Jurisprudência sobre
reconvencao

801 - TJSP. Custas. Preparo. Demanda principal e reconvenção. Ajuizamento de apelação. Ausência de recolhimento do preparo com relação à reconvenção. Intimação para complementação do valor. Insuficiência sanada. Agravo retido não provido.

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802 - TJSP. Locação. Benfeitorias. Direito de retenção. Possibilidade de renúncia. Locatário que validamente dispôs de tal direito. Afastamento devido. Obrigação do locador de ressarcir os valores despendidos com os materiais utilizados na reforma. Valores, entretanto, já descontados nos aluguéis vencidos. Ação de despejo procedente e reconvenção improcedente. Recurso provido.

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803 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar concedida. Ulterior deferimento de purgação da mora. Devolução do bem ao devedor fiduciante. Pedido de revisão contratual. Impossibilidade de apreciação em sede de contestação. Necessidade de postulação em reconvenção ou ação própria. Recurso provido em parte.

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804 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato administrativo. Realização de obra pelo sistema de empreitada global. Prestação de serviço e fornecimento de mão-de-obra e materiais. Irregularidades constatadas. Substituição de materiais indicados no contrato por outros de qualidade inferior. Acordo extrajudicial. Ausência de solução de todos os pontos. Apuração através de perícia de valores a serem ressarcidos ao erário. Acolhimento em parte do pedido de compensação de valores deduzido em reconvenção. Recurso de uma das rés provido em parte e da outra não provido.

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805 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Falta de inscrição do gravame. Reconvenção para o reconhecimento de posse de terceiro de boa- fé. Pretensão não apreciada. Determinação para que os embargos de declaração fossem complementados. Embargos rejulgados e acolhido o alvitre da parte, de ver mantida a sentença de primeiro grau.

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806 - TJSP. Reconvenção. Contrato. Prestação de Serviços. Manutenção civil de usina. Interposição visando o recebimento de serviços prestados discriminados em notas fiscais apresentadas. Admissibilidade. Realização de perícia contábil para apuração do montante devido. Procedência mantida. Recurso não provido.

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807 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação regressiva. Danos causados em acidente de trânsito. Pedido reconvencional ofertado contra a seguradora visando reconhecimento da culpa do condutor do veículo segurado. Descabimento. Relação jurídica entre segurado e seguradora. Circunstância que não habilita terceiro interessado a demandar diretamente em face desta última, atribuindo REsponsabilidade culposa daquele. Ilegitimidade passiva configurada. Extinção da reconvenção. Recurso provido.

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808 - TJSP. Reconvenção. Ação de cobrança. Valores devidos em razão da relação locatícia entabulada entre as partes devidamente comprovada nos autos. Alegação de que os valores foram quitados não corroborada por qualquer indício de prova. Procedência da reconvenção mantida. Recurso nesta parte improvido.

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Doc. VP 131.7911.2000.4200

809 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 564. Cambial. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade da descrição do negócio jurídico subjacente. Precedentes do STJ. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 27 e Lei 7.357/1985, art. 61.

«... 4. A par disso, resta ser apreciado se, de fato, a ação monitória ajuizada em face do emitente, tendo por «prova escrita cheque prescrito, sem descrição na exordial do negócio jurídico subjacente (relação fundamental), tem, por si só, o condão de inviabilizar a ampla defesa do sacador da cártula. ... (Continua)

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810 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Rescisão contratual efetuada por contato telefônico. Orientação recebida por funcionário do setor de atendimento de que o instrumento estava rescindido. Reconhecimento da rescisão. Óbice à cobrança das mensalidades. Inversão do ônus da prova. Seguradora possuidora dos meios de monitorar as chamadas geradas pelo atendimento telefônico prestado. Ação principal procedente e reconvenção improcedente. Recurso não provido.

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