Jurisprudência sobre
prazo razoavel
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201 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Apelação criminal. Excesso de prazo no julgamento. Tramitação em prazo razoável. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciando.
1 - Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo no julgamento da apelação ajuizada em face da sentença que condenou o paciente à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 10 dias-multa, pela prática dos delitos insculpidos no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, e no art. 344, todos do CP, tendo em vista que, após o retorno do Parquet, já munidos do competente parecer, foram os autos conclusos ao Relator há menos de 3 meses.... ()
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202 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Deferimento de tutela de urgência para compelir a ré a custear procedimento para o tratamento de dor crônica neuropática que acomete a autora, com progressiva piora desde setembro de 2024 - Prazo razoável fixado para o cumprimento da obrigação - Decisão mantida - Agravo desprovido
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203 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... ()
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204 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa, em razão da demora exacerbada na apresentação do laudo toxicológico - Ilegalidade não verificada - Inexistência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário - Constatação de que estão sendo adotadas as providências necessárias a dar celeridade ao trâmite do incidente de verificação de dependência toxicológica - Prazo razoável da prisão preventiva - Persistência dos pressupostos da custódia cautelar - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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205 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Pedido de anistia indeferido. Recurso. Prazo razoável para apreciação. Princípio da eficiência. Ordem parcialmente concedida. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Efeito modificativo. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.... ()
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206 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Cerceamento de defesa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.
«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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207 - STJ. Habeas corpus. Extorsão qualificada. Excesso de prazo. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.
«1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... ()
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208 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.
«1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... ()
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209 - TJSP. Revelia. Ação de indenização por danos morais. Contestação apresentada sem o respectivo instrumento de mandato. Decisão que decretou a revelia do agravante. Recurso do interessado. Alegação de descumprimento do CPC/1973, art. 13. Descabimento. Juízo que suspendeu o processo e concedeu prazo razoável para que a parte sanasse a irregularidade. Determinação descumprida. Revelia caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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210 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Empresa distribuidora que mantém contrato verbal com fabricante de sorvetes por anos seguidos. Encerramento imediato da avença. Impossibilidade. Risco de encerramento das atividades pela impossibilidade de reorganização, estruturação e estabilização econômica. Existência. Concessão de prazo razoável para que se dê a ruptura. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para
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211 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Configurada excessiva demora na expedição de certidão de tempo de serviço para fins de aposentadoria de funcionário público, extrapolando prazo razoável, configurando óbice ao exercício do direito do servidor, patente a necessidade de concessão da segurança para obtenção do documento. Decisão concessiva mantida. Recurso não provido.
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212 - TJSP. Honorários de advogado. Obrigação de fazer. Dando, municipalidade, causa à promoção da demanda onde objetivado por munícipe adiantamento de consulta médica para tratamento de doença grave, realizado integralmente o tratamento, fato superveniente extintivo do objeto da ação impondo a extinção do feito, forçoso arque com os honorários de advogado, negado que fora atendimento em prazo razoável. Recurso parcialmente provido.
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213 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Fase de cumprimento de sentença. Deferimento da reintegração de posse e prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Prazo razoável para a desocupação do imóvel, à vista do longo período de delonga do processo, mais de 13 anos. Desocupação do imóvel precedida de prévio depósito dos valores, pelos autores. Impossibilidade. Autonomia do Decreto de reintegração de posse, facultando-se aos réus o ajuizamento de ação autônoma para a cobrança dos valores de indenização pelas benfeitorias como restou especificado no acórdão exequendo. Recurso desprovido.
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214 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato de distribuição. Denúncia unilateral e imotivada. Inobservância do prazo razoável de aviso prévio. Contrato que vigorava por dezesseis anos. Prazo de oito meses. Razoabilidade. Indenização à esse título equivalente aos lucros que a autora deixou de auferir no período de sete meses, tendo por base a diferença entre o que pagou para a ré dos produtos e o preço de venda aos clientes nos sete meses anteriores à data da notificação, valor este a ser apurado em liquidação de sentença. Recursos improvidos.
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215 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Exibição de documentos. Embora considerandose necessária a concessão de prazo razoável para cumprimento do determinado, omitindo a parte a informação de que já fora em duas ocasiões distintas intimado a promover a exibição, sem que tenha atendido, a emissão de nova ordem com prazo de 48 horas para atendimento sob pena de busca e apreensão, em absoluto expressa inobservância da diretriz da razoabilidade. Caracterização de oposição maliciosa à execução. Aplicação de multa de 20% sobre o valor da causa. Cabimento. Provimento negado.
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216 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.
1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... ()
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217 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.
1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... ()
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218 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE VIA BACENJUD - REITERAÇÃO DO PEDIDO - MODALIDADE «TEIMOSINHA - PRAZO - LIMITAÇÃO -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora pelo sistema Sisbajud, na modalidade «teimosinha, de forma permanente, por entender ser de 30 dias o seu prázo máximo - Agravante que pretende que a reiteração se dê de forma permanente e sem limite, até a satisfação do débito - Medida excessivamente gravosa e desproporcional - Princípio da menor onerosidade do devedor - Hipótese em que, caso não haja satisfação da execução, o agravante poderá reiterar o pedido, desde que obedecido um prazo razoável - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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219 - TRT3. Pena de confissão. Atraso ínfimo da parte. Prazo razoável de tolerância. Não configuração. Princípios processuais. Interesse público
«Admissível atraso mínimo em audiência, pois há previsão de dedução da contestação por vinte minutos e a instrumentalidade do processo não admite apego ao formalismo do ato processual. Efetividade do processo e acesso à Justiça devem ser valorizados, cumprindo-se no processo dialético. Rigor excessivo, ao reverso, deve ser afastado para ensejar as garantias constitucionais do acesso pleno à tutela jurisdicional com a busca da verdade real no procedimento em contraditório. Recurso a que se nega provimento.... ()
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220 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Anulação de cobrança c.c. danos morais e materiais, parcialmente procedentes. Termo de Ocorrência de Irregularidade unilateralmente lavrado. Irregularidade no consumo de energia. Não comprovação. Dano moral configurado. Suspensão no fornecimento que perdurou por prazo razoável. Serviço essencial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Nulidade do procedimento administrativo de constatação de fraude. Negado provimento ao recurso.
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221 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão em razão de caso fortuito ou força maior. Responsabilidade da requerida pelo evento danoso afastada. Adequação da rede de entrada do imóvel para disponibilização dos serviços a cargo do requerente. Prévia notificação da requerida, com concessão de prazo razoável para os reparos. Obrigatoriedade. Suspensão do fornecimento sem comunicação formal ao consumidor. Abusividade. Recursos improvidos.
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222 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.
«1. Se o dissídio jurisprudencial for demonstrado, sobretudo porque o exame do mérito do recurso especial foi devidamente apreciado nos acórdãos postos a confronto, deve ser afastada a Súmula 315/STJ, a possibilitar o conhecimento dos embargos de divergência no âmbito do agravo. ... ()
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223 - STJ. Habeas corpus. Receptação e tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.
1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... ()
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224 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.
1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... ()
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225 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO POR ORA.
Regular tramitação do processo. O constrangimento ilegal decorrente de atraso na condução do feito somente se caracteriza quando há desídia ou injustificado descaso do juízo na condução do incidente, o que não se verifica no caso em análise. Inexistência de afronta ao princípio da razoabilidade. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal atribuível ao Juízo de origem, que vem adotando, dentro de um prazo razoável, as providências necessárias ao devido processamento da execução. Habeas corpus não se presta como meio hábil para acelerar o trâmite processual. Ordem denegada... ()
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226 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... ()
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227 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992, art. 7º (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... ()
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228 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Estipulação de prazo razoável para regularização do vício. Decisão da presidência mantida. Pedido de condenação ao pagamento de multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Desprovido. Pedido de elevação da verba honorária. Desprovido. Agravo interno desprovido.
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229 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de novo bloqueio de ativos financeiros. Finalidade própria da diligência é verificar a existência de novo quadro patrimonial do devedor. Reiteração admitida diante de decurso de prazo razoável sem qualquer vinculação, para tanto, da demonstração de modificação da circunstância patrimonial do devedor. Recurso provido
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230 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo. Servidor público. Anistia política. Interposição de recurso administrativo. Demora na resposta. Prazo razoável para apreciação. Incidência do princípio constitucional da eficiência e da garantia à duração razoável do processo. Omissão configurada. Aplicação subsidiária do Lei 9.784/1999, art. 49. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 37. Lei 9.784/1999, art. 2º. Lei 10.559/2002. ADCT da CF/88, art. 8º.
«1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. ... ()
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231 - STJ. Sentença penal (condenação). Apelação (julgamento pendente). Prisão (excesso de prazo).
1 - As coisas hão de ter tempo e fim, hão de ter forma e medida, e os acontecimentos jurídicos não hão de ser diferentes; ao contrário, hão de ter, sempre e sempre, forma e medida (início, tempo e fim).... ()
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232 - TJSC. Ação de rescisão de contrato c/c dano moral. Danos morais. Compra e venda de veículo. Vendedora que não efetuou a transferência do veículo em prazo razoável. Autor que ficou impossibilitado de transitar com o automóvel. Sentença de improcedência. Irresignação. Alegado descumprimento contratual. Concessionária que assumiu a responsabilidade pela transferência do veículo. Dever de indenização. Rescisão do contrato. Devolução dos valores pagos. Danos morais não configurados. Mero dissabor. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ônus sucumbenciais distribuídos.
«Tese - O dissabor advindo do descumprimento contratual por concessionária que assumiu a responsabilidade pela transferência do veículo e não a efetuou em prazo razoável não possui força para lesionar direito personalíssimo, não caracterizando, assim, dano moral passível de ressarcimento. ... ()
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233 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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234 - TJSP. Apelação. Cominatória c/c indenização. Prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto. Pedido de ligação da unidade não concluído em prazo razoável, o que somente ocorreu após intimação da antecipação de tutela concedida nos autos. Imóvel utilizado para locação não residencial. Irrelevância. Dano moral configurado no caso em tela, mantido o quantum arbitrado em primeiro grau. Recursos improvidos
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235 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Improcedência decretada. Pretendida anulação do julgamento pela autora. Descabimento. Ausência de comprovação da realização de válido pedido administrativo, não atendido, em prazo razoável. Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Falta de interesse de agir caracterizada. Carência da ação decretada. Recurso conhecido para, de ofício, ser extinto o processo sem resolução do mérito.
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236 - TJPE. Direito processual civil .agravo de instrumento. Ação de indenização causada por dano moral com pedido de tutela antecipada. Contrato de empréstimo consignado de forma imprudente e negligente. Prazo razoável de cinco dias para exclusão do nome do agravado nos registro do spc e serasa. Multa diária respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.. Extrai-se, do caso que o banco agravante inadvertidamente e sem o devido dever de segurança, firmou contrato de empréstimo consignado de forma imprudente e negligente, sem averiguar a titularidade do contratante, inserindo o nome do agravado, que nunca realizou qualquer negócio jurídico, nos registros de proteção ao crédito spc/SErasa.. No que diz respeito ao prazo de cinco dias para exclusão do nome do agravado dos registros, é um prazo razoável, que se define por analogia ao previsto no CDC, art. 43, parágrafo terceiro (CDC), que estabelece. «o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção. segundo o CDC, o arquivista tem o prazo de cinco dias úteis para comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. Portanto, não assiste razão ao agravante.. Quanto à aplicação da multa, entendo que a Juiz a quo agiu corretamente, observando seu caráter pedagógico e o porte econômico do seu destinatário. Portanto, perfeitamente, cabível a fixação do valor da multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), contudo deixo de proceder a qualquer minoração, posto que foram respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
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237 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, posse irregular e porte ilegal de arma de fogo, receptação e corrupção de menor. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1 - É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... ()
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238 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela antecipada deferida para impor a cobertura de cirurgias em razão de endometriose profunda, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Discordância do plano de saúde quanto à técnica eleita pelo profissional assistente - Não cabe ao Plano de Saúde imiscuir-se na relação médico-paciente - Prazo razoável para cumprimento da medida liminar - Multa em caso de descumprimento, porém, que merece redução e limitação - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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239 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa, em razão da demora exacerbada na prolação da sentença - Inexistência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário - Pedido da defesa de suspensão do processo em razão de «Habeas Corpus impetrado no Colendo STJ - Feito de considerável complexidade - Prazo razoável da prisão preventiva - Persistência dos pressupostos da custódia cautelar - Paciente reincidente específico - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.
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240 - TJSP. Prestação de serviços. Emissão de sinais de bloqueio de veículo. Furto das motocicletas da Autora. Veículos não localizados. Ausência de discussão acerca da adequada prestação do serviço. Cláusula contratual impondo à Autora a comunicação imediata da subtração à empresa de rastreamento e às autoridades competentes, além do registro do Boletim de Ocorrência no prazo de duas horas. Abusividade reconhecida. Cláusula anulada. Comunicação do furto à Ré duas horas depois do crime e registro do Boletim de Ocorrência em prazo razoável. Indenização devida. Ação procedente. Recurso provido
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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSERTO DO BEM ENVOLVIDO EM SINISTRO - ENCAMINHAMENTO A OFICINA AUTORIZADA PELA RÉ, SEGURADORA - DEMORA NA FINALIZAÇÃO DOS REPAROS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À RÉ - AUTORIZAÇÃO DO CONSERTO EM PRAZO RAZOÁVEL - SEGURADORA QUE NÃO INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO DA FABRICANTE DO AUTOMÓVEL E TAMPOUCO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELA FALTA DE PEÇAS NO MERCADO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, II, DO CDC) - REVOGAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA - RECURSO PROVIDO.
Considerando que a seguradora autorizou o conserto do veículo do autor em prazo razoável, não havendo, neste momento, notícias em contrário, mormente pelo fato de que a seguradora não integra a cadeia de consumo da fabricante e tampouco responde solidariamente pela falta de peças no mercado, eis que ausente qualquer liame entre eles, tratando-se de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC), impõe-se o reconhecimento de que há óbice material ao pleito do autor em sede de tutela de urgência, em princípio alheio à esfera de atuação da seguradora e à ela não imputável. Assim, impõe-se o provimento deste recurso a fim de revogar a tutela de urgência deferida... ()
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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSERTO DO BEM ENVOLVIDO EM SINISTRO - ENCAMINHAMENTO A OFICINA AUTORIZADA PELA RÉ, SEGURADORA - DEMORA NA FINALIZAÇÃO DOS REPAROS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À RÉ - AUTORIZAÇÃO DO CONSERTO EM PRAZO RAZOÁVEL - SEGURADORA QUE NÃO INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO DA FABRICANTE DO AUTOMÓVEL E TAMPOUCO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELA FALTA DE PEÇAS NO MERCADO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, II, DO CDC) - REVOGAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA - RECURSO PROVIDO.
Considerando que a seguradora autorizou o conserto do veículo do autor em prazo razoável, não havendo, neste momento, notícias em contrário, mormente pelo fato de que a seguradora não integra a cadeia de consumo da fabricante e tampouco responde solidariamente pela falta de peças no mercado, eis que ausente qualquer liame entre eles, tratando-se de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC), impõe-se o reconhecimento de que há óbice material ao pleito do autor em sede de tutela de urgência, em princípio alheio à esfera de atuação da seguradora e a ela não imputável. Assim, impõe-se o provimento deste recurso a fim de revogar a tutela de urgência deferida... ()
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243 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Progressão de Regime. Ordem denegada.
I. Caso em Exame - 1. Habeas Corpus objetivando seja determinada a análise do pedido de progressão de regime na origem. Alega-se constrangimento ilegal pois, apesar de preenchidos os requisitos para a promoção, inclusive com parecer ministerial favorável, o juízo passou a requisitar informações a respeito de inquéritos em nome do paciente. II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal devido à demora na análise do pedido de progressão de regime, apesar da dúvida sobre a identidade do paciente. III. Razões de Decidir - 3. Não há constrangimento ilegal, pois a demora na decisão sobre a progressão de regime decorre de dúvidas legítimas sobre a identidade do paciente, que utilizou documento falso. 4. A dúvida sobre a identidade traz risco de localização do paciente, caso progredido ao regime aberto. Recomendável, de todo modo, que se adote prazo razoável para aguardar a resposta de diligência faltante, para dirimir a questão, com prioridade ao caso. IV. Dispositivo e Tese - 5. Ordem denegada, com recomendação de observância de prazo razoável para aguardar a resposta de diligência faltante, com prioridade ao caso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE
PROVAS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - OCPC/2015, que entrou em vigor no dia 18/03/2016, não mais prevê a figura da ação de exibição de documentos, como ação cautelar autônoma, sendo que, de outro lado, surgiu a ação de produção antecipada de prova como uma ação probatória autônoma, na qual pode ser pedida a exibição de documento. ... ()
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245 - TJSP. Prova. Testemunha. Substituição. Pedido realizado quatro dias antes da audiência de instrução e julgamento. Pretensão que não é motivada por hipótese prevista no CPC/1973, art. 408. Indeferimento que não ofende o princípio da garantia constitucional da ampla defesa. Requerimento apresentado a menos do prazo razoável de cinco dias para a realização da audiência. Extemporaneidade observada. Pretensão indeferida por este motivo. Agravo retido desprovido.
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246 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópia de gravação de áudio de contato telefônico realizado por preposta da instituição bancária para o telefone móvel do autor. Possibilidade. Presença dos requisitos essenciais para a propositura da ação. Documento de interesse de ambas as partes. Prazo razoável que afasta a alegação de que os registros telefônicos são apagados em razão do decurso do tempo. Procedência mantida. Recurso não provido.
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247 - TJSP. Prova. Perícia. Determinação de realização do ato pelo IMESC da Capital. Conveniência e oportunidade da medida adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Órgão público incapaz de atender às nomeações judiciais em prazo razoável, razão pela qual, deve o juízo lançar mão de seus préstimos apenas em último caso. Pedido para que o exame se faça na comarca do domicílio do autor. Admissibilidade. Recurso provido.
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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer e reparação de danos. Antecipação dos efeitos tutela para que o banco requerido cesse os descontos realizados no benefício de aposentadoria, em relação ao contrato de empréstimo consignado. Cognição sumária. Requisitos preenchidos. Prazo razoável. Multa prevista. Medida de coerção. Valor arbitrado com moderação e limitação no valor. Negado provimento ao recurso.
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249 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços. Decisão que indeferiu o pedido de novo bloqueio de ativos financeiros. Finalidade própria da diligência é verificar a existência de novo quadro patrimonial do devedor. Reiteração admitida diante de decurso de prazo razoável sem qualquer demonstração de modificação da circunstância patrimonial do devedor. Precedentes desta C. Câmara.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o início da instrução. Não configuração. Recurso não provido.
«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... ()
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