Jurisprudência sobre
reconvencao

781 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débito pretérito. Suposto prejuízo causado à concessionária de serviço público. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente. Inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Conduta irregular da prestadora de serviço. Inadmissibilidade de coação por via da suspensão do serviço essencial e contínuo. Dano a ser reparado por eventual ação indenizatória. Nulidade da autuação e da cobrança. Cabimento. Recálculo de montante devido, com base na média de consumo de eletricidade do período. Necessidade. Reconvenção parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. Má-fé não caracterizada. Recurso desprovido.

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782 - TJSP. Reconvenção. Despejo. Denúncia vazia. Pedido de indenização pelos gastos realizados com a desocupação do imóvel. Descabimento. Locação não protegida pela ação renovatória, fora, portanto, do alcance do Lei 8245/1991, art. 51. Indenização indevida. Recurso não provido.

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783 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa. Caracterização. Desconsideração da contumácia da ré, pronunciada por acórdão transitado em julgado. Julgamento de reconvenção a despeito de tal circunstância. Sentença «ultra petita, posto considerada como não deduzida a pretensão reconvencional. Redução aos limites objetivos do litígio. Desnecessidade da invalidação do pronunciamento judicial. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido em parte.

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784 - TJSP. Reconvenção. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por dano moral. Direito de vizinhança. Alegação do reconvindo de perturbação do sossego alheio. Improcedência do pedido principal. Pedido de indenização sob o argumento de que as alegações do reconvindo configuram dano moral. Descabimento. Reconvindo que conseguiu a adesão de várias pessoas ao abaixo-assinado que promoveu contra a reconvinte. Dolo ou culpa do reconvindo não reconhecidos. Improcedência do pedido reconvencional mantida. Recurso não provido.

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785 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Consórcio. Revisão em reconvenção. Apelação interposta antes do julgamento dos Embargos de Declaração. Ausência de ratificação ou retificação posterior. Intempestividade por interposição prematura. Precedentes do STJ e Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido.

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786 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Nulidade. Inocorrência. Documento assinado por pessoa sem poderes para celebrar negócios. Irrelevância. Documento assinado por integrante do departamento comercial, afirmando ter poderes para tanto, utilizando inclusive carimbo da empresa. Teoria da aparência, decorrente do princípio da boa-fé objetiva. Validade do contrato. Reconvenção para cobrança dos valores contratados. Admissibilidade. Inadimplemento incontroverso. Cumprimento das obrigações pela ré-reconvinte. Recurso parcialmente provido.

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788 - STJ. Administrativo. Licitação. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licitação. Omissão. Inexistente. Ausência de comprovação de ilegalidades. Reconvenção. Indenização. Exorbitância. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Violação à honra de pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo omissão que justifique a anulação do acórdão recorrido. Ademais, não está o magistrado obrigado a debater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que enfrente a questão principal dos autos, o que ocorreu no presente caso. ... (Continua)

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789 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de anulação de escritura contraposta por reconvenção. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Imóvel. Venda a non domino. Indenização. Tabelião. Denunciação da lide. Evento anterior à Lei 8.935/1994. Responsabilidade subjetiva.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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790 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação monitória e reconvenção. Falta de intimação para audiência de instrução e julgamento. Não demonstração do prejuízo. Nulidade afastada.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

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