Jurisprudência sobre
analogia
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83301 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Tributário. ICMS. Arbitramento. Processo administrativo. Prova pericial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inexistência de vício no auto de lançamento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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83302 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Recurso de apelação. Cabimento. Pedido formulado nas razões do recurso especial atendido em novo julgamento pelo tribunal estadual, por força do CPC, art. 543-C Decisão denegatória que teve por fundamento a ausência de interesse de agir do agravante. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do Recurso Especial, o Recorrente, ora agravante, postulava o reconhecimento do cabimento do Recurso de Apelação contra a decisão que extinguiu o processo de execução vinculado ao seu pequeno valor (50 ORTNS). ... ()
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83303 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa aos CPC, art. 435 e CPC art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Queima da palha de cana-de-açúcar. Exposição a perigo à saúde e ao meio ambiente. Multa que deve ser enquadrada como gravíssima. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação aos CPC, art. 435 e CPC art. 535. ... ()
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83304 - STJ. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pela agravante («Caberia à parte prejudicada, no momento oportuno, ter recorrido, se não se conformasse com a sentença quanto a este aspecto. Não o tendo feito ou não tendo obtido o resultado desejado, tornou-se preclusa a matéria, restando-lhe apenas cumprir a determinação judicial. Não há como modificá-la em sede de execução, sob pena de violação à coisa julgada). Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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83305 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Embargos de declaração não opostos na origem. Não cabimento. Questão principal. Fcvs. Saldo devedor e amortização negativa. Responsabilidade. Fundamentação. Ausência de dispositivo legal. Súmula 284/STF.
1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, não se pode conhecer da alegada violação do CPC, art. 535, II quando o recorrente não interpõe Embargos de Declaração na origem para provocar o suprimento da suposta omissão. ... ()
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83306 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Necessidade de nova avaliação. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento para que fosse suspensa hasta pública designada, e realizada nova avaliação de bem penhorado em Execução Fiscal (170 m3 de madeira) (fl. 12). ... ()
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83307 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Pcac/2007. Paridade entre empregados ativos e inativos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 62 da SDI-1 do TST.
«A estipulação de cláusula coletiva PCAC/2007, em que se consagrou reajuste salarial não extensível a empregados inativos, autoriza a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST porque garantida a paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 41 do Regulamento do Plano da Petros. Desse modo, o recurso de embargos encontra óbice na parte final do item II do CLT, art. 894. ... ()
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83308 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Astreintes. Possibilidade de modificação posterior. Falta de interesse recursal. Redução do valor. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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83309 - STJ. Processual civil. Tributário. Crédito presumido de IPI. Lei 9.363/1996, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa aa Lei 9.363/1996, art. 1º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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83310 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Demissão por Portaria. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado em dispositivos constitucionais e em legislação estadual. Súmula 280/STF.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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