(DOC. VP 253.1981.1452.6469)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. ILEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL 55.002/2.009. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança impetrado por Edson Lourival de Sobral em face de ato praticado pelo Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária - DRTC-III, pelo Oficial do 11º Registro de Imóveis da Comarca da Capital e pelo 10º Tabelião de Notas. A sentença concedeu a segurança, determinando que o recolhimento do ITCMD do imóvel descrito na inicial tenha por base o valor atribuído ao IPTU. II. Questão em Discussão 2. A

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