Jurisprudência sobre
reconvencao
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Doc. VP 144.7244.0025.8600
871 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Cobrança de valores referentes a comissões supostamente em aberto e de vendas feitas em nome de uma segunda empresa. Descabimento. Tema que dependia de prova pericial não realizada, aliás, por culpa da própria autora, sendo que não ficou demonstrado nos autos de que se trata de empresa do mesmo grupo econômico da ré. Pedido da ré de indenização repelido porque deveria ter interposto a competente reconvenção. Declaração de inexigibilidade de todas as notas promissórias emitidas e assinadas pela autora. Possibilidade porque a autora assim o solicitou em emenda a exordial. Recursos da ré e da autora parcialmente providos.
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Doc. VP 144.7244.0010.4100
872 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviço. Curso de informática. Desistência. Pedido que deveria ter sido formalizado pelo aluno por escrito junto ao estabelecimento de ensino sob pagamento de multa. Devolução do material didático. Irrelevância. Contrato que prevê somente a rescisão da contratação do curso (aulas) e não do material adquirido pelo aluno. Legalidade da inscrição do nome do autor junto ao cadastro de inadimplentes. Multa compensatória devida, não conhecido o pedido de Justiça Gratuita porque o recurso se presta apenas a atacar a sentença, na qual a matéria não foi abordada. Declaratória de nulidade cumulada com inexigibilidade de cobrança e indenizatória julgadas improcedentes, procedente a reconvenção. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido.
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Doc. VP 144.7244.0015.0800
873 - TJSP. Reconvenção. Ação de cobrança. Cheque. Possibilidade. Prescrição do título para as ações cambiais não impede o credor de buscar a satisfação de seu crédito por meio da ação de cobrança, quando ainda não prescrita. Sentença mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 144.7244.0002.1000
874 - TJSP. Locação. Bem móvel (automóvel). Furto do bem. Ação para inexigibilidade da cobrança da locação. Apresentação de reconvenção exigindo a totalidade do valor do bem alugado. Estabelecimento de cláusula do contrato, de que, na hipótese de furto sem culpa do locatário, obrigava-se este o ao pagamento de vinte por cento do valor do veículo locado. Validade. Locação que se celebrou com outra locadora de veículos. Incidência da cláusula da responsabilidade fracionada, sem se cogitar da pertinência da vedação à sublocação. Parcial acolhimento da demanda declaratória de inexigibilidade de débito, rejeitada a reconvenção. Recurso desprovido.
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Doc. VP 144.7244.0003.5500
875 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Locação de imóvel. Ação de rescisão contratual e consignação de chaves. Reconvenção não prejudicada pela extinção da ação (art. 317 do código do processo civil). Cerceamento de defesa configurado. O julgamento antecipado da lide caracteriza cerceamento de defesa, se a pretensão deduzida pela parte não for acolhida por falta de provas e ela tiver se pronunciado demonstrando interesse em produzi-las, ficando impedida somente pela ausência de abertura da fase instrutória. Sentença anulada. Recurso da reconvinte provido.
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Doc. VP 144.7244.0006.5100
876 - TJSP. Ação. Condições. Renovatória. Reconvenção. Pressupostos. Nada obstante o caráter dúplice da ação renovatória, os réus tem faculdade de deduzir pleito reconvencional, desde que tal pretensão não seja possível de ser alcançada automaticamente com a improcedência da demanda principal. Falta de interesse de agir. Não caracterização. Preliminar afastada.
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Doc. VP 144.7244.0006.5200
877 - TJSP. Locação. Renovatória. Reconvenção. Requeridos reconvintes que almejam o recebimento de diferença decorrente de inadimplemento de reajustes anuais, bem como de utilização de área do imóvel maior do que a contratada. Em que pese admissível pedido tal qual formulado, não merece acolhimento. Locadores que, durante a execução do contrato original, não apresentaram insurgência quanto ao valor do aluguel quitado pela inquilina. Inércia qualificada que gera para a locatária a justa expectativa de que a prerrogativa foi renunciada, sendo despropositada a tardia cobrança retroativa de diferenças. Situação que viola a boa-fé objetiva, ensejando aplicação dos institutos do venire contra factum proprium e da supressio. Conteúdo obrigacional reduzido. Recurso provido.
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Doc. VP 144.7244.0001.3300
878 - TJSP. Reconvenção. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Pedido reconvencional de cobrança de débito relativo a retirada de mercadorias em nome da empresa sem autorização desta. Comprovação por notas de retirada das mercadorias pelo funcionário, nada indicando que tenham revertido em proveito próprio deste. Ação improcedente. Recurso provido.
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Doc. VP 144.7244.0010.4500
879 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Locação de copiadora. Saques de duplicatas cobrando aluguel e multa com juros. Impossibilidade. Lei 5474/68. Ilícito decorrente da inscrição da recorrente como devedora no sistema de proteção ao crédito por conta desses títulos não exigíveis. Inexigibilidade declarada. Afetação da comerciante. Danos morais configurados. Recurso da autora provido para julgar procedente a ação e improcedente a reconvenção.
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Doc. VP 144.7244.0008.3200
880 - TJSP. Reconvenção. Existência de conexão com o fundamento da defesa. Cabimento. Artigo 315, caput, c.c. artigo 103, ambos do Código do Processo Civil. Apelação conhecida e improvida.
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