Jurisprudência sobre
extincao do processo
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8411 - STF. Processual penal. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Interceptação telefônica. Ausência de ilegalidade flagrante.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão impugnada. ... ()
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8412 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Erro material. Inexistência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Utilização dos fundamentos do parecer ministerial. Contraditório. Inexistência. Trancamento de investigação criminal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Supressão de instâncias.
«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF (RHC 1116.166 Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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8413 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Lei de licitação (Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 96, I e v). Trancamento da ação penal. Ausência lastro probatório mínimo. Necessidade de revolvimento fático. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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8414 - TJDF. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Não localização de bens penhoráveis. Portaria 73/2010. Inaplicável. Sentença de extinção cassada. CPC/2015, art. 789.
«1. A ausência de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que os executados devem responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (CPC/2015, art. 789). ... ()
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8415 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1 - A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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8416 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Carência da ação. Ilegitimidade passiva. Fixação de honorários advocatícios. §§ 3º e CPC/2015, art. 8º , art. 85. Apreciação equitativa. Impossibilidade.
«1 - Na vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista no § 8º, art. 85, do aludido diploma legal, somente tem aplicação nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses de que não cuidam os presentes autos. ... ()
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8417 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Cautelar de atentado. Reintegração de posse. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, CPC/2015, art. 1.022. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo improvido.
«1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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8418 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Nomeação e posse. Recusa da administração. Certidão positiva de antecedentes criminais. Extinção da punibilidade. Princípios da moralidade pública e ressocialização. Lep. Cumprimento e extinção da pena. Certidões públicas. Exclusão automática. Ausência de previsão no edital.
«1 - Caso em que o acórdão recorrido, dentre outros fundamentos, concluiu que, na espécie, «não há previsão editalícia ou na LEI COMPLEMENTAR 303/2004 de apresentação de antecedentes criminais como documento essencial para a posse no cargo público. ... ()
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8419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Reajuste da contribuição dos associados. Assembleia que não anuiu com o aumento praticado. Necessária observância ao estatuto do clube. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pretensão de extinção do feito. Analise da personalidade jurídica da associação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
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8420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Recuperação judicial. Prosseguimento da execução em relação aos coobrigados. REsp. 11.333.349/SP ( CPC/1973, art. 543-c). 2. Competência. Foro de eleição. Validade da cláusula contratual. Súmula 83/STJ. 3. Agravo desprovido.
«1 - Segundo a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere o Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005 (REsp. 11.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). ... ()
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