(DOC. VP 165.0973.7002.1100)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito. Projeto de lei de plano plurianual. Aprovação de emendas pela Câmara Municipal. Sanção do projeto original, desconsiderando o autografo remetido. Violação ao princípio da legalidade. Incidência na conduta do art. 11, «caput», e inciso I, parte final, da Lei nº: 8429/92. Ausência, entretanto, de intenção de lesão à legalidade, inexistência de dano ao erário e pequena gravidade da conduta. Argumentos que admitem a redução da pena de multa civil. Recurso parcialmente provido.

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