Jurisprudência sobre
legalidade
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81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a honra. Temas não submetidos à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade a possibilitar a concessão da ordem de ofício. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - Os temas suscitados no remédio constitucional não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. Outrossim, não se verifica, no caso, situação de flagrante ilegalidade a atrair a análise do pleito, de ofício.... ()
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82 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. F undamentação suficiente. Tema 339 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal. Tema 660 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE).... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade das provas. Tese não debatida pelo tribunal local. Supressão de instância. Desprovimento.
1 - A tese relativa à ilicitude da prova por violação do direito à intimidade, de domicílio e ao direito a não autoincriminação não foi alegada na origem, de modo que não cabe a esta Corte se manifestar sobre o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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84 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... ()
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85 - STJ. Servidor público. Processo civil. Averbação do tempo de serviço prestado em atividade insalubre. Mera indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. S úmula 284/STF. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Fundamentação prevalentemente constitucional.
1 - É insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de preceitos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa a reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Impedimento da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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86 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Tema 660 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE).... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Supressão de instância. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, e art. 258 do Regimento Interno do STJ.... ()
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88 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Elementos concretos a demonstra a dedicação da paciente à atividade delitiva. Presença de circunstância judicial negativa. Fundamentação hábil a manter o modo inicial fechado. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbice legal. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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89 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Elementos concretos a demonstrar a dedicação à atividade delitiva. Alteração do julgado combatido a demandar reexame de provas. Regime inicial semiaberto. Fundamento legal. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbice legal. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... ()
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