(DOC. VP 751.8010.4277.5014)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. VOLUNTARIEDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional, determinando a restituição de valores pagos pelo autor a título de seguro prestamista. A controvérsia envolve a legalidade da cobrança do referido seguro em contrato de financiamento veicular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança do seguro prestamista, considerando a alegação de venda casada e a aplicaç�

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