(DOC. VP 140.8133.0003.1000)

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor. Laudo pericial que atesta a existência de irregularidade. Fraude comprovada. Arguição de desobediência aos diplomas administrativos da ANEEL na apuração da diferença de consumo. Inexatidões de cálculo que devem ser demonstradas por quem as suscita. Inocorrência. Procedência da cobrança em reconvenção. Recurso não provido.

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