Jurisprudência sobre
competencia inventario

401 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Parcial procedência. Questão versada nos autos que se fundamenta na emissão escritural de ações preferenciais já subscritas em nome da autora, sem exigência de sobrepartilha de inventários dos sócios originários, já falecidos, bem como ao pagamento de juros e dividendos sobre capital próprio, em favor da empresa acionista, independentemente da atualização cadastral. Competência das Câmaras Especializadas de Direito Empresarial. Inteligência do art. 6º, da Resolução 623/2013. Precedentes deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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402 - TJPE. Conflito de competência. Ação de reintegração de posse proposta por espólio. Conflito entre Vara de sucessões e registros públicos e Vara cível. Competência da Vara cível. Ausência de elemento de atração da competência da Vara de sucessões e registros públicos.

«1. No caso, a discussão é sobre o juízo competente para julgar ação de reintegração de posse proposta por espólio tendo por objeto imóvel localizado em Gravatá. ... (Continua)

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403 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Inventário. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Guaíba. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal e, após, ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal. Cabimento. Autos de origem ajuizado em 13/01/2023, por M. H. de L. (suposta companheira), na Comarca de Guaíba (1ª Vara), e Autos 1000270-07.2023.8.26.0291 (Inventário) ajuizado em 21/01/2023, por L. M. da S. (genitora), na Comarca de Jaboticabal (3ª Cível). Sentença nos Autos 1000270-07.2023.8.26.0291, de 06/03/20223 que, por conta da anterior distribuição dos autos de origem, extinguiu o feito sem resolução do mérito, por litispendência com a origem (CPC, art. 485, V), com prosseguimento dos autos de origem (1ª Vara Guaíba). Após, o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Guaíba se declarou incompetente, redistribuindo a ação para a Comarca de Jaboticabal (em 31/08/2023). Distribuição livre da origem para a 1ª Cível Jaboticabal. Redistribuição da 1ª Cível Jaboticabal para a 3ª Cível Jaboticabal, que sentenciou os Autos 1000270-07.2023.8.26.0291 (com litispendência). Possibilidade. O registro ou a distribuição da ação só são aptos a gerar prevenção caso tenha sido proposta perante juízo competente, pois, do contrário, a questão posta em juízo ali não seria conhecida. Autos 1000270-07.2023.8.26.0291, ajuizado originariamente em Jaboticabal e distribuído livremente à 3ª Cível Jaboticabal, foi ajuizado perante o Juízo competente (em 24/01/2023) e em momento anterior à remessa dos autos de origem da Comarca de Guaíba para a Comarca de Jaboticabal (em 31/08/2023). Precedente. Competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal, suscitante... (Continua)

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404 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Legitimidade de herdeiro para ajuizar ação para percepção de valores não recebidos em vida pelo segurado falecido. Inventário ou arrolamento. Desnecessidade. Lei 8.213/91, art. 112. Decreto 83.080/79, art. 212. Alegação de que ditos dispositivos legais somente de aplicariam em sede administrativa. Rejeição. Precedentes do STJ. Considerações do Min. José Arnaldo sobre o tema. CPC/1973, art. 982 e CPC/1973, art. 1.031.

«... Prescreve o Lei 8.213/1990, art. 112: «O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. ... (Continua)

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405 - STJ. Família. Ação de execução de alimentos. Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. Artigo analisado. CPC/1973, art. 685-A. CCB/2002, arts. 1.793, 1.794 e 1.795. CPC/1973, art. 591.

«1. Ação de execução de alimentos distribuída em 22/08/1996, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 30/05/2012. ... (Continua)

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406 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 112. Possibilidade de habilitação incidental dos sucessores do segurado falecido. Desnecessidade de abertura de inventário para o levantamento de parcelas previdenciárias depositadas em conta corrente de titularidade do segurado. Recurso especial provido.

«1.A fim de facilitar o recebimento de prestações previdenciárias não recebidas em vida pelo segurado, a Lei 8.213/91, art. 112, atenuou os rigores da lei civil para dispensar a abertura de inventário pelos pensionistas e, na falta deles, pelos demais sucessores do falecido. ... (Continua)

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407 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Demanda executiva aforada contra devedor falecido. Ilegitimidade de parte. Inventário concluído. Responsabilidade subsidiária dos herdeiros. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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408 - TJRS. Competência. Juízos de família e cível (sucessões). Partilha dos bens decorrente de separação judicial. Questão de direito de família.

«Compete ao âmbito da jurisdição especializada em Direito de Família o de exame da partilha dos bens decorrente de separação judicial, ainda que o ex-cônjuge tenha falecido. 2. Mesmo que a sucessão tenha integrado o pólo passivo da ação e que tal questão seja imprescindível para o processo de inventário, que está em curso, o que se cuida na ação é a formalização da dissolução da sociedade conjugal, que é questão de Direito de Família e não de Direito das Sucessões. Conflito desacolhido.... (Continua)

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409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - LEVANTAMENTO DE VALORES -

Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Levantamento de valores, todavia, que deve observar as regras sucessórias, sendo necessário seu direcionamento ao juízo do inventário, que é o único com competência para deliberar sobre tal questão - Proteção de eventuais interesses de terceiros, evitando-se a ocorrência de fraudes e prestigiando a segurança jurídica - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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410 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação de Adjudicação Compulsória c/c Alvará Judicial. «Contrato de dação em pagamento". Bem imóvel. Ação distribuída por dependência de Ação de Inventário. Advogados demandantes que buscam a transferência da propriedade de dois (2) imóveis para eles, que teriam sido dados pelos requeridos a título de pagamento de contrato de prestação de serviços advocatícios. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos autores. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 2ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 31ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Ação de Adjudicação Compulsória de Bem Imóvel c/c Alvará Judicial. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, I, item I.25, da Resolução 623/2013. Bens imóveis que teriam sido dados em pagamento de contrato de honorários advocatícios. Ausência de discussão acerca do negócio jurídico subjacente, que se revela portanto irrelevante para a verificação da competência no caso vertente. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 2ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)

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411 - TJCE. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Renúncia de herança junto à justiça da Suíça. Extensão dos efeitos ao Brasil. Impossibilidade na espécie. Recurso improvido. CPC/2015, art. 23.

«1. A pretensão do recorrente de estender os efeitos da renúncia ocorrida na Suíça ao Brasil não merece guarida, tendo em vista que tal anseio olvida a legislação infraconstitucional e a Constituição Federal, uma vez que «a sucessão de bens de estrangeiro situados no País será regulada pela brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus (CF/88, art. 5º, XXXI). ... (Continua)

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412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Existência de bens deixados pelo «de cujus no exterior - Incompetência da Justiça brasileira para deliberar a respeito deles - Adoção do princípio da pluralidade dos juízos sucessórios - CPC, art. 23, II - Entendimento diverso constituiria afronta à soberania do país estrangeiro, além de violação ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional - Agravo não provido... (Continua)

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413 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança ajuizada por espólio. Sentença de procedência proferida pela 1ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá. Decisão impugnada que, na fase de cumprimento, declinou da competência para o juízo onde tramita o inventário (12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital). De acordo com a jurisprudência do STJ, «o cumprimento da sentença efetuar-se-á no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, cuja competência funcional não pode ser questionada após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Primeira Turma. Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 13.03.23). Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito no juízo unitário.

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414 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade dos embargos de divergência. Paradigmas originados de órgãos fracionários vinculados à seções distintas e também à mesma seção. Competência da Corte Especial. Precedentes. Paradigma que versou sobre extinção da fase de cumprimento de sentença. Acórdão embargado que tratou de habilitação de crédito no inventário. Ausência de similitude fática e jurídica. Paradigma que tratou sobre recorribilidade da decisão que versa sobre habilitação do crédito no inventário na vigência do CPC/1973. Acórdão embargado que tratou da matéria na vigência do CPC/2015. Modificação legislativa relevante. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência desta corte que se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ.

1- embargos de divergência em agravo em recurso especial opostos em 17/09/2021 e atribuídos à relatora em 28/09/2021. ... (Continua)

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415 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de inventário. Juízos da 2ª Vara da Família e das Sucessões e da 4ª Vara Cível da Comarca de São Carlos - Processo livremente distribuído à 4ª Vara Cível de São Carlos - Posterior instalação, em 2015, das Varas da Família e Sucessões da Comarca, que não enseja a redistribuição da demanda ao Juízo especializado, à luz do estabelecido pelo C. Conselho Superior da Magistratura, no âmbito do Expediente 980/2004, a estabelecer que «as novas Varas de Família e das Sucessões da referida Comarca, quando instaladas, passem a funcionar unicamente com feitos digitais, mantidos nas Varas Cíveis os feitos físicos já distribuídos a elas, com redistribuição apenas dos processos digitais em andamentos nestas Varas - Conversão do feito ao formato digital que não tem o condão de ensejar, agora, a redistribuição da causa para uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca - Conflito procedente - Competência da 4ª Vara Cível da Comarca de São Carlos, suscitado... (Continua)

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416 - TJSP. APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

Pedido de alvará para baixa de registro de sociedade empresária perante o Cartório de Registro Civil da Pessoa Jurídica. Exigência de inventário de quotas da sócia minoritária. Descabimento. Contrato nulo por simulação (art. 167 do CC) Reconhecimento de relação de emprego pela Justiça do Trabalho. Ausência de direitos sucessórios. Baixa do cadastro mantido na Receita Federal. Incompetência da Justiça Estadual. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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417 - STF. Sentença estrangeira. Família. Casamento. Homologação de sentença que dispõe sobre a partilha de bens da sociedade conjugal. Contestação. CPC/1973, art. 89, II.

«Casamento celebrado no Brasil e divórcio decretado pelo Poder Judiciário helvécio, já homologado pelo STF nos autos da SEmenda Constitucional 3.862. Partilha de bens da sociedade conjugal processada posteriormente perante o Judiciário suíço, com aplicação das leis brasileiras. Não fere o CPC/1973, art. 89, II, que prevê a competência absoluta da justiça brasileira para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, a decisão de Tribunal estrangeiro que dispõe sobre a partilha de bens móveis e imóveis em decorrência da dissolução da sociedade conjugal, aplicando a lei brasileira. Sentença estrangeira homologada.... (Continua)

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418 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Decisão determinou comprovação de pagamento do ITCMD, em 15 dias. Interposição de recurso pelo inventariante isenção do pagamento do ITCDM. ... (Continua)

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419 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO/NEGÓCIO JURIDICO - ESCRITURA DE DOAÇÃO - IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO - POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS - PREJUÍZO DOS DEMAIS HERDEIROS - DEMANDA DE CUNHO CIVIL - DISCUSSÃO DE CUNHO SUCESSÓRIO - AUSÊNCIA.

Compete ao juízo de Vara Cível processar e julgar ação por meio da qual se discute o uso exclusivo, por um dos herdeiros, de imóvel pertencente ao espólio, não levado a inventário, e por meio da qual almejam as demais herdeiras a anulação de escritura pública de doação.... (Continua)

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420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES (ITD) - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL EM CURSO - SENTENÇA MANTIDA.

Reconhecida a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, até o limite de 40 salários mínimos, com fundamento no CPC, art. 833, X e na jurisprudência consolidada do STJ, que presume sua destinação ao sustento do devedor, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude, ônus que cabia ao exequente e não foi satisfeito. ... (Continua)

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421 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Incompetência do juízo do inventário. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Excepcional possibilidade de transmissão dos alimentos ao espólio. Alimentanda herdeira necessária. Excepcional possibilidade de compensação com quinhão hereditário. Tratamento isonômico entre herdeiros. Vedação ao enriquecimento sem causa.

1 - Ação de inventário, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/03/2024 e concluso ao gabinete em 10/10/2024.... (Continua)

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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EQUÍVOCO NA CLASSIFICAÇÃO DA MATÉRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. PRETENSÁO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. SISTEMA PJE QUE JÁ SE ENCONTRA INTEGRALMENTE IMPLANTADO PARA AS COMPETÊNCIAS CÍVEL E ORFANOLÓGICA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PELO SISTEMA DCP OU NOVA DISTRIBUIÇÃO QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A RETIFICAÇÃO DA MATÉRIA PARA `SUCESSÕES¿. PROVIMENTO DO RECURSO.

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423 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de inventário, indeferiu o pedido de expedição de novo ofício à ADAPAR [Agência de Defesa Agropecuária do Paraná] pelo atendimento da ordem anterior - Informações solicitadas pela agravante que não foram localizadas pela autarquia, que substituiu o órgão responsável pelos cadastros no Sistema de Defesa Sanitária Animal (SDSA) na época questionada - Impossibilidade de recuperação dos dados que possibilitem o rastreio dos animais perseguidos - Juiz que possui a competência de indeferir as diligências inúteis, art. 370, parágrafo único, do CPC - Violação ao princípio da cooperação não caracterizada - Recurso não provido

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424 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. CRITÉRIO ESPACIAL. BENS LOCALIZADOS NO RIO DE JANEIRO.

Trata-se de ação mandamental visando ao reconhecimento da inexigibilidade do ITCMD sobre doações de bens inventariados no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposição constitucional (art. 155, § 1º, I e II, da CF/88). ... (Continua)

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425 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que, na ação de inventário, rejeitou a tese de incompetência do Juízo e a remessa dos autos para a Comarca de Naviraí/MS - Autor da herança que faleceu na residência em Votuporanga/SP (mesmo endereço da filha-inventariante), conforme certidão de óbito - Reconhecimento da Comarca de Votuporanga/SP como último domicílio - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arrolamento. Competência interna. Obrigações gerais de direito privado. Competência das turmas integrantes da Segunda Seção. Expedição do formal de partilha condicionada à verificação da quitação integral dos tributos pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos do art. 9º, § 2º, II, do RISTJ, o julgamento dos feitos relativos às obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participar do contrato, compete a uma das Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ. E, no presente caso, cuida-se da expedição de formal de partilha em ação de arrolamento sumário. ... (Continua)

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427 - TJSP. APELAÇÃO.

Despesas condominiais. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Descabimento. ... (Continua)

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428 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CRIAÇÃO DE NOVO BAIRRO DENOMINADO «BARRA OLÍMPICA". AUTOR QUE RESIDE NO BAIRRO DO COMORIM. RÉU POSSUI DOMÍCILIO EM OSASCO/SP. XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA QUE ABRANGE O FORO DA BARRA DA TIJUCA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITADO É O COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

Declínio da competência, de ofício, pelo Juízo da 6ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, ora suscitado, alegando que o endereço do autor se encontra localizado na Vila do PAN, atualmente, bairro Barra Olímpica, criado pelo Decreto Municipal . 54.405/2024, pertencente a XXIV Região Administrativa. ... (Continua)

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429 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA DECLARADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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430 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ITCMD - Sentença declaratória da inexigibilidade da multa por atraso na abertura de inventário, bem como dos juros e multa pela mora no recolhimento do imposto - Inconformismo do réu circunscrito, no mérito, à declaração de inexigibilidade dos juros e multa pelo atraso no recolhimento do imposto na forma do art. 19 e art. 20 da Lei Estadual 10.705/2000 - Não cabimento - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública não verificada no caso - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública não instalada na Comarca de Miguelópolis - Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º - Mérito - Acréscimo automático, nas guias de recolhimento do imposto geradas pelo sistema informatizado, de multa por atraso na abertura de inventário - Penalidade prevista na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/2000 reconhecida como indevida pela Administração Pública - Escritura pública de nomeação de inventariante lavrada dentro de 60 dias a contar da abertura da sucessão - Emissão das guias sem a penalidade indevida viabilizada pela Administração Pública apenas em data posterior à propositura desta demanda, entretanto - Ausência de recolhimento do imposto em data anterior não imputável aos autores - Mora não verificada - Juros e multa previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Estadual 10.705/2000 indevidos - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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431 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Penhora no rosto dos autos de execução trabalhista por ordem emanada do juízo da execução cível. Falecimento do reclamante. Conflito entre direito à herança de menor e o direito à tutela executiva. Possibilidade da penhora no rosto dos autos. Poder geral de cautela. Competência do juízo do inventário para análise qualitativa do crédito bloqueado diante do falecimento do reclamante.

«1 - Controvérsia em torno da possibilidade de penhora no rosto dos autos de execução trabalhista por ordem emanada do juízo executivo cível, com base no seu poder geral de cautela. ... (Continua)

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432 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES DE VGBL. ÓBITO SUPERVENIENTE DO CURATELADO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. LIBERAÇÃO DE VALORES NO JUÍZO PRIMEVO. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NA PARTE CONHECIDA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores associados a VGBL pertencente à falecida curatelada, nos autos da ação de interdição. ... (Continua)

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433 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Inclusão de cônjuge supérstite como herdeiro. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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434 - STJ. Recurso especial. Civil, processual civil e internacional privado. Inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Bens situados no exterior. Competência da justiça local. Limites da jurisdição documento eletrônico vda43142437 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 28/08/2024 14:14:17publicação no dje/STJ 3940 de 29/08/2024. Código de controle do documento. 87f9f3f0-137f-4b30-a688-02e7acfd4b2a Brasileira. Direito material. Observância das regras do direito alienígena. Antecipação da meação. CPC/2015, art. 651. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em decidir sobre: i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) a competência para processar inventário de falecido residente no Brasil, mas que possuía bens no exterior; iii) a possibilidade de compensação de legítimas; e iv) a inviabilidade de antecipação da meação.... (Continua)

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435 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO -

Decisão que DEFERIU o pedido de indisponibilidade do imóvel indicado, doado no curso desta demanda, em favor das herdeiras do corréu, cuja HABILITAÇÃO no polo passivo desta demanda fica DEFERIDA, por força do falecimento de seu genitor, por inexistir ação de inventário em andamento - IRRESIGNAÇÃO da empresa corré - Pretensão de revogação da declaração de indisponibilidade do imóvel, determinando-se ao Município e à Associação, que executem as obras de infraestrutura dos loteamentos - COMPETÊNCIA dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial - Inteligência do art. 103, do Regimento Interno do TJSP - Causa de pedir relativa a regularização de loteamentos clandestinos - Matéria não abarcada pela esfera de competência desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Hipótese de competência do Grupo de CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO deste Eg. Tribunal, distribuída entre a 1ª e a 13ª Câmaras de Direito Público - Dicção do no art. 3º, I, item I.12, da Resolução 623/2013, com as alterações da Resolução 785/2017, do Órgão Especial deste Tribunal - Determinada a remessa dos autos para redistribuição entre as 1ª e 13ª Câmaras de Direito Público - Observado o art. 930, parágrafo único do CPC - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

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436 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Competência Territorial - A comarca onde tramita o inventário é competente para todas as ações em que o Espólio for réu, consoante o CPC/2015, art. 48 - Cerceamento de Defesa, Nulidade e Conexão - Inexistência - Desnecessidade da produção de outras provas - Dívidas do Espólio pagas pela autora - Créditos pretendidos que referem-se a acordos trabalhistas homologados judicialmente, celebrados pelo Espólio e ex-cuidadoras do falecido, e a comissão de corretagem pela venda de um imóvel, cujos pagamentos foram comprovados pela autora, que tem direito de reaver o que desembolsou sob pena de enriquecimento sem causa - Ausência dos requisitos legais para compensação - Recurso desprovido.... (Continua)

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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Executada falida. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos do processo falimentar. Possibilidade. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento (art. 29 da LEF). Desnecessidade de submissão dos atos constritivos ao juízo universal, considerando a determinação de expropriação ser de competência do juízo da execução fiscal, ressalvado que caberá exclusivamente ao juízo universal o controle e administração de todas aquelas realizadas. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão modificada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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438 - TJRJ. Ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, VII e §1º do CPC, objetivando rescindir sentença homologatória de partilha amigável em inventário. Ação Rescisória distribuída à Juízo da 2ª Vara de Família Regional de Madureira que reconheceu a competência das Câmaras de Direito Privado. Sentença que o Autor pretende ver rescindida que é passível de ação anulatória, sendo, por isso, inadmissível a ação rescisória. Inteligência do art. 966, § 4º do CPC. Precedentes do TJRJ. Indeferimento da petição inicial nos termos do que autoriza o art. 330, III c/c art. 968, §3º do CPC. Extinção do processo sem apreciação do mérito.

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439 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE REGIME DE BENS E PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação declaratória de nulidade de regime de bens e de partilha, proposta pelas duas filhas do primeiro casamento da Sra. Olanda com o Sr. José Benedito, bem como por demais interessados, visando à decretação da nulidade do regime de bens adotado no matrimônio subsequente da Sra. Olanda com o Sr. Sebastião. Postulam, ainda, a realização de nova partilha do imóvel objeto dos autos, sob o argumento de que haveria bens partilháveis oriundos do patrimônio deixado pelo Sr. José Benedito, cuja destinação não teria sido regularmente observada. A r. sentença indeferiu a petição inicial, nos termos do CPC, art. 330, III, e, em consequência, declarou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma legal. A parte autora interpôs recurso, arguindo a nulidade da sentença devido à ocorrência de error in procedendo e error in judicando, sustentando a nulidade do regime de bens adotado no segundo casamento da Sra. Olanda (comunhão universal de bens), sob o argumento de que o falecido Sr. José Benedito possuía bens partilháveis e que não foi realizado inventário e partilha antes da nova União. II. Questão em Discussão: A controvérsia cinge-se à análise de: (i) eventual nulidade da sentença recorrida;(ii) validade do regime de bens adotado na segunda união da Sra. Olanda, sem a prévia partilha dos bens do primeiro casamento; e (iii) validade da partilha realizada no inventário do segundo cônjuge, Sr. Sebastião. III. Razões de Decidir: Não se verifica qualquer nulidade processual, pois o D. Juízo a quo atuou dentro dos limites de sua competência, observando os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão, considerando o transcurso de tempo desde os fatos alegados. Ademais, conforme certidão de óbito, não havia bens a serem partilhados à época do falecimento do Sr. José Benedito. O imóvel objeto da demanda foi adquirido posteriormente, afastando a alegação de que deveria integrar o acervo hereditário. A exigência de partilha prévia pressupõe a existência de patrimônio a ser inventariado, o que não se verifica no caso concreto. Dessa forma, inexiste impedimento à adoção do regime de comunhão universal de bens no segundo casamento da Sra. Olanda, o qual permaneceu vigente por quase quatro décadas até o falecimento do Sr. Sebastião, sem qualquer impugnação nesse período. A pretensão recursal está fulminada pela prescrição, inviabilizando a revisão de atos jurídicos já consolidados pelo decurso do tempo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição impede a revisão de atos jurídicos já consolidados. 2. A inexistência de bens à época do falecimento afasta a nulidade do regime de bens adotado posteriormente. Não obstante o desprovimento do recurso, não se aplica à espécie a majoração dos honorários advocatícios prevista no § 11 do CPC, art. 85, uma vez que não houve condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais na sentença recorrida.. (v. 6285... (Continua)

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440 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO HERDEIRO RÉU.

Ação de reconhecimento de união estável com pedido de partilha de bens cujo réu faleceu no curso do processo. ... (Continua)

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441 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE DETERMINOU QUE A MATÉRIA DE FAMÍLIA FOSSE CONDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE.

questão em discussão versa sobre a competência do juiz orfanológico. ... (Continua)

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442 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Justiça Estadual e laboral. Ação cominatória. Transferência de imóvel. Reconhecimento de fraude à execução na justiça do trabalho em outra demanda. Utilização do conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - O mesmo imóvel pode, simultaneamente, ser objeto de diversas relações jurídicas e demandas judiciais, a exemplo de ações possessórias, partilha em inventário, direito de vizinhança, execução trabalhista ou civil, podendo ser objeto de múltiplas penhoras, sem prejudicar o trâmite da ação cominatória proposta pelo suscitante, ao passo que, a depender dos resultados das demandas simultâneas, o suscitante tem ressalvado o direito a buscar perdas e danos contra aquele que, hipoteticamente, alienou o imóvel em fraude à execução, mas a estreita via do conflito de competência não é o meio adequado para perquirir acerca da boa-fé do terceiro adquirente ... (Continua)

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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e partilha. Insurgência contra decisão que nomeou inventariante e declarou competente o juízo em que está localizado bem imóvel de propriedade do falecido. «De cujus que era residente e domiciliado na Cidade de Warendorf, Alemanha, de modo que não se justifica a fixação da competência na Comarca de Mogi das Cruzes/SP, pretendida pelo agravante e, sim, o foro de situação dos bens imóveis (art. 48, parágrafo único, I, do CPC). Razões genéricas para substituição do inventariante. Eventual pedido de remoção deverá observar o procedimento descrito pelos arts. 622 a 625, ambos do CPC. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário e partilha - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício e pesquisas eletrônicas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) para verificação de bens deixados pelo falecido - Insurgência do herdeiro - Alegação de que a falta de transparência e animosidade entre herdeiros justifica o pedido - Não acolhimento - Competência do inventariante para administrar os bens do espólio (CPC, art. 618) - Discricionariedade do juiz como destinatário das provas (CPC, art. 370) - Ausência de prova concreta de má-fé por parte da inventariante, que justifique a realização das pesquisas - Presunção de boa-fé processual (CPC, art. 5º) - Agravante que pode impugnar a descrição dos bens em momento oportuno - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PARTILHA DOS BENS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO: NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO.

Uma vez reconhecida a união estável mantida pela autora / apelada e o autor da herança, caberia ao Juiz a quo deliberar apenas sobre o regime patrimonial nesse período; ... (Continua)

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446 - TJSP. Competência recursal. Agravo de instrumento contra indeferimento de tutela de urgência. Ação visando à declaração de propriedade sobre veículo, pagamento de multa e licenciamento e indenização por danos materiais.

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447 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Inventário. Partilha. Imóvel localizado no Brasil. Impossibilidade. Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º (LINDB) CPC/1973, art. 89.

«1. A partilha de bens imóveis situados no território brasileiro é da competência exclusiva da Justiça pátria, nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º (LINDB), da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil) e do CPC/1973, art. 89. ... (Continua)

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448 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de nulidade de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse e ação de adjudicação compulsória. Sentença conjunta julgando improcedente o pedido de adjudicação compulsória e parcialmente procedente o pedido da ação declaratória de nulidade de compra e venda de imóvel. Insurgência dos autores de ambas as demandas. Matérias de competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Resolução 623/2013, art. 5º, Item I. Discussões que envolvem adjudicação compulsória e análise do negócio jurídico à luz das regras aplicáveis à sucessão, vez que se alega a realização da compra e venda sem anuência do herdeiro dos bens, tampouco autorização do juízo do inventário. Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição

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449 - STJ. Habilitação de crédito em inventário. Natureza jurídica da decisão que indefere o pedido. Sentença impugnável por apelação ou decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento. Controvérsia existente na jurisprudência desta corte na vigência do CPC/1973. Nova legislação processual que, ao melhor definir o conceito de sentença, impõe a necessidade de superação do entendimento segundo o qual se trataria de sentença. Natureza de decisão interlocutória e impugnação por agravo de instrumento. Inteligência do CPC/2015, art. 643, caput, e CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Peculiaridades da hipótese. Nomeação da decisão como sentença. Adoção de fundamento legal relacionado à Resolução de mérito. Condenação recíproca em honorários sucumbenciais. Indução da parte ao erro. Ausência de má-fé. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Civil. Processual civil. Súmula 168/STJ.

1 - Incidente processual instaurado em 11/09/2018. Recurso especial interposto em 21/05/2021 e atribuído à relatora em 25/10/2021. ... (Continua)

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450 - TJSP. Família. Seguridade social. Competência. Medida cautelar. Discussão relativa à titularidade do direito ao recebimento de pensão por morte, contratado pelo falecido junto a entidade de previdência privada. Questão de alta indagação, a reclamar inclusive produção de prova. Competência que extrapola aquela do juízo do Inventário. Remessa às vias ordinárias. Cabimento. Preliminar rejeitada. Medida cautelar. Plano de previdência privada. Pensão por morte. Pedido, formulado pelas filhas do primeiro casamento do falecido, de suspensão do pagamento do benefício à segunda esposa e à filha da segunda união. Cabimento. periculum in mora caracterizado, ante a irrepetibilidade da prestação decorrente de sua natureza alimentar. Plausibilidade do direito igualmente caracterizada. Reconhecimento, pelo falecido, ainda em vida, das filhas do primeiro matrimônio como suas dependentes, no bojo de acordo judicial homologado por sentença passada em julgado. Subsunção das circunstâncias pessoais das autoras ao conceito de dependentes estabelecido pelo regulamento da entidade que haverá de ser examinada ao final, após regular instrução. De rigor, em sede liminar, a sustação dos pagamentos até ulterior deliberação. Decisão mantida. Agravo improvido.

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