão de moratória. Omissão da locadora quanto à comunicação da inadimplência do locatário e protraimento abusivo do exercício do direito de ação de despejo ou de execução, causador de dano ao fiador. Violação da boa-fé objetiva. Dever de o credor mitigar o próprio prejuízo. Redução do valor devido pelo fiador a prazo razoável. Recurso parcialmente provido.
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