Jurisprudência sobre
reconvencao

831 - STJ. Recurso especial. Ação e reconvenção. Julgamento realizado por uma única sentença. Recurso de apelação não conhecido em parte. Exigência de duplo preparo. Legislação local. Custas. Natureza jurídica de taxa. Especial não conhecido. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 280/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CTN, art. 77 e CTN, art. 80.

«1. Muito embora tenha o CPC/1973, art. 511 disciplinado em linhas gerais o preparo de recursos, o próprio dispositivo remete à «legislação pertinente a forma pela qual será cobrada a mencionada custa dos litigantes que interpuserem seus recursos. Nesse passo, é a legislação local que disciplina as especificidades do preparo dos recursos cujo julgamento se dá nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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832 - STJ. Recurso especial. Ação e reconvenção. Julgamento realizado por uma única sentença. Recurso de apelação não conhecido em parte. Exigência de duplo preparo. Legislação local. Custas. Natureza jurídica de taxa. Especial não conhecido.Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 280/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CTN, art. 77 e CTN, art. 80.

«... 3. Analiso a questão relativa ao não conhecimento parcial da apelação, por ausência de preparo. ... (Continua)

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833 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Pretensão de restabelecimento do serviço interrompido. Corte do serviço em razão da falta de pagamento de faturas regulares. Inadimplemento incontroverso, sendo apresentada reconvenção pela empresa concessionária. Possibilidade da interrupção. Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços. Possibilidade da concessionária interromper o fornecimento de água e coleta de esgoto, não vulnerando o CDC, art. 22, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Ação improcedente, julgado procedente o pedido reconvencional. Recurso desprovido.

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834 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Cruzamento. Preferência. Cautela. Falta. Indenização. Dano material. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento envolvendo dois veículos. Semáforos com problemas. Ausência de sinalização. Preferência. Danos materiais. Reconvenção. Procedência.

«Acidente e culpa. Colisão entre dois veículos em meio a cruzamento entre artérias de trânsito sem sinalização momentânea em razão de problemas no semáforo, que apenas sinalizava a luz de atenção. Incidência da regra disposta no CTB, art. 29, III, «c. Hipótese em que a preferência no cruzamento é de ser atribuída ao veículo que procede da direita. Ausência de prova de que o condutor que detinha preferência legal estivesse em velocidade excessiva. Danos materiais. Devidamente comprovados pelos orçamentos, recibo e notas fiscais juntados aos autos, apontando o valor total de R$ 3.926,00. Manutenção da sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção. APELAÇÃO DESPROVIDA POR MAIORIA. VOTO VENCIDO.... (Continua)

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835 - TJSP. Despejo. Falta de Pagamento. Não cumulação do pedido de cobrança de alugueres. Entrega das chaves e restituição do imóvel. Pretensão de extinção do processo. Desacolhimento. Desocupação do imóvel, no curso do processo, é fato que corresponde ao reconhecimento jurídico do pedido. Apresentação de reconvenção. Pretensão de condenação à repetição em dobro do valor cobrado indevidamente. CCB, art. 940. Invalidade. Carência da reconvenção, porque na ação não se discute o valor devido, mas apenas o despejo. Ausência de liame com a ação. Recurso desprovido, com observação quanto à extinção da reconvenção sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, preservada a disciplina da sucumbência.

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836 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de nulidade do título. Sentença que julgou improcedente a ação e procedente a reconvenção ofertada pela ré. Insurgência da autora. Conjunto probatório dos autos revela veracidade na tese da empresa ré. Autora que não comprovou que a assinatura aposta à nota fiscal não é de seu funcionário. Alegação de falta de aceite com relação à outra nota fiscal. Conhecimento de transporte recebido. Aceite presumido. Ré que comprovou a devida anotação das vendas nos devidos livros, ao contrário da autora que não disponibilizou seus livros para verificação. Proposta de acordo formalizada e demais elementos constantes dos autos sustentam a versão apresentada pela ré. Improcedência da ação bem decretada. Procedência da ação que cabe ser mantida por seus próprios fundamentos a teor do que dispõe o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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837 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médico-hospitalar. Obrigação assumida para tratamento de paciente. Ausência de comprovação de vício na manifestação da vontade que exige o adimplemento da contraprestação. Despesas com o tratamento reconhecidas, sem demonstração de abusividade. Estado de perigo ou de necessidade não caracterizado. Validade do negócio jurídico. Ação declaratória de inexigibilidade de débito combinada com sustação de protesto e indenização por dano moral julgada improcedente, sendo os autores condenados ao pagamento do montante aduzido na reconvenção. Recurso improvido.

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838 - STJ. Embargos à execução. Repetição do indébito. Devolução em dobro de indébito. Possibilidade de requerimento em sede de embargos. Desnecessidade de reconvenção ou ação própria. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.531. CCB/2002, art. 940. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 736.

«1. A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado (CCB/2002, art. 1.531) prescinde de reconvenção ou propositura de ação própria, podendo ser formulado em qualquer via processual, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. Precedentes. ... (Continua)

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839 - TJSP. Contrato. Rescisão. Cumulação com revisional de cláusula contratual e indenização. Prova boa e cabal do fato constitutivo do direito alegado na exordial. Inexistência. Ré reconvinte que também não comprova os fatos apontados na reconvenção. Improcedência da ação principal e da reconvenção. Sentença mantida. Recursos não providos.

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840 - TJMG. Danos morais e materiais. Cheque protestado. Ação declaratória c/c indenização. Cheque protestado. Contratação de advogado. Serviço prestado. Reconvenção. Valor devido. Ação principal improcedente. Reconvenção parcialmente procedente

«- Se o cheque protestado foi emitido para pagamento de honorários contratuais, cujo serviço restou prestado nos moldes em que contratado, não há falar em ilicitude do protesto, sendo de julgar, ao contrário, parcialmente procedente a reconvenção, respaldando o débito representado na cártula que se revela devido.... (Continua)

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