Jurisprudência sobre
analogia
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83311 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Prazo de validade do certame. Direito subjetivo à nomeação.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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83312 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Auditores fiscais. Promoção por escolaridade. Lei estadual 15.464/2005. Análise de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - O exame da matéria demanda análise de Direito local (Lei Estadual 15.464/2005 e Decreto Estadual 44.769/2008), obstada em Recurso Especial, por analogia, pela Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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83313 - STJ. Processual civil e previdenciário. Complementação de aposentadoria. Direito adquirido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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83314 - STJ. Processual civil e tributário. Recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre distribuição de prêmios de bingo. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, com a redação dada pela Lei 12.332/2010, não se conhece de Agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente a fundamentação da decisão agravada. ... ()
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83315 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Alíquota. Período de transição. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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83316 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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83317 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Alínea «c". Conhecimento. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, em se tratando de disputa de terras entre a União e o Estado de Roraima, reconheceu a competência do egrégio Supremo Tribunal Federal para julgamento da demanda, nos termos do art. 102, I, «f, da CF. ... ()
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83318 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação coletiva. Sindicato. Legitimidade ativa ampla. Execução de título executivo judicial. Prescrição quinquenal.contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Súmula 150/STF e Súmula 383/STF, por analogia. Retorno dos autos.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os sindicatos atuam em juízo na qualidade de substitutos processuais, tendo ampla legitimidade ativa para agir tanto nos feitos cognitivos quanto nas liquidações, assim como nas execuções. ... ()
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83319 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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83320 - STJ. Registro público. Conflito positivo de competência. Justiça do Trabalho e Justiça Federal. Duas arrematações sobre um único imóvel. Data do registro. CPC/1973, art. 486. CPC/1973, art. 694. CPC/2015, art. 966, § 4º. CPC/2015, art. 903. Lei 6.015/1973, art. 186.
«1 - Cinge-se a controvérsia à duplicidade de arrematação do mesmo imóvel ocorrida no âmbito da Justiça do Trabalho em Execução Trabalhista e da Justiça Federal em processo de Execução Fiscal. ... ()
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