(DOC. VP 193.3444.5000.5500)

STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Erro material. Inexistência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Utilização dos fundamentos do parecer ministerial. Contraditório. Inexistência. Trancamento de investigação criminal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Supressão de instâncias.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF» (RHC [jurnum=116.166/STF exi=1]116.166[/jurnum] Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Quanto à alegada ofensa ao contraditório na utilização do parecer ministerial como razão de decidir, incide a

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