Jurisprudência sobre
alimentos filhos
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401 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pelos dois filhos menores em face da genitora. Sentença de parcial provimento para fixar os alimentos em 1/3 dos vencimentos líquidos da genitora, em caso de emprego formal e, em 1/3 do salário mínimo, para a hipótese de desempregou ou emprego informal. Insurgência da alimentante para a redução do encargo alimentar. Litigância de má-fé - Descabimento - Inexistência de má conduta processual pela requerida na forma de dolo, intuito procrastinatório ou tentativa de indução do Juízo em erro, apenas observada a defesa do direito que entende devido. Genitora que alega estar desempregada e possuir mais um filho. Princípio da paternidade responsável. Apelante que não demonstrou incapacidade de arcar com o encargo na forma fixada. Valor inferior a título de pensão seria ineficaz para auxiliar no desenvolvimento e mantença dos dois filhos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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402 - STJ. Família. Ação de alimentos. Ex-cônjuge e filhos. Prova documental. Documento novo. Fase recursal. Caráter excepcional. Não ocorrência. CPC/1973, art. 397,CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 462.
«1. Se estiver ausente a chamada guarda de trunfos, vale dizer, o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo e a parte contrária, a juntada de documento novo – mesmo em fase recursal – pode ser admitida, em caráter excepcional, desde que sejam respeitados os princípios da lealdade, da boa-fé e do contraditório, preservando-se, dessa forma, a função instrumental do processo. Precedentes. ... ()
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403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHOS MENORES DE IDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - INDEVIDO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que, entre outros, fixou alimentos, devidos pelo genitor aos 02 (dois) filhos menores, no importe correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para cada. ... ()
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404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS DESTINADOS A DOIS FILHOS MENORES - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ACORDADO HÁ SEIS ANOS EM VALOR MODESTO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO INCREMENTO DAS NECESSIDADES EM DECORRÊNCIA DA IDADE - DESPESAS MAXIMIZADAS COM A ENTRADA NA ADOLESCÊNCIA - ALIMENTANTE QUE APRESENTA CONDIÇÕES DE SUPORTAR O AUMENTO - MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM PATAMAR ÍNFIMO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... ()
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405 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO NO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - DEMONSTRAÇÃO - DIAGNÓSTICO DE TEA - DESPESAS EXTRAS - COMPROVAÇÃO PARCIAL - MAJORAÇÃO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RAZOABILIDADE - DIVISÃO CONJUNTA DAS DEMANDAS DOS FILHOS.
- Apretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. ... ()
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406 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Execução de alimentos fixados na ação de divórcio em favor de filhos menores e ex-mulher. Cessação do pagamento. Preenchimento dos arts. 216-A a 216-N do regimento interno desta corte. Homologação deferida.
«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento e fixação de alimentos foi proferida por autoridade competente, as partes eram domiciliadas no estrangeiro, ambas foram citadas e compareceram aos atos necessários e ocorreu o trânsito em julgado, não havendo que se cogitar em ofensa à soberania nacional ou à ordem pública . ... ()
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407 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA DE FILHOS MENORES, OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO SUPERVENIENTE - READEQUAÇÃO DO ENCARGO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Odireito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; ... ()
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408 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ORIGINAL QUE CUMULA PLEITOS DE DIVÓRCIO, GUARDA UNILATERAL E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA GENITORA E DOS TRÊS FILHOS MENORES. DECISÃO PRETÉRITA NA QUAL, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, RESTARAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS AGRAVANTES E DEFERIDA A GUARDA DA PROLE SOB A RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA RECORRENTE. INSTRUÇÃO QUE SE SEGUIU COM A ALEGAÇÃO, DO AGRAVADO, DE QUE A GENITORA RETEVE ILEGALMENTE OS FILHOS EM COMUM NO BRASIL, JÁ QUE O NÚCLEO FAMILIAR RESIDIA NA COLÔMBIA. DECISÃO ORA ALVEJADA QUE, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, SUSPENDE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE GUARDA E ALIMENTOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, FICANDO O JUÍZO DE ORIGEM RESPONSÁVEL APENAS POR ANALISAR QUESTÕES URGENTES RELACIONADAS A TAIS TEMÁTICAS. AGRAVAM OS CREDORES PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ALIMENTOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA BEM RECONHECIDA PELO MAGISTRADO.
1.Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de divórcio c/c guarda c/c alimentos, entre outras deliberações, determinou o sobrestamento do feito quanto aos dois últimos pleitos. ... ()
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409 - TJSP. Família. Alimentos. Pedido formulado pela menor, sob guarda da avó materna, contra a genitora. Sentença de improcedência. Dever incondicionado dos pais de prestar alimentos aos filhos. Mãe que não pode se eximir da obrigação sob o argumento de penúria pessoal. Sentença reformada. Fixação da pensão alimentícia em valor correspondente a 15% do salário mínimo. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.
«... Embora tenha ficado provado nos autos que a situação financeira de ambas as partes é precária, resta claro que a mãe da menor é jovem, saudável e apta ao trabalho, contando hoje com 32 anos de idade. E, apesar das alegações de penúria, casou-se novamente e teve outra filha. Assim, à mingua de maiores elementos, tem-se que o valor de 15% (quinze por cento) do salário mínimo sugerido pelo representante do Ministério Público pode atender, na medida do possível, as necessidades mais básicas da menor. Ainda que a alimentante tenha despesas pessoais, outra filha para sustentar e um marido desempregado, arbitramento menor do que isso não é possível, sob pena de onerar demasiadamente a avó materna e guardiã da menor, que se incumbiu durante anos do sustento exclusivo da criança. Importante salientar aqui que a jurisprudência entende como valor mínimo dos alimentos para sustento de um filho menor a quantia referente a um salário mínimo, necessária para suprir necessidades básicas de uma criança. Neste caso concreto, no entanto, entendo que o montante correspondente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo é o que se pode exigir da alimentante no momento, ressaltando que tal valor poderá ser revisto a qualquer tempo, alteradas as condições do binômio legal. ... (Des. Luiz Antonio Costa).... ()
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410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DOIS RECURSOS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - RECURSOS QUE DEVOLVEM A MESMA MATÉRIA - PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DO ENCARGO - FILHO MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - AUTISMO EM GRAU NÃO VERBAL - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - DIVERSOS GASTOS COM TERAPIAS E MEDICAMENTOS - CONSTITUIÇÃO DE OUTRA FAMÍLIA POR PARTE DO ALIMENTANTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - ISONOMIA ENTRE OS FILHOS - OBSERVÂNCIA DA EQUIDADE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... ()
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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELOS FILHOS MENORES EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ALIMENTANTE NO PERCENTUAL DE 34% DOS RENDIMENTOS NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E 100% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR QUE APONTA A SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO NOS VALORES FIXADOS REQUERENDO A REDUÇÃO PARA DE 29% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 80% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECORRENTE QUE TAMBÉM PRESTA ALIMENTOS IN NATURA, QUE JUNTO COM OS ALIMENTOS SE TORNA DEMASIADAMENTE ONEROSO. GENITORA QUE DEVE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DOS FILHOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 80% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO.
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412 - STJ. Direito civil. Revisão de alimentos. Agravo interno agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que, com suporte nas circunstâncias fáticas delineadas na lide, entendeu, diante da existência de mais quatro filhos e dos baixos rendimentos aferidos pelo recorrido, ser cabível a redução dos alimentos pagos à recorrente. Alegação de violação do art. 1.699 do cc que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal recorrido dirimiu a lide com base no contexto fático dos autos e rever o entendimento acerca da situação financeira do recorrido e reconhecer a necessidade de manutenção da verba alimentar nos moldes anteriormente fixados implicaria dilação probatória, medida obstada nesta instância especial. Aplica-se ao caso, pois, a Súmula 7/STJ.... ()
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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS NO MONTANTE EQUIVALENTE A 48% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DO ALIMENTANTE, ABATIDOS OS DESCONTOS LEGAIS, SENDO 12% PARA CADA FILHO, E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, SENDO 12,5% PARA CADA AUTOR. RECURSO INTERPOSTO PARA REQUERER A REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PONDERAÇÃO ENTRE AS NECESSIDADES DOS FILHOS E AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS. VERBA FIXADA QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA, CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PERCENTUAL DE 12% ESTABELECIDO COMO PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA CADA FILHO QUE SE REVELA ADEQUADO E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS DECISÕES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ENVOLVENDO TRÊS OU MAIS FILHOS. MANTUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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414 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS FILHOS MENORES EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU INFORMANDO A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.
I-Caso em Exame ... ()
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415 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, ALIMENTOS E FIXAÇÃO DE GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DOIS FILHOS MENORES - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE PRESUMIDA DOS ALIMENTANDOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM QUANTIA SUPERIOR - GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - VÍNCULO DE EMPREGO FORMAL - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE - EX-COMPANHEIRA EM IDADE PRODUTIVA - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - EX-COMPANHEIRA NA POSSE EXCLUSIVA DO ÚNICO BEM COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Àluz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da alimentada e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. ... ()
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416 - TJSP. Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Filha menor x genitor. Obrigação de sustento dos filhos que decorre da relação de parentesco. Observância do binômio necessidade-possibilidade. Realidade econômico social das partes evidenciada nos autos, que permite a redução do valor dos alimentos arbitrados na sentença, para que sejam fixados em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do genitor ou em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego. Recurso parcialmente provido.
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417 - TJSP. Alimentos. Exoneração. Ação contra a ex-esposa. Mulher com 55 anos que dedicou-se a vida inteira ao lar, educação dos filhos e incentivo ao marido. Irrelevância do concubinato dela com terceiro, após a separação. Direito aos alimentos por seu empenho de grande proveito para a família. Exoneratória improcedente. (Cita precedente. Há voto vencido).
A dedicação e o empenho da mulher, como dona de casa, mãe e esposa incentivadora, renderam frutos perenes à família enquanto o casamento durou. É injusto que a separação a prive do rendimento dos seus próprios esforços, feitos em mancomunhão com o marido durante tantos anos; sendo irrelevante que, após a separação, ela tenha se concubinado transitoriamente com terceiro.... ()
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418 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Alimentos. Separação judicial. Pedido de fixação de pensão para a ex esposa. Cabimento. Casamento com mais de vinte anos. Período em que a autora dedicou-se exclusivamente aos filhos e ao trabalho doméstico. Obrigação alimentar decorrente do dever de mútua assistência. Recurso parcialmente provido.
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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GENITOR QUE PRETENDE EXERCER O CONTROLE SOBRE AS DESPESAS DOS MENORES. ESQUEMA PROPOSTO QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. EXTERIORIZAÇÃO DE RIQUEZA. REGRA DO art. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL QUE ESTATUI QUE OS ALIMENTOS SE PRESTAM TAMBÉM À MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA. ALIMENTOS QUE SE FIXAM EM 8 (OITO) SALÁRIOS-MÍNIMOS, A SEREM DIVIDIDOS ENTRE OS DOIS FILHOS. PAGAMENTO IN NATURA DE DETERMINADAS DESPESAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Nos termos da CF/88, art. 229, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, de onde decorre a obrigação de prestar alimentos, no intuito de garantir a subsistência mínima do alimentado, sempre atento ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. O genitor-recorrido pretende, apenas, exercer o controle das despesas dos alimentandos, comprometendo-se a pagar a maioria das despesas dos menores in natura, diretamente aos credores. O esquema proposto, no entanto, não atende ao melhor interesses das crianças. 3. Como se extrai da norma do CCB, art. 1.694, os alimentos não se prestam apenas ao atendimento das necessidades básicas dos alimentandos, mas também à manutenção do seu padrão de vida. 4. Pelos documentos acostados neste recurso e na ação originária, há indícios de que as partes desfrutavam de uma elevada condição social, o que também deve ser levado em consideração pelo julgador na fixação dos alimentos provisórios. 5. De acordo com as declarações de imposto de renda, o agravado possui participação em, ao menos, 11 (onze) sociedades empresárias, e patrimônio total que ultrapassa os R$ 2,5 milhões. Enquanto era casado com a genitora das crianças, viajavam constantemente ao exterior. Além disso, residem em imóvel de alto padrão em Niterói. 5. Entende-se que os alimentos provisórios devem ser majorados para 8 (oito) salários-mínimos, a serem divididos equanimemente entre os alimentandos. Além disso, caberá ao alimentante arcar diretamente com os gastos com mensalidade escolar (se houver), matrícula (se houver), tratamentos médicos e odontológicos (se houver), material escolar, uniforme escolar e plano de saúde. 6. Recurso provido em parte.... ()
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420 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - QUANTIA IN PECUNIA E QUANTIA IN NATURA - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM UM VALOR MENSAL FIXO ACRESCIDO DA INTEGRALIDADE DAS DESPESAS DECORRENTES DA EDUCAÇÃO - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE COMPROVADA -EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS POSTERIORES AO ALIMENTANDO - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PROVIDO.
- Odireito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; ... ()
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421 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA, VISITAS - MATÉRIAS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DA LIDE - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - FILHOS QUE ALCANÇARAM A MAIORIDADE NO CURSO DO FEITO - NECESSIDADE DOS ALIMENTOS INDEMONSTRADA - CONTINUIDADE DOS ESTUDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PATERNA AFASTADA - FILHA MENOR - CASAMENTO CIVIL APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
1.De acordo com o CPC, art. 932, III, não se conhece do recurso nas partes relativas à união estável, à guarda e às visitas, pois são matérias que ultrapassam os limites da lide. ... ()
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422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - GUARDA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PREVALÊNCIA - FATOS DESABONADORES CONTRA O GENITORES - AUSÊNCIA - CENÁRIO DE ELEVADA BELIGERÂNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - MODALIDADE COMPARTILHADA - INCIDÊNCIA - VISITAÇÃO -MANUTENÇÃO - FILHOS MENORES - NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO- TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA.
-Conforme regramento vigente, a guarda dos filhos menores preferencialmente será exercida no regime compartilhado, adotando-se a modalidade unilateral apenas em caráter excepcional como, por exemplo, se há expresso desinteresse de um dos genitores ou em casos de flagrante animosidade e falta de diálogo entre pais/mães. ... ()
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423 - TJSP. Guarda de filhos menores (nascidos em 15-9-2018 e 24-7-2020). Sentença proferida no estado da lide definindo guarda unilateral. Causa petendi que denuncia conduta irregular ou inadequada do pai. Obrigatoriedade de serem realizadas as provas indispensáveis, como estudo social e psicológico e eventualmente oral para confirmação dos fatos. Gratuidade postulada pelo requerido, que seria chef de cozinha e professor de gastronomia que deve ser investigada e decidida em Primeiro Grau. Provimento para anular a sentença, realizando-se as provas e mantida a guarda compartilhada até sentença definitiva.
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424 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - GENITORA EXERCE A GUARDA FÁTICA DOS FILHOS MENORES - SITUAÇÃO DE RISCO COMPROVADA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE - MEDIDA PRUDENTE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Em casos que envolvam direito de família, e, principalmente, quando há interesses de menor, incluindo a modificação da guarda, é necessário que todos os sujeitos do processo ajam com especial cautela, prezando-se pelo melhor interesse do menor e o seu bem estar, conforme consagrado constitucionalmente (CF/88, art. 227), a fim de propiciar à criança e ao adolescente condições de segurança física, emocional e afetiva, ficando em segundo plano, o interesse das partes litigantes; ... ()
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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUZIR IMEDIATAMENTE A PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADE DE ADEQUAR A PRESTAÇÃO ALIMENTAR À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECORRENTE QUE POSSUI OUTRA FILHA MENOR DE IDADE - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - TUTELA CONCEDIDA PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE OU 25% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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426 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CONEXÃO COM AÇÃO DE DIVÓRCIO - SENTENÇA ÚNICA SOLUCIONANDO AS DUAS AÇÕES - QUESTIONAMENTO DA PARTE DA SENTENÇA QUE DISPÔS SOBRE A PARTILHA DE BENS - RECURSO QUE DEVE SER AVIADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PARA DOIS FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE DE CONTRIBUIR COM VALOR SUPERIOR AO OFERTADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Aprolação de sentença única solucionando ações conexas de oferta de alimentos c/c regulamentação de visitas e de divórcio não autoriza a parte a apresentar, naquela ação, apelação discutindo questões relativas a esta. O questionamento sobre a sentença que dispôs sobre a partilha de bens deve ser feito por meio de recurso na própria ação de divórcio, o que, aliás, já foi feito pelo apelante. ... ()
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427 - TJSP. Revisional de alimentos. Pai em face do filho. Pensão alimentícia revisada e fixada em 22% dos rendimentos líquidos do Autor, nunca inferior a 50% do salário mínimo, em caso de emprego formal, piso esse também para a hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo. Pretendida manutenção dos alimentos nos percentuais anteriormente arbitrados, em 30% dos rendimentos líquidos do Autor, nunca inferior a 50% do salário mínimo, fixados na ação de investigação de paternidade. Não acolhimento. Existência de outros dois filhos, a quem o Autor paga alimentos. Binômio necessidade/possibilidade que foi bem observado na fixação. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido
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428 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A PATERNIDADE BIOLÓGICA DO RÉU E FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 12% DOS SEUS GANHOS BRUTOS OU, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, EM 20% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE TÃO SOMENTE QUANTO AO VALOR DO PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DO DECISUM. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO SUPERIOR INTERESSE E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DE EVENTUAIS ALIMENTOS DEVIDOS AOS OUTROS 05 FILHOS, MUITO MENOS DE SUA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO QUE VINHA SENDO ASSUMIDA INTEGRALMENTE PELA GENITORA, MÃE DE OUTROS 03 FILHOS, A QUEM TAMBÉM COUBE A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELA CRIAÇÃO DO ADOLESCENTE. ACERTO DO DECISUM RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO APELO.
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429 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR DE IDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO ALIMENTAR - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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430 - STJ. Família. Ação de alimentos. Ex-cônjuge e filhos. Prova documental. Documento novo. Fase recursal. Caráter excepcional. Não ocorrência. CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 462.
«... III. Da juntada de documento em fase recursal ( CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 4623). ... ()
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431 - STJ. Família. Alimentos. Avós. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de alimentos. Possibilidade econômica dos pais para o sustento integral dos filhos reconhecida pelo tribunal local. Alegação de necessidade de responsabilização complementar da avó paterna. Impossibilidade de verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido. CCB/2002, art. 1.696. CCB/2002, art. 1.698.
«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, «a responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor. (Resp 579.385/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 04/10/2004). ... ()
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432 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - ALIMENTANTE - EMPRESÁRIO - INDÍCIOS DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - FILHOS MENORES - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - NÃO COMPROVADAS - DISCRETO REDIMENSIONAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - RAZOABILIDADE.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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433 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRESTAÇÃO A EX-CÔNJUGE. EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE. FILHOS ADOLESCENTES. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. CONJUGAÇÃO DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Ação de alimentos proposta pela ex-cônjuge e pelos dois filhos adolescentes do réu. Decisão agravada que fixou a verba provisória em 24 (vinte e quatro) salários-mínimos para primeira autora e 40,5 (quarenta vírgula cinco) salários-mínimos para os outros dois demandantes. 2. Em relação à primeira agravada, são devidos alimentos excepcionais e transitórios. Dedicação ao lar durante o casamento e recente reinserção no mercado de trabalho, sem evidência de que tenha adquirido independência financeira. Manutenção, até que tal ocorra, de status social similar ao vivenciado na constância do casamento. 3. Quanto aos outros dois agravados, tem-se obrigação derivada do poder familiar, prevista nos arts. 1.566, IV, do Código Civil e 22 do ECA. As despesas pessoais discriminadas na inicial não destoam dos gastos presumidos para indivíduos de semelhantes faixas etárias e padrões financeiros. 4. Tanto os dispêndios indicados pelos agravados, quanto a planilha elaborada pelo agravante, para exclusão dos excessos, carecem de suporte probatório. Ao menos em cognição sumária, faz-se razoável a adoção de solução intermediária, até que haja amparo para a conjugação segura do trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade. 5. Provimento parcial do recurso. Fixação da verba provisória em 15 salários-mínimos para a primeira agravada e 13 salários-mínimos para cada um dos demais recorridos.... ()
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434 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES DIVORCIADOS HÁ MAIS DE 20 ANOS. EXCEPCIONALIDADE DA PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ALIMENTÍCIO APÓS A SEPARAÇÃO. VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE FILHOS MAIORES QUE TÊM O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS À GENITORA EM CASO DE NECESSIDADE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA REQUERIDA. EXONERAÇÃO GRADUAL DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pela requerida contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo nos autos de ação de exoneração de alimentos que julgou de forma procedente o pedido para exonerar o autor do pagamento dos alimentos devidos à ex-cônjuge no percentual de 20% de seus ganhos líquidos, com o cancelamento dos descontos de alimentos em definitivo. ... ()
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435 - TJDF. Família. Civil e processual civil. Apelação. Alimentos. Revisão. Binômio necessidade/possibilidade. Pleito de redução da verba. Capacidade do alimentante. Alteração não comprovada. Nascimento de novos filhos e pandemia causada pela Covid-19. Repercussão não demonstrada. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.699. CPC/2015, art. 374.
«1 - Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em Ação Revisional de Alimentos, julgou improcedente o pedido. ... ()
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436 - TJRS. Família. Apelação cível. Divórcio. Alimentos e guarda aos filhos menores. Julgamento antecipado. Não realização de audiência de conciliação. Cerceamento de defesa. Nulidade. Gratuidade de justiça. CPC/2015, art. 697.
«1 - Caso em que a renda comprovada do apelante autoriza a concessão da gratuidade de justiça. ... ()
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437 - TJSP. Apelação. Ação de oferta de alimentos. Procedência. Insurgência dos filhos. Cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Falta de comprovação das possibilidades do genitor. Pensão fixada adequada aos rendimentos do autor e às necessidades das crianças. Sentença mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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438 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. DEVER CONSTITUCIONAL DOS GENITORES DE SUSTENTO AOS FILHOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de reajuste a menor da verba alimentícia. O recorrente alega incompatibilidade do atual valor com sua real capacidade financeira e requer a redução da pensão. ... ()
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439 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE PAGA ALIMENTOS A DOIS FILHOS, DE LEITOS DIFERENTES. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA EM 2019. ALEGAÇÃO DE REDUÇAO DA CAPACIDADE FINANCEIRA QUE DEVERIA TER SIDO PROVADA COM DOCUMENTOS A SEREM JUNTADOS PELO AUTOR. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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440 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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441 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA A FILHA MAIOR DE IDADE. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS PODE PERSISTIR, MESMO DEPOIS DE ESTES ATINGIREM A MAIORIDADE CIVIL, EM DECORRÊNCIA DO DEVER DE SOLIDARIEDADE RECÍPROCA ENTRE OS PARENTES. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.694 E 1.695, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTOS QUE PODEM SER EXIGIDOS ATÉ QUE O FILHO MAIOR CONCLUA CURSO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE OU ATINJA 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECORRIDA QUE TEM 20 (VINTE) ANOS DE IDADE E COMPROVOU ESTAR MATRICULADA NO CURSO DE ENFERMAGEM. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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442 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DAS FILHAS MENORES - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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443 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. ALIMENTOS DEVIDAMENTE FIXADOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Quantum alimentar que deve levar em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, conforme preceitua o art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Compulsando os autos, verifica-se que o réu requer a redução da verba alimentar de 10% para 5% do seu salário para cada um dos seus 2 filhos maiores réus na presente demanda, sustentando que arca um total de 71% de seu salário com pensões judiciais para 5 filhos de relações anteriores, possuindo mais 1 filho fruto da relação atual. Não lhe assiste razão, porém. O autor possui 06 filhos, pagando pensão alimentícia para 5 filhos, sendo 8% de seu salário para as filhas Laís e Lara, 10% para os filhos réus no presente feito Luiz Antônio e Maria Luiza, e 35% para o filho Luís Gustavo. Nesse sentido, verifica-se que a pensão alimentícia que onera o salário do autor é o do filho Luís Gustavo, que não integra a presente demanda. Sendo assim, a parte autora deve pleitear a adequação isonômica das pensões para seus filhos na via própria. Os filhos réus no presente processo, que possuem direito a 10% cada de pensão, não podem ser prejudicados por redução dos alimentos em razão de o irmão Luís Gustavo fazer jus a 35%. Logo, não merece retoque o pensionamento fixado. Recurso desprovido.... ()
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444 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Homologação. Registro público. Registro do casamento em cartório e chancela consular. Desnecessidade. Decreto 3.598/2000 (Acordo Brasil-França). Alimentos, guarda e visitação de filhos menores. Ressalva. Princípio da soberania. Lei 6.015/73, art. 32.
«Competente a autoridade que prolatou a sentença, citada regularmente a parte e transitado em julgado o decisum homologando, acolhe-se o pedido, por atendidos os requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira que não ofende a soberania ou a ordem pública. A existência do casamento realizado no exterior independe do traslado do assento respectivo no registro civil brasileiro, exigido apenas quando se pretende que produza efeitos no país (Lei dos Registros Públicos, art. 32). O Decreto 3.598, de 12/09/2000, em seu art. 23, dispensa de consularização ou de qualquer formalidade os documentos públicos franceses quando tenham de ser apresentados no território brasileiro. Ressalva-se a homologação no tanto referente aos alimentos e à guarda e visitação dos filhos menores do casal, objeto de revisão em decisão proferida no Brasil após a prolação da sentença estrangeira, pena de violação do princípio da soberania. Pedido de homologação de sentença estrangeira parcialmente deferido.... ()
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445 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - art. 1.723 DO CC/02 - TERMO INICIAL- PARTILHA DE IMÓVEL E DE DÍVIDA - NÃO CABIMENTO - ÔNUS DA PROVA -ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS COMUNS - VALOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.
1.Em relação à união estável, necessário esclarecer que o CCB/2002 exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/96, a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. ... ()
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446 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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447 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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448 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - TRINÔMIO - MANUTENÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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449 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - TRÊS FILHOS MENORES, DENTRE OS QUAIS UM É PESSOA COM DEFICIÊNCIA - GENITOR QUE VEIO A ÓBITO - DISCUSSÃO A RESPEITO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANTES QUE RECEBEM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPATÍVEL COM OS ALIMENTOS FIXADOS EM ESPÉCIE - BENEFÍCIO SOCIAL RECEBIDO POR UM DOS MENORES QUE NÃO EMPANA A MANUTENÇÃO - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - DECORE DO ENCARGO EXTRA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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450 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DE SEUS GANHOS LÍQUIDOS OU 5 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECORRE O REQUERIDO, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE REVOGAR OS ALIMENTOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZI-LOS PARA 3% OU, NO MÁXIMO, 6,5% DE SEUS RENDIMENTOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA REDUZINDO O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 6,5% EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SEGUIDA DE NOVA RECONSIDERAÇÃO AUMENTANDO TAL PERCENTUAL PARA 10% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. INOCORRÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO, UMA VEZ QUE PERMANECE O INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO PRINCIPAL DE REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ASSIM COMO EM RELAÇÃO AO REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DESTES PARA 3% OU, NO MÁXIMO 6,5% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE. MÉRITO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO PAI EM RELAÇÃO AOS FILHOS QUE NÃO CESSA AUTOMATICAMENTE COM O ADVENTO DA MAIORIDADE. ALIMENTANDO QUE, ATÉ A IDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA PENSÃO MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. AGRAVADO QUE, APESAR DE CONTAR COM 20 (VINTE) ANOS DE IDADE E RECEBER MENSALMENTE VALOR RELATIVO AO ALUGUEL DE IMÓVEL QUE RECEBEU EM DOAÇÃO, ENCONTRA-SE MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, DE MODO QUE, AO MENOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PREENCHE OS NECESSÁRIOS À PERCEPÇÃO DOS ALIMENTOS. FATO DE O AGRAVADO ESTAR MATRICULADO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA QUE, NÃO É APTO, POR SI SÓ, A AFASTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO RECORRENTE, UMA VEZ QUE ESTE FREQUENTA O CURSO DE GRADUAÇÃO EM TURNO INTEGRAL, NÃO SENDO CRÍVEL QUE DISPONHA DE HORÁRIO PARA EXERCER ATIVIDADE LABORAL PARA PROVER INTEGRALMENTE SEU PRÓPRIO SUSTENTO. ALIMENTOS QUE DEVEM SER PRESTADOS, RESPEITANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE QUE POSSUI OUTRAS 02 (DUAS) FILHAS MENORES DE IDADE, ARCANDO COM ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 6,5% DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS PARA CADA UMA, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DESPESAS EDUCACIONAIS, TOTALIZANDO CERCA DE 13% DE SEUS GANHOS LÍQUIDOS PARA CADA FILHA, RAZÃO PELA QUAL, EM 1ª INSTÂNCIA, OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA O AUTOR/AGRAVADO FORAM FIXADOS EM 10% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU/AGRAVANTE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. ISONOMIA QUE NÃO SE BASEIA EM VALOR ABSOLUTO, SENDO NECESSÁRIO VERIFICAR AS NECESSIDADES DE CADA UM, NÃO SE PODENDO INFERIR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE O FILHO MAIOR DE IDADE E QUE RECEBE VALOR FIXO MENSAL A TÍTULO DE ALUGUEL POSSUA AS MESMAS NECESSIDADES DAS FILHAS MENORES DO REQUERIDO, QUE NÃO POSSUEM FONTE DE RENDA E, POR CERTO, DEMANDAM DESPESAS DIVERSAS DAS DO AGRAVADO. DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS QUE É DE AMBOS OS GENITORES. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 6,5% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO QUE SE MOSTRA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA SUPRIR, PROVISORIAMENTE, AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, EM OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO AS PROVAS QUE ATÉ O MOMENTO CONSTAM DOS AUTOS. ENTENDIMENTO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE PODERÁ SER REVISTO COM O AVANÇAR DA INSTRUÇÃO, À LUZ DE MAIORES PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE REDUZIR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 6,5% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA EM SEUS DEMAIS TERMOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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