Jurisprudência sobre
reconvencao
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Doc. VP 140.8133.0003.1000
851 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor. Laudo pericial que atesta a existência de irregularidade. Fraude comprovada. Arguição de desobediência aos diplomas administrativos da ANEEL na apuração da diferença de consumo. Inexatidões de cálculo que devem ser demonstradas por quem as suscita. Inocorrência. Procedência da cobrança em reconvenção. Recurso não provido.
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Doc. VP 140.8133.0009.8000
852 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques emitidos para pagamento de negócio jurídico sem qualquer relação com o objeto social da empresa (sociedade limitada) sacadora dos títulos. Aplicação da teoria «ultra vires societatis prevista no art. 1015, parágrafo único, III, do Código Civil, para afastar a responsabilidade da apelante no pagamento do débito representado pelos títulos. Cabimento, devendo a credora se voltar unicamente contra o sócio administrador que emitiu os cheques irregularmente, por ser ele o único responsável pelo pagamento. Recurso provido para acolher os embargos e julgar extinta a ação monitória, bem como julgar procedente a reconvenção para declarar a inexistência de relação jurídica obrigacional entre as partes, determinando-se a desconstituição dos protestos lavrados em nome da sociedade ré.
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Doc. VP 140.9045.7014.3500
853 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação declaratória de inexigibilidade de título combinada com rescisão contratual. Reconvenção objetivando cobrança. Feito que reclama maior dilação probatória para que sejam esclarecidos os fatos indicados e discutidos pelas partes. Recurso da ré provido para anular a sentença.
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Doc. VP 140.9045.7013.3900
854 - TJSP. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Reconvenção. Embora
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Doc. VP 140.9045.7010.6600
855 - TJSP. Arrendamento mercantil. Valor residual. Bens arrendados reintegrados a credora e alienados em leilão. Suposta compensação do saldo vencido com o valor residual garantido alegada em reconvenção. Necessidade da análise do contrato de arrendamento mercantil para averiguação do efetivo valor antecipado a título de VRG. Relação jurídica que rege-se pela regra do procedimento comum. Pagamento dos honorários do perito. Incidência do CPC/1973, art. 33. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 140.9045.7007.3500
856 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Inadimplência de parcela intermediária. Ação de cobrança. Pretendido abatimento no preço, em razão de defeito no imóvel alegado pela compradora. Formulação de nova pretensão, ampliando-se o objeto do processo. Inocorrência. Defesa substancial indireta caracterizada. Desnecessidade de reconvenção. Cerceamento de defesa reconhecido, sendo cabível a prova pericial regularmente postulada pela adquirente para demonstrar o suposto defeito no imóvel. Recurso provido para acolher a preliminar e anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos para a realização da prova pericial.
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Doc. VP 140.9045.7007.5900
857 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Inadimplência dos compradores. Procedência parcial da ação e da reconvenção. Determinada a devolução das quantias pagas, com retenção de 10% (dez por cento) a título de despesas administrativas. Aplicabilidade do CDC, ainda que o contrato tenha sido firmado antes de sua vigência. Incidência das Súmulas 1 e 2 desta Corte de Justiça. Cômputo dos juros de mora a partir da citação. Excluída a condenação dos requeridos ao pagamento de IPTU, taxa do lixo e condomínio, vez que sequer houve imissão na posse do imóvel. Sucumbência recíproca mantida. Apelação e recurso adesivo providos em parte.
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Doc. VP 140.9045.7005.7000
858 - TJSP. Monitória. Contrato. Permuta de veículos usados. «Troca com troco. Existência de saldo devedor. Não constitui causa escusável para o inadimplemento contratual o fato de o apelante supostamente ter arcado com despesas para conserto dos caminhões recebidos em permuta. Bens com vários anos de uso (um deles fabricado em 1989 e o outro em 1994). Previsibilidade da manutenção mecânica decorrente de desgaste de peças provocado pelo tempo de uso. Ausência de confusão proposital entre figuras de pai e filho. Registro do bem pertencente ao filho em nome do pai, que ostentava melhor situação cadastral para fins de obtenção de financiamento. Embargos monitórios rejeitados. Reconvenção julgada improcedente. Ação conexa, em sentido inverso, extinta sem exame de mérito. Recurso desprovido.
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Doc. VP 144.7244.0027.2700
859 - TJSP. Cominatória. Obrigação de dar. Condomínio pro indiviso. Partilha dos frutos. Bem imóvel rural. Colheita de safra de café. Entrega de cota-parte da produção às condôminas. Cabimento. Propositura de reconvenção pelo condômino administrador com pedido de condenação em dobro. Alegação que as respetivas cotas já foram pagas e empregadas na quitação das despesas comuns. Descabimento. Débito existente apurado por perícia. Ausência de má-fé na conduta das reconvindas. Recurso não provido.
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Doc. VP 140.9045.7005.4300
860 - TJSP. Seguro. Saúde. Plano empresarial. Ação declaratória e reconvenção. Rescisão unilateral, com base em cláusula contratual. Renovação da avença por vários períodos. Possibilidade de rescisão no trindídio que antecede o aniversário da apólice. Ocorrência de inadimplemento das mensalidades. Hipótese que não implica em imediata rescisão do contrato. Dever da ré a dar continuidade na prestação de serviços por no mínimo sessenta dias após a inadimplência, bem como de oportunizar à autora a purgação da mora. Recurso desprovido.
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