Jurisprudência sobre
alimentos filhos
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351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - IMPRESCINDIBILIDADE - ALIMENTANTE COM VÍNCULO FORMAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, nos termos do CCB, art. 1.699. ... ()
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352 - TJSP. Apelação. Ação Revisional de Alimentos ajuizada pelo pai em face do filho menor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão de fixação dos alimentos em 15% do salário mínimo enquanto encontrar-se desempregado e, em caso de estar empregado, em 15% do seu salário líquido. Descabimento. Necessidades presumidas do apelado. Filho mais velho já nascido à época da fixação dos alimentos. Ainda que assim não fosse, o nascimento de nova prole e a constituição de nova família, por si sós, não justificam a redução do encargo para com os filhos nascidos anteriormente. Valorização da paternidade responsável. Pensões dos filhos não necessitam ser fixadas em valores rigorosamente iguais. Princípio da isonomia significa igualdade real, e não meramente formal. Ausência de demonstração segura e inequívoca da impossibilidade de o apelante pagar ao apelado, na atual situação de desemprego, a quantia equivalente a 1/3 do salário mínimo. Recurso desprovido
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353 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR 03 (TRÊS) FILHOS MENORES EM FACE DO GENITOR. DECISÃO POR MEIO DA QUAL FORAM REDUZIDOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTERIORMENTE DEFERIDOS. INSURGÊNCIA DOS ALIMENTADOS. ARGUMENTO PRINCIPAL NO SENTIDO DE TER O MAGISTRADO FIXADO O PENSIONAMENTO MUITO ABAIXO DO OFERECIDO PELO PRÓPRIO ALIMENTANTE, O QUE ALEGAM FUGIR À RAZOABILIDADE, EM SE TRATANDO DE FAMÍLIA DE CLASE MÉDIDA ALTA, COM DESPESAS COMPATÍVEIS AO NÍVEL SOCIAL. DECISUM QUE SE REFORMA PARA FINS DE MAJORAÇÃO DOS PROVISÓRIOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
1-Cinge-se o julgamento na análise da adequação dos alimentos provisórios fixados. ... ()
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354 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - INOBSERVÂNCIA PELA DECISÃO AGRAVADA - ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
-Para a fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, o que não foi observado pela decisão recorrida.... ()
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355 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de procedência parcial, com redução dos alimentos de 2,56 salários mínimos para 22% dos rendimentos líquidos do genitor. Insurgência recursal das menores alimentadas, visando à manutenção da obrigação nos moldes em que anteriormente fixada. Embora a existência de outros filhos, por si só, não implique a redução dos alimentos, no caso dos autos, além dos alimentos prestados aos outros dois filhos, em equivalente a 17% de seus rendimentos, os quatro empréstimos consignados descontados em folha revelam impossibilidade de arcar com as despesas. De outro lado, as alimentadas, em razão da idade, têm incremento nos gastos, o que é presumido. Obrigação arbitrada em 27% dos rendimentos líquidos do genitor, sopesadas as circunstâncias do caso concreto. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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356 - TJSP. Alimentos. Julgamento «citra petita. Alimentos provisionais, guarda de filhos menores e arrolamento de bens. Medidas cautelares cumuladas. Sentença que aprecia apenas as duas primeiras. Embargos declaratórios, rejeitados pelo Juiz, que então menciona a questão do arrolamento. Falta de caráter decisório. Decisão «citra petita. Anulação. (Cita doutrina e indica jurisprudência).
A decisão sobre apenas duas das três medidas cautelares, cumulativamente propostas, é citra petita, sendo irrelevante que na rejeição dos embargos declaratórios opostos, o juiz tenha mencionado a questão da terceira cautelar, sem qualquer cunho decisório.... ()
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357 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO DE CORPOS E ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO PARA 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. 02 FILHOS. ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVA A SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA MESMO DEPOIS DA CONCESSÃO DA LIMINAR RECURSAL QUE MAJOROU OS ALIMENTOS. CAPACIDADE PRESUMIDA. ALIMENTOS FIXADOS NO MINIMO EXISTENCIAL PARA CADA FILHO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E DE AFASTAMENTO DO LAR. GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 492 DO CNJ. JULGAMENTO COM A PERSPECTIVA DE GÊNERO. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO.
-Os alimentos fixados em favor de dois filhos menores devem contemplar no mínimo as suas necessidades básica, especialmente se o alimentante não busca demonstrar nos autos a sua real condição financeira, deixando de atender o seu ônus processual nesse sentido, mesmo depois da concessão de liminar de antecipação de tutela recursal que majorou os alimentos, impondo-se, pois, a confirmação da liminar recursal, com a majoração dos alimentos para 60% do salário mínimo, na proporção de 30% para cada um dos filhos. ... ()
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358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS - COMPROMETIMENTO - NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS - SOPESADAS - DISCRETO REDIMENSIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FRENTE AO CONTEXTO DE AMBAS AS PARTES.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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359 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 70% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE DOIS FILHOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MAJORAÇÃO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que fixou alimentos provisórios no importe de 70% do salário mínimo para duas filhas menores e indeferiu o pedido de restrição de transferência de veículo do alimentante. A agravante requereu a reforma da decisão, para que os alimentos provisórios sejam fixados em 35% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do agravado e que seja deferido o pedido de impedimento de transferência do automóvel Pálio Fire Flex, placa JGQ7J28. ... ()
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360 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Embargos de declaração. Casamento. Divórcio, partilha de bens, alimentos e guarda dos filhos. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Primeiros embargos de declaração rejeitados.
«1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 3.- Embargos de Declaração rejeitados.... ()
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361 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR - OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EX-CÔNJUGE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - INCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Compete ao juízo de origem apreciar todos os pedidos formulados pelas partes, especialmente aqueles expressamente deduzidos e apenas parcialmente analisados, cuja apreciação integral é indispensável à adequada prestação jurisdicional. ... ()
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362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE DIVÓRCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO REJEITADA - IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE AFASTADA - ALIMENTOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - NOVA FAMÍLIA - DÍVIDAS - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
- Épossível a revisão da obrigação alimentar, desde que demonstrada a alteração da situação de fato existente à época de sua estipulação, de forma tal que fique demonstrado que o alimentando não mais necessita dos alimentos no importe fixado ou que o alimentante não possa prestá-los sem prejuízo do próprio sustento, já que a obrigação alimentar se vincula à cláusula «rebus sic stantibus". ... ()
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363 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM 30% DOS GANHOS BRUTOS DO RÉU OU, EM CASO DE AUSÊNCIA DO ALUDIDO VÍNCULO, EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, DIVIDIDO IGUALMENTE ENTRES OS DOIS FILHOS CRIANÇA. INCONFORMISMO DOS ALIMENTADOS. MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelos alimentados contra decisão que arbitrou alimentos provisórios para a hipótese de vínculo empregatício em 30% dos ganhos brutos do réu ou, em caso de ausência do aludido vínculo, em 30% do salário-mínimo. ... ()
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364 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PARA DOIS FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA RENDA DA ALIMENTANTE - FIXAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
- Ovalor dos alimentos deve ser fixado com base no binômio necessidade (de quem pede) e capacidade (de quem deve pagar). Em que pese a ausência de prova da renda da alimentante, a fixação dos alimentos, para dois filhos menores, em 30% do salário mínimo não representa montante elevado e desproporcional.... ()
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365 - TJMG. Alimentos. Ação de exoneração. Pensão para ex-esposa fixada na separação judicial. Mulher que passa a ter rendimentos próprios, suficientes para manter-se. Filhos sob a guarda do pai. Exoneratória procedente. (Cita doutrina).
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366 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINARES DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS - FIXAÇÃO - DEVER CONSTITUCIONAL DOS GENITORES DE SUSTENTO AOS FILHOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DEMONSTRADA - MINORAÇÃO DEFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- OCPC adotou o princípio da primazia do julgamento do mérito, relativizando o excesso de rigor formal, de forma que, sempre que puder decidir o mérito, deve ignorar o vício formal. ... ()
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367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ADOLESCENTE PARA DISCUTIR A PRÓPRIA GUARDA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA PARA REQUERER GUARDA UNILATERAL E ALIMENTOS EM NOME DOS FILHOS - LAR DE REFERÊNCIA - ESTUDO SOCIAL - MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE - RECURSO DESPROVIDO.
Embora se reconheça que o direito de convivência é atribuído ao menor na acepção da lei, a legitimidade para discutir a sua guarda cabe aos seus genitores, não sendo a criança ou o adolescente parte legítima, seja para compor o povo passivo ou ativo de ação que discuta sua guarda, seja para recorrer da sentença que a fixou. ... ()
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368 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - ALIMENTOS ACORDADOS EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - INCREMENTO DAS NECESSIDADES DOS MENORES COM O DECURSO DO TEMPO - ALCANCE DA ADOLESCÊNCIA - UM DOS FILHOS PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PERDA AUDITIVA) E COM DIFICULDADE NO APRENDIZADO - GASTOS EXTRAORDINÁRIOS CONSTATADOS - RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE SUFICIENTES PARA COMPORTAR O AUMENTO - RÉU QUE ATUA COMO PERCUSSIONISTA EM UM GRUPO MUSICAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE ATESTADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Se a parte apelante apresentou argumentação revestida da potencialidade para, uma vez acolhida, desconstruir a sentença proferida, desembocando em desfecho fático jurídico diverso daqueloutro ao qual chegou o juízo de origem, restou atendido o dever de dialeticidade/impugnação específica, enquanto pressuposto intrínseco de admissibilidade da apelação. ... ()
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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. PLEITO MOTIVADO PELA ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI OUTROS DOIS FILHOS ALÉM DA APELADA.
1.Apelante que oferece o pagamento do percentual de 10% (dez por cento) sobre seus rendimentos, o que equivaleria a valor próximo de R$ 200,00 (duzentos reais), verba esta que se mostra ínfima face aos gastos necessários para o sustento de criança de 3 (três) anos de idade. ... ()
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370 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE DE AUXÍLIO PELOS FILHOS MAIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por J.A.C.F. contra sentença que julgou improcedente o pedido de fixação de alimentos em seu favor, nos autos da Ação de Alimentos proposta em face de C.L.L. sob o fundamento de ausência de comprovação da necessidade da requerente e da excepcionalidade do pensionamento entre ex-companheiros. ... ()
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371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO DO ENCARGO ACORDADO HÁ 10 (DEZ) ANOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E CONTRIBUIÇÃO PARA COM OUTROS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... ()
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372 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PROVAS NÃO REQUERIDAS NO MOMENTO OPORTUNO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO DOS GENITORES EM RELAÇÃO AOS FILHOS - AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
-Não há como falar em cerceamento de defesa, se o requerimento de produção de provas é apresentado após a fase de especificação, sem razão que justifique o pleito extemporâneo. ... ()
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373 - TJSP. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido. Acolhimento em parte. Recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA em conjunto com o contexto probatório produzido nos autos que induz a presunção «iuris tantum de paternidade. Inteligência da Súmula 301/STJ c/c os arts. 231 e 232 do CC e o parágrafo único do Lei 8.560/1992, art. 2º-A, introduzido pela Lei 12.004/2009. Fixação de alimentos, porém, que deve se pautar no binômio capacidade econômica do alimentante e necessidade dos alimentados, segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Existência de mais filhos menores para alimentar que deve ser considerada na fixação de alimentos, tendo em vista a necessidade de garantir minimamente a subsistência do devedor, bem como atender ao princípio constitucional da igualdade entre os filhos (art. 227, §6º, da CF/88). Recurso provido em parte.
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374 - STJ. Competência. Família. Ação de separação, alimentos e guarda de filhos menores. Momento em que a competência é fixada. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 100, I e II.
«Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou hierarquia (CPC, art. 87).... ()
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375 - STJ. Competência. Família. Ação de separação, alimentos e guarda de filhos menores. Momento em que a competência é fixada. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 100, I e II.
«Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou hierarquia (CPC, art. 87).... ()
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376 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REEMBOLSO DE DESPESAS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconvencionais, determinando a partilha de bens, a fixação de alimentos para os filhos, mas indeferindo a partilha de benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro. A sentença condenou o apelante a pagar alimentos no valor de 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos líquidos em favor dos dois filhos, bem como estabeleceu a partilha dos bens móveis e veículos do casal em 50% para cada parte. O apelante recorre, buscando (i) a redução dos alimentos para 30% de seus rendimentos líquidos; (ii) a inclusão de benfeitorias realizadas em imóvel de propriedade do genitor da apelada na partilha; (iii) a partilha de dívida de cartão de crédito; e (iv) o reembolso de despesas pessoais realizadas em benefício exclusivo da apelada. ... ()
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377 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pela mulher. Embriaguez, ameaças e agressões físicas por parte do marido. Prova testemunhal dos filhos do casal. Motivos suficientes. Convivência subsistente entre os cônjuges que indica, no caso, certa tolerância da mulher, mas não que seja suportável a vida em comum. Alimentos para os filhos e a esposa. Procedência.
«As ameaças de agressão e as agressões constantes, quer partam elas de varão embriagado, ou em estado normal, por certo servem como base de decretação de separação do casal. A circunstância de ocorrer convivência sob um mesmo teto e um só leito, não implica em afastar a situação de descumprimento dos deveres conjugais, nem significa que a vida comum é perfeitamente suportável.... ()
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378 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CUMULADO COM OFERTA DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. COMPROVAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SUPERIOR À RENDA FORMAL DECLARADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de divórcio cumulada com oferta de alimentos, fixando os alimentos devidos em favor dos dois filhos menores no valor de um salário-mínimo e 50% das despesas farmacêuticas, odontológicas, médicas e escolares. ... ()
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379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM VALOR EQUIVALENTE A 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, EFETUADOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS, SENDO METADE PARA CADA FILHO, E, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, SENDO 20% PARA CADA MENOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 40% DE TODOS OS VENCIMENTOS DO RÉU, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, JÁ QUE, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, A SENTENÇA ATENDEU AO PEDIDO INICIAL. DEVER ALIMENTAR QUE DECORRE DO PODER FAMILIAR, CABENDO AOS PAIS PROMOVER A SUBSISTÊNCIA MATERIAL E MORAL DOS FILHOS, FORNECENDO-LHES ALIMENTOS, VESTUÁRIO, ABRIGO, MEDICAMENTOS, EDUCAÇÃO, CONFORME ESTABELECE O ART. 1.566, IV, DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO §1º, DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. GENITORA QUE NÃO APRESENTOU SEQUER UM ESBOÇO DOS GASTOS MENSAIS DAS CRIANÇAS, AINDA QUE A NECESSIDADE QUANTO AOS FILHOS MENORES SEJA PRESUMIDA. ATUAL POSSIBILIDADE DO GENITOR, POR SUA VEZ, QUE NÃO FOI DEMONSTRADA, VEZ QUE A PRÓPRIA RL, NA INICIAL, ADMITIU NÃO TER INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL OCUPAÇÃO OU REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE, O QUAL RESTOU REVEL. ALIMENTOS RAZOAVELMENTE FIXADOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO VALOR EQUIVALENTE A 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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380 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. União estável. Reconhecimento e dissolução. Alimentos provisórios fixados em benefício dos filhos menores, à razão de 1/3 do salário mínimo para cada um. Inconformismo. Alegação de ilegitimidade ativa da mãe, porque ausentes do pólo ativo, os alimentandos. Irrelevância. Pretensão subsidiária de redução dos alimentos. Desacolhimento. Afastada a ilegitimidade argüida, uma vez que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, é lícito discutir a pensão dos filhos, sem inclusão deles no pólo passivo. Manutenção do «quantum fixado, posto dentro das possibilidades do réu. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DOS GENITORES DE SUSTENTO AOS FILHOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE APLICADO - REDUÇÃO DA VERBA - DESCABIMENTO - AUSENTE FATO NOVO RELEVANTE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
-Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados observando a proporção das necessidades do alimentando e dos recursos e possibilidades da parte obrigada alimentante. ... ()
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382 - TJSP. APELAÇÃO. Ação revisional de alimentos. Minoração da pensão alimentícia (de 107,52% para 30% do salário mínimo). Cabimento em parte. Maioridade alcançada de um dos apelados sem a comprovação de estudo. Existência de outra filha de outro relacionamento. Tratamento isonômico entre os filhos. Alimentos que devem ser reduzidos para 55% do salário mínimo.
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383 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA TRÊS FILHAS MENORES. RECURSO DO ALIMENTANTE. GENITOR QUE AFIRMA SER AUTÔNOMO E QUE A VERBA EM QUESTÃO, SOMADA AOS ALIMENTOS PRESTADOS A OUTROS DOIS FILHOS MENORES, ULTRAPASSAM SUA POSSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE SE CINGEM À EXISTÊNCIA DE PROLE ANTERIOR. ALIMENTANTE QUE NÃO INFORMA SUA ATIVIDADE OU RENDA. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL PELO QUAL A CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE SE COMPREENDE COMO ESCOLHA FEITA DENTRO DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DOS GENITORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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384 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. DESEMPREGO DO GENITOR. EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. CAPACIDADE FINANCEIRA LIMITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos para menor de 4 anos no valor de 30% do salário mínimo, acrescido de metade das despesas com medicamentos, uniformes e materiais escolares. A apelante pleiteou a majoração do percentual para 35%, argumentando que suas necessidades, presumidas pela idade, não foram atendidas adequadamente e que o alimentante possui capacidade contributiva superior à reconhecida em primeiro grau. ... ()
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385 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. FILHOS COMUNS E RESIDÊNCIA SOB O MESMO TETO. REVELIA DO RÉU. PARTILHA DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTE DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Aunião estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, independentemente de prazo mínimo. ... ()
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386 - TJSP. Embargos de declaração. Alimentos. Conforme acórdão embargado, os alimentos devem ser fixados na proporção da necessidade do alimentando, observando-se, também, a disponibilidade de recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Sanando a contradição, a ré tem outro filho nascido em 2023. Ainda que o não planejamento dos pais não possa prejudicar a nova prole, há de considerar a subsistência mínima dos demais filhos. Em atenção ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade e igualdade entre os filhos, a pensão deve ser reduzida para 25% sobre os rendimentos da alimentante em caso de emprego formal e 25% do salário-mínimo nacional em caso de desemprego ou informalidade. Embargos acolhidos para dar parcial provimento aos recursos de apelação
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387 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO FORMULADO POR PAI IDOSO EM FACE DA FILHA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DAS REAIS NECESSIDADES E DA EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR. AUSÊNCIA. DEPENDÊNCIA DOS FILHOS PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Alimentos movida pelo recorrente, idoso, em face de sua filha, indeferiu o pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios. O agravante alegou encontrar-se em situação de vulnerabilidade, necessitando de cuidados diários e afirmou a impossibilidade de seu outro filho arcar sozinho com suas despesas. ... ()
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388 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DA PENSÃO NO TOCANTE A UM DOS FILHOS QUE PASSOU A RESIDIR COM O GENITOR - REDUÇÃO OPERADA EM 1º GRAU - IMPERIOSIDADE - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA EM RELAÇÃO AO FILHO MENOR - DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADES ESPECIAIS A JUSTIFICAR LIGEIRA MODIFICAÇÃO DO PATAMAR FIXADO EM 1º GRAU - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
-Os alimentos devem guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades dos alimentandos, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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389 - TJRJ. AGRAVO INTERMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS E VISITAÇÃO. FILHOS MENORES. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO SOMENTE NO TOCANTE À ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE VISITAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.
1.Cinge-se a controvérsia à concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso quanto ao pedido de redução do encargo alimentar. ... ()
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390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - CINCO FILHOS MENORES - REGIME DE CONVIVÊNCIA ESTABALECIDO DE FORMA LIVRE - RESTRIÇÃO DAS VISITAS AO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA GENITORA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO DE RISCO - INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE O 13º SALÁRIO E PROPORCIONAL DE FÉRIAS - PRECEDENTE VINCULANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Conforme o CF/88, art. 227, a regulamentação da convivência familiar é feita a partir do prisma da garantia do melhor interesse da criança e do adolescente. ... ()
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391 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito de Família. Ação de alimentos. Pedido de exoneração de alimentos pagos à filha que atingiu idade de 25 anos. Decisão que indefere por entender necessária demanda autônoma com tal fim. Possibilidade nos mesmos autos. Súmula 358/STJ. Revogação da decisão que concede os alimentos provisórios.
1. A obrigação de prestar alimentos originada em poder familiar do genitor em relação aos filhos cessa com o advento da maioridade civil (art. 1635, III do C.C.) persistindo o dever de solidariedade decorrente da relação parental (art. 1694 do C.C. ). 2. A obrigação alimentar aos filhos já maiores se estende em tempo razoável para conclusão de curso superior, técnico ou preparatório para carreira profissional, assim entendido o marco temporal de 24 anos a ser observado para o fim da obrigação, este já alcançado pela autora. 3. Não houve a prolação de sentença na presente ação de alimentos, oportunidade em que poderia ser concedida a exoneração em sendo observado o contraditório e a ampla defesa (Súmula 358/STJ). 4. Deixa a alimentanda de fazer jus aos alimentos provisórios outrora concedidos em observância aos requisitos do CPC/2015, art. 300 pelo que cabível a sua revogação. 5. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS AO GENITOR IDOSO E ENFERMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM 4,25 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM RELAÇÃO AO AUTOR E EM 4 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM RELAÇÃO AO 2º RÉU (OUTRO FILHO). INCONFORMISMO DO SEGUNDO ALIMENTANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EM RAZÃO DO DEVER DE SOLIDARIEDADE FAMILIAR, É RECÍPROCA A OBRIGAÇÃO ENTRE PAIS E FILHOS DE PRESTAREM ALIMENTOS, UNS PARA COM OS OUTROS, EM CASO DE NECESSIDADE, PARA QUE POSSAM VIVER DE MODO COMPATÍVEL COM SUA PRÓPRIA CONDIÇÃO SOCIAL, EX VI DOS ART. 1.694 E 1.696 DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTOS ARBITRADOS COM OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - TRINÔMIO LEGAL - OBSERVÂNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHOS MENORES - NECESSIDADES PRESUMIDAS - GENITORA - CAPACIDADE FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - VERBA PONTUALMENTE MÓDICA - LIGEIRA MAJORAÇÃO DO ENCARGO - CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA.
-Os alimentos devem ser fixados de acordo com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, não podendo ensejar no perecimento dos alimentandos ou no sacrifício do alimentante. ... ()
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394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DE SEUS FILHOS MENORES NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA INTEGRALIDADE DOS GANHOS DO RÉU, SENDO 15% PARA CADA FILHO, OU, NÃO HAVENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, SENDO 20% PARA CADA FILHO. APELAÇÃO DA AUTORA INSURGINDO-SE QUANTO AO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS FIXADOS.
Pedido de reforma da sentença para alterar o percentual da pensão para 40% dos ganhos do apelado ou na quantia correspondente a 1 salário-mínimo nacional vigente que não deve ser acolhido. ... ()
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395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO DO ENCARGO - ARBITRAMENTO EM VALOR MODESTO - IMPOSSIBILIDADE DE RETRAÇÃO MAIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - ALIMENTANTE COM EMPREGO FORMAL E RENDIMENTOS CERTOS - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E CONTRIBUIÇÃO PARA COM OUTROS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... ()
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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - Verba provisória fixada em 1/3 do salário mínimo para cada um dos dois filhos do casal, a pedido do genitor, que se apresenta como vendedor de abobrinhas, com rendimentos médios de R$3.000,00 - Inconformismo da genitora - Pretensão de majoração da pensão para um salário mínimo para cada filho - Ausência de elementos de convicção sobre a capacidade financeira do alimentante - Despesas dos menores que também foram fruto de confusão por parte da genitora - Professora com renda própria que tem corresponsabilidade pelo sustento, criação e educação dos filhos - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela para redução dos alimentos devidos aos filhos. Inconformismo do autor. Pretensão de redução imediata da verba que não pode ser acolhida. Ausentes os requisitos presentes no CPC, art. 300. Necessária dilação probatória. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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398 - TJSC. Alimentos. Acordo homologado em ação de separação judicial. Renúncia pela mulher da pensão aos filhos menores Ato equivalente à desistência temporária. Obrigação do pai à suplementação da verba alimentar. Aumento relativo da fortuna deste a autorizar a agravação do encargo. CCB, art. 400 e CCB, art. 401.
«A renúncia por parte da mãe, por exercer trabalho remunerado hábil ao sustento dos filhos, do auxílio paterno à criação da prole ocorrida por ocasião da separação judicial do casal, importa apenas em desistência temporária. A todo tempo estará obrigado o pai à prestação alimentícia, dês que ocorra alteração de situação fática das partes - aumento das despesas com sustento e educação dos menores, não mais suportável pela genitora isoladamente, e aumento da fortuna do genitor. Aos pais, conjuntamente, compete prover à subsistência material e moral dos filhos.... ()
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399 - TJSP. Alimentos. Casamento. Separação litigiosa. Insuportabilidade da vida em comum. Comportamento violento e ameaçador do varão. Mulher que sai do lar por força de separação de corpos. Filhos, com onze e nove anos, melhor adaptados ao pai. Regulamentação de visitas da mulher aos menores. Varão culpado pela ruptura. Alimentos à mulher até que se adapte à nova vida. Partilha posterior. Procedência.
O comportamento agressivo e violento do varão para com a esposa, como o demonstrado nos autos, caracteriza injúria que torna insuportável a vida em comum; daí a procedência da separação por culpa do varão. Estando os filhos menores melhor adaptados ao pai, devem com ele permanecer, regulando-se o direito de visita da mulher, a qual se concede também alimentos, até que se adapte à nova vida.... ()
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400 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E GUARDA - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - 03 (TRÊS) FILHOS MENORES DE IDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que, entre outros, compeliu o genitor ao pagamento de alimentos em favor dos 03 (três) filhos menores, no importe correspondente a 40% (quarenta por cento) dos seus rendimentos líquidos ou, no caso de desemprego ou de ausência de emprego formal, em 70% (setenta por cento) do salário mínimo. ... ()
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