(DOC. VP 210.8200.9190.3338)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Astreintes. Possibilidade de modificação posterior. Falta de interesse recursal. Redução do valor. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CCB, art. 884), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3 - Quanto às astreintes, a tese de que o valor de seu arbitramento pode ser posteriormente revisto foi acolhida no acórdão hostilizado, inexistindo inter

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