Jurisprudência sobre
medidas sociais protetivas

351 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

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352 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Ranibizumabe (lucentis). Impossibilidade de aquisição. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada, devidamente registrada pela anvisa. Art. 557,CPC/1973. Admissibilidade. Recurso que se nega provimento.

«1. O caso amolda-se aos limites do CPC/1973, art. 557, pois a jurisprudência pacífica neste Egrégio Tribunal de Justiça, quanto ao custeio de tratamento de saúde de pessoa pobre na forma da lei, portadora de retinopatia diabética severa necessitando do uso de antiangeogenico (LUCENTIS) para evitar perda progressiva da visão em ambos os olhos, de acordo com os laudos e declarações médicas. ... (Continua)

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353 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11.340/2006, art. 24-A. RECURSO DEFENSIVO QUE, PRELIMINARMENTE, SUSTENTA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DE PROVAS.

A preliminar de inépcia da denúncia não merece prosperar. Ao contrário do alegado, a denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, na medida em que descreve com clareza os fatos imputados aos apelantes. A peça vestibular acusatória se apresenta escorreita, com narrativa precisa e direta, dotada dos elementos mínimos suficientes à exata compreensão da imputação, atendendo, portanto, aos fins aos quais se destina. Ademais, na esteira de firme orientação jurisprudencial da Suprema Corte, é impossível cogitar de eventual defeito da peça inaugural após a superveniência de édito condenatório proveniente de processo no qual foi garantido amplo debate acerca dos fatos delituosos denunciados e comprovados ao longo de toda instrução processual. Não há que se cogitar, portanto, em inépcia da denúncia. Razões pelas quais se rejeita a preliminar. Passa-se à análise do mérito. Emerge dos autos que no dia 25 de janeiro de 2022, o recorrente descumpriu decisão judicial prolatada no bojo do processo de 0002662-23.2021.8.19.0057, que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 em benefício de sua ex-companheira, o apelante continuou fazendo contato por aplicativo de mensagem. Contrariamente ao que alega a defesa, a prova é suficiente para ensejar um juízo de reprovação. Os relatos da vítima, tanto na delegacia quanto em juízo, são firmes e coerentes, além de corroborados pelos depoimentos da filha do casal, dando conta que o recorrente tinha plena consciência das medidas protetivas e, ainda assim, teria enviado mensagens por Whatsapp para a vítima. Em que pese uma das mensagens reproduzidas na fase de inquérito ter por destinatário a filha do apelante, é certo que outros áudios foram encaminhados diretamente para a vítima. Destaca-se que a vítima entregou algumas dessas mensagens em juízo, tendo o apelante reconhecido a própria voz nos áudios que lhe foram apresentados, confirmando a narrativa presente na inicial acusatória, de que o recorrente continuou fazendo contato com sua ex esposa em diversas oportunidades após o deferimento das medidas protetivas. Vale destacar que, nos crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima se mostra válida para ensejar um decreto condenatório, mormente quando corroborada pelos demais elementos probatórios, como no caso em tela. Nesse sentido é a jurisprudência majoritária (HC 327.231/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Destarte, o arcabouço probatório produzido se mostra robusto, suficiente e perfeitamente apto a ensejar um juízo de reprovação. No plano da dosimetria, na primeira etapa, devem ser decotadas as considerações a respeito da personalidade e conduta social, pois não encontram amparo em documentação técnico pericial. Assim, a pena base deve ser fixada no mínimo legal, qual seja, 3 (três) meses de detenção, e tornada definitiva em razão da ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, ou ainda de causas de aumento ou diminuição da pena. Mantido o regime prisional aberto fixado pela sentença de 1º grau. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O delito foi cometido no âmbito das relações domésticas, representando uma infração de médio potencial ofensivo, circunstância que não pode ser banalizada e que enseja uma resposta penal mais rigorosa. O STJ já firmou entendimento através do verbete sumular 588 no sentido de que «a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes também na Suprema Corte (HC 129446, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julg. 20/10/2015, public. 06-11-2015). O STJ também se pronunciou no sentido de que tal entendimento se aplica ao delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, pois um dos bens jurídicos tutelados é a integridade física e psíquica da mulher, em favor de quem se fixaram medidas protetivas. (AgRg no HC 735.437/PR, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julg. 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). Cabível, no entanto, diante do montante da pena, a suspensão condicional da pena, observada a restrição prevista no CP, art. 46 (HC 440.286/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julg. 12/06/2018, DJe 20/06/2018; (HC 307.103/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julg. 17/03/2015, DJe 25/03/2015). Sentença que se reforma para afastar a substituição de que trata o CP, art. 44, com aplicação de sursis nos moldes do CP, art. 77, pelo período de prova de 2(dois) anos, mediante as condições estatuídas no art. 78, §2º, e art. 79 ambos do CP (a) proibição de afastamento do Estado do Rio de Janeiro por período superior a 30 dias sem autorização judicial, b) comparecimento mensal em juízo, até o 5º dia útil do mês, para justificar suas atividades; c) participação em grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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354 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA PELO EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DA DEFESA.

Postulada cassação da decisão que indeferiu, por maioria, a progressão de regime sem a realização de exame criminológico, com vistas à concessão imediata da benesse. ... (Continua)

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355 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO QUE SABIAM ESTAR ADULTERADA. (1) PRISÃO PREVENTIVA. (2) REQUISITOS. (3) CABIMENTO. (4) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. «FUMUS COMISSI DELICTI E «PERICULUM LIBERTATIS COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. (5) O DESTACADO MODO DE EXECUÇÃO E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME CONSTITUEM FUNDAMENTO IDÔNEO À DETERMINAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. (6) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (7) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (8) VERIFICAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO NA VIA DO «HABEAS CORPUS". (9) ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE.

Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o princípio da não culpabilidade, por meio do qual «ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF/88, art. 5º, LVII de 1988), aquele que se encontra encarcerado se considera preso provisório para fins penais. Tanto isso é verdade que a prisão processual no Brasil, pelo menos didaticamente falando, não pode ser vista como antecipação de pena. Deve, por outro lado, na medida do possível, ser vista sob a óptica do binômio «necessidade x «proporcionalidade, para que ela não seja vista como sinônimo de pena, pois esta última somente ocorre posteriormente ao trânsito em julgado. Assim, como o Direito Penal não reprova o ser humano, mas sim uma conduta típica, antijurídica e culpável, por meio do Estado, o Direito Processual Penal, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do princípio da presunção de inocência, está legitimado a utilizar todos os seus meios de coerção para buscar a verdade real e aplicar o direito material. Daí porque se falar nos institutos cautelares, dentre eles as prisões cautelares e, no caso que se está a tratar, mais especificadamente, da prisão preventiva. ... (Continua)

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356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE PESSOA IDOSA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA - CABIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL - INEXISTÊNCIA DE APOIO FAMILIAR - PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL

Constituição da República prevê como competência comum da União, Estados, Municípios e Distrito federal, a prestação de assistência pública, além de direcionar Estado, na acepção de Poder Público, o dever de cuidar das pessoas idosas, o que se confirma pela estrutura normativa da Lei 10.741/2003. ... (Continua)

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357 - STJ. Habeas corpus. Arts. 302, § 1º, III, e 306, ambos da lein. 9.503/1997, na forma do CP, art. 69. Homicídio culposo e embriaguez na direção de veículo automotor. CPP, art. 313, I. Requisitos legais não configurados. Ordem concedida.

1 - Consoante disposto nos, e no parágrafo único do CPP, art. 313, para a decretação da prisão preventiva é necessária a configuração de uma entre as seguintes hipóteses, consideradas requisitos de admissibilidade da segregação cautelar: (a) crime doloso punido com pena máxima superior a 4 anos; (b) existência de condenação definitiva anterior por outro crime doloso; (c) delito praticado em situação de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência ou (d) existência de dúvida sobre a identidade do agente. ... (Continua)

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358 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Violência doméstica contra a mulher. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

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359 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Verbete 297 da Súmula do Colendo STJ. Pretensão deduzida em Juízo em razão de descontos no contracheque do Autor, decorrentes de empréstimos consignados celebrados com instituições financeiras diversas. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando «que o Réu se abstenha de efetuar descontos que superem o percentual de 30% do rendimento bruto percebido pelo Autor, excluídos os valores pagos a título de IR, pensão alimentícia, pensão militar e contribuições previdenciárias, sob pena de multa equivalente ao triplo da quantia indevidamente descontada". Irresignação defensiva. Inteligência do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, §3º, segundo o qual «[n]a aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.. Entendimento assentado pela 1ª Seção do Insigne Tribunal da Cidadania (EAREsp. Acórdão/STJ) no sentido de que os descontos em folha, juntamente com os descontos obrigatórios, podem alcançar a margem de 70% (setenta por cento) das remunerações ou dos proventos brutos dos servidores militares. Aplicação do critério hermenêutico da especialidade. Lei 10.820/2003, cujo art. 1º, caput, evidencia a restrição de seus dispositivos a empregados celetistas. Inaplicabilidade do Decreto 8.690/16, que, segundo hierarquia legal do sistema jurídico nacional, não é dotado de eficácia para se sobrepor à Medida Provisória. Disposições protetivas previstas na Lei

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360 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Verbete 297 da Súmula do Colendo STJ. Pretensão deduzida em Juízo em razão de descontos no contracheque do Autor, decorrentes de empréstimos consignados celebrados com instituições financeiras diversas. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando «que o Réu se abstenha de efetuar descontos que superem o percentual de 30% do rendimento bruto percebido pelo Autor, excluídos os valores pagos a título de IR, pensão alimentícia, pensão militar e contribuições previdenciárias, sob pena de multa equivalente ao triplo da quantia indevidamente descontada". Irresignação defensiva. Inteligência do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, §3º, segundo o qual «[n]a aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.. Entendimento assentado pela 1ª Seção do Insigne Tribunal da Cidadania (EAREsp. Acórdão/STJ) no sentido de que os descontos em folha, juntamente com os descontos obrigatórios, podem alcançar a margem de 70% (setenta por cento) das remunerações ou dos proventos brutos dos servidores militares. Aplicação do critério hermenêutico da especialidade. Lei 10.820/2003, cujo art. 1º, caput, evidencia a restrição de seus dispositivos a empregados celetistas. Inaplicabilidade do Decreto 8.690/16, que, segundo hierarquia legal do sistema jurídico nacional, não é dotado de eficácia para se sobrepor à Medida Provisória. Disposições protetivas previstas na Lei 14.181/21, que trata da prevenção e tratamento do superendividamento. Conceito do instituto que se baseia na boa-fé do consumidor. Boa-fé que não se vislumbra em conduta de militar que, valendo-se de margem consignável mais larga, celebra contratação de diversos empréstimos e, posteriormente, tenta se utilizar de legislação que não lhe seja aplicável para reduzir o valor dos descontos, segundo entendimento consolidado no âmbito do Ínclito STJ. Não incidência, ainda, na espécie, da Lei 14.131/21, que cuida de aumento do percentual máximo para contratação de operações de crédito consignado, com fixação de teto em 40% (quarenta por cento). Parágrafo único do art. 1º do citado diploma legal que, expressamente, estabelece ressalva no sentido da não aplicação da regra em questão quanda Leis ou regulamentos locais definirem percentuais maiores do que os previstos no caput. Norma constante do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, §3º preceituando que «[n]a aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, podendo, portanto, os descontos alcançarem o patamar de até 70% (setenta por cento). Precedentes deste Nobre Sodalício. Inaplicabilidade dos Verbetes Sumulares 200 e 295 do TJRJ. Reforma do decisum para indeferir a tutela de urgência, diante da ausência do fumus boni iuris. Conhecimento e provimento do recurso.

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361 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Verbete 297 da Súmula do Colendo STJ. Pretensão deduzida em Juízo em razão de descontos no contracheque do Autor, decorrentes de empréstimos consignados celebrados com instituições financeiras diversas. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando «que o Réu se abstenha de efetuar descontos que superem o percentual de 30% do rendimento bruto percebido pelo Autor, excluídos os valores pagos a título de IR, pensão alimentícia, pensão militar e contribuições previdenciárias, sob pena de multa equivalente ao triplo da quantia indevidamente descontada". Irresignação defensiva. Inteligência do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, §3º, segundo o qual «[n]a aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.. Entendimento assentado pela 1ª Seção do Insigne Tribunal da Cidadania (EAREsp. Acórdão/STJ) no sentido de que os descontos em folha, juntamente com os descontos obrigatórios, podem alcançar a margem de 70% (setenta por cento) das remunerações ou dos proventos brutos dos servidores militares. Aplicação do critério hermenêutico da especialidade. Lei 10.820/2003, cujo art. 1º, caput, evidencia a restrição de seus dispositivos a empregados celetistas. Inaplicabilidade do Decreto 8.690/16, que, segundo hierarquia legal do sistema jurídico nacional, não é dotado de eficácia para se sobrepor à Medida Provisória. Disposições protetivas previstas na Lei

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362 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA. IDOSA QUE RESIDE SOZINHA EM IMÓVEL QUE SE ENCONTRA EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE E SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, ALTERNATIVAMENTE, A INCLUSÃO DA IDOSA EM PROGRAMA DE AUXÍLIO HABITACIONAL. AGRAVO DO MRJ INVOCANDO DECISÃO EXTRAPETITA NO QUE TOCA À SUA INCLUSÃO IMEDIATA EM PROGRAMA SOCIAL. DEVER GERAL DE CAUTELA. NOVO PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CADASTRAMENTO DA IDOSA PARA O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO MORADIA QUE FOI DEFERIDO PELO JUIZ A QUO APÓS O AJUIZAMENTO DO PRESENTE RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR PREJUDICADO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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363 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Flagrante ilegalidade. Mitigação da Súmula 691/STF. Ordem concedida.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

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364 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 147, CAPUT, DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 69, art. 147-A, § 1º, II, C/C 121, § 2º-A, I E II, DO CÓDIGO PENAL, LEI 11.340/2006, art. 24-A, VÁRIAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71 E art. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa em razão da Sentença do Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal de Paraíba do Sul que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR Agnaldo Gonçalves Martins às penas de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção pelos crimes de ameaça, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, em razão do delito de perseguição, 04 (quatro) meses e 27 (vinte e sede) dias de detenção, pelo crime de descumprimento de decisão judicial concessiva de medida protetiva de urgência e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, pelo delito de invasão de domicílio. Foi estabelecido o Regime Semiaberto, sendo mantida a prisão preventiva do acusado (index 229). Intimado pessoalmente, o acusado manifestou-se pode deixar a decisão recursal a cargo da Defesa Técnica (index 283). ... (Continua)

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365 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

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366 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

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367 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. arts. 129, §13º E 147 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DECISÃO QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, AUSENTES SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES, JÁ QUE SE TRATA DE PACIENTE PRIMÁRIO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, QUE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, ALÉM DE SER IDOSO PORTADOR DE DOENÇAS CRÔNICAS. ALEGA-SE, AINDA, QUE A PRISÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.

O paciente foi preso em flagrante no dia 23/04/2024 e sua prisão foi convertida em preventiva, permanecendo detido desde então. Do exame da decisão prisional conversora evidenciam-se presentes e demonstrados, os pressupostos e requisitos insertos no CPP, art. 312. O fumus comissi delicti restou demonstrado pelo próprio estado de flagrância. O periculum libertatis, definido como o risco provocado pela manutenção do indiciado em liberdade, igualmente presente. A decisão conversora destacou que «a gravidade em concreto do delito revela a periculosidade do custodiado e a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima. Salienta-se que a vítima informou que, na madrugada do dia 22 para 23, o custodiado lhe agrediu com diversos socos nas costas, puxou seus cabelos por várias vezes e TENTOU ARRANCAR SUAS ROUPAS PARA PRATICAR SEXO SEM O SEU CONSENTIMENTO. Ademais, a ofendida narrou que o custodiado tem reiterado comportamento agressivo, não só com ela como com os vizinhos, potencializado pelo uso abusivo de álcool. .... Em consonância com o disposto na Lei, art. 12-C, § 2º 11.340/2006, acrescido pela Lei 13.827/2019, «Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso, o que se aplica ao caso vertente, no que se refere à decisão subsequente, que indeferiu o pleito de liberdade. De outro giro, o relato da vítima no sentido de que deseja a soltura do réu não apaga da realidade as agressões por ela experimentadas, ou mesmo isenta o agressor da sua responsabilidade pelos atos praticados. Nunca é demais ressaltar que a Lei Maria da Penha tem como escopo a proteção da mulher que se encontra em situação de vulnerabilidade, sendo certo que a prisão preventiva é um dos mecanismos que pode ser utilizado para a preservação da integridade física e psicológica da vítima (Lei 11.343/2006, art. 12-C, 2º), afastando, de plano, eventual alegação de violação ao princípio da homogeneidade das decisões judiciais. A integridade física da vítima está em perigo pela ação do paciente. Prevalece, neste momento processual, o princípio do in dubio pro societate, impondo-se uma atuação coercitiva do Estado, a fim de garantir o equilíbrio e a tranquilidade social, razão pela qual afasta-se, excepcionalmente, a intangibilidade da liberdade individual, a fim de salvaguardar interesses sociais, de modo a evitar a reiteração delitiva. Não se olvide que o Enunciado 29 do FONAVID dispõe que «é possível a prisão cautelar, inclusive de ofício, do autor de violência independentemente de concessão ou descumprimento de medida protetiva, a fim de assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida". Noutro talho, a presença de condições pessoais favoráveis não afasta a necessidade da segregação cautelar devidamente justificada, como sói ocorrer no caso em exame. Em derradeiro, deve ser consignada a absoluta incompatibilidade lógica no uso de medidas cautelares diversas quando devidamente justificada a aplicação daquela mais gravosa. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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368 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no Estatuto, art. 122, da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

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369 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 129, §1º, III C /C art. 129, §13, AMBOS C/C O art. 61, II, ALÍNEAS «A E «F N/F ART. 70, 2ª PARTE DO CÓDIGO PENAL, TODOS N/F DA LEI 11.340/06. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ALÉM DE NÃO ESTAREM PRESENTES SEUS REQUISITOS. ALEGA, AINDA, QUE EVENTUAL DECISÃO DE MÉRITO EM DESFAVOR DO PACIENTE LHE CONFERIRÁ TRATAMENTO PRISIONAL MAIS BRANDO, DE FORMA DO QUE O ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO, QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.

O deciso em exame não pode ser inquinado de inidôneo, sendo certo que situações como a que ora se examina, sob a égide da legislação de regência, impõem a atuação repressiva do Estado, ainda que restringindo direitos pessoais no que concerne à liberdade do indivíduo. Em total consonância com a doutrina e jurisprudência pátrias, foi ressaltada a presença, in casu, do fumus comissi delicti e periculum libertatis, bem como a imprescindibilidade da referida cautela ergastular para a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e, sobretudo, para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, eis que, conforme evidenciado nos autos, o paciente a agrediu fisicamente com um soco na face, chegando a arrancar-lhe o dente, tamanha a força do impacto. Infere-se da redação da norma do art. 313, III, do C.P.P. que a prisão preventiva, no caso de crimes, os quais envolvam violência doméstica e familiar, que referida custódia não tem como característica a instrumentalidade, vez que não objetiva tutelar o processo principal, assegurando interesses de partes e futura prestação jurisdicional. Ao reverso, ostenta como escopo a cautelaridade específica, que decorre de uma situação objetiva de perigo, real e efetivo, tendo, portanto, natureza assecuratória, ou seja, se destina a «garantir a execução das medidas protetivas de urgência". Assim, sua tutela se dirige contra um estado perigoso, sem satisfazer o eventual direito ameaçado, não se cogitando do princípio da homogeneidade. Enfatiza-se a imprescindibilidade da medida de segregação, diante da preclara vulnerabilidade da ofendida. Periculum libertatis, autorizador da segregação decretada plenamente caracterizado. O fumus boni iuris, da mesma forma configurado, haja vista o disposto na Lei 11340/06, art. 22, que prevê a utilização de tais medidas visando à proteção da mulher, e, ainda, o disposto no art. 20 da mesma Lei, que autoriza a decretação de prisão preventiva pelo juiz, de ofício, mesmo durante o inquérito policial. O princípio do in dubio pro societate, impõe a atuação coercitiva do Estado, a fim de garantir o equilíbrio e a tranquilidade social, razão pela qual afasta-se, excepcionalmente, a intangibilidade da liberdade individual, a fim de salvaguardar interesses sociais, de modo a evitar a reiteração delitiva. Noutro talho, a presença de condições pessoais favoráveis não afasta a necessidade da segregação cautelar devidamente justificada, como sói ocorrer no caso em exame. Em derradeiro, deve ser consignada a absoluta incompatibilidade lógica no uso de medidas cautelares diversas quando devidamente justificada a aplicação daquela mais gravosa, além do que, a impetração não traz qualquer fato novo que pudesse modificar ou, quando menos, mitigar os fundamentos da segregação cautelar do Paciente. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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370 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PROCEDENTE COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. NULIDADE POR ALEGADA ILEGALIDADE NA ABORDAGEM PESSOAL. NULIDADE POR ALEGADO VÍCIO NO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.

Recebimento do recurso no efeito suspensivo. O condicionamento da execução de MSE ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação é medida que contrasta com o caráter ressocializador e, principalmente, protetivo das medidas, pois, além de impedir as intervenções necessárias à recuperação social dos jovens infratores, permite que eles permaneçam em situação de risco, expostos aos mesmos fatores que os levaram à prática infracional. Dessa forma, o recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo possibilita ao adolescente dar os primeiros passos para a sua ressocialização. O recebimento do recurso também no efeito suspensivo pressupõe situação excepcional que visa proteger o adolescente de risco de dano irreparável, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. ... (Continua)

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371 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM TESE, PRATICADOS PELOS SUPOSTOS AUTORES DOS FATOS, FILHA E NETO, CONTRA MÃE/AVÓ. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO PARENTAL FAMILIAR, ENTRE OS OFENSORES E A OFENDIDA, NA LINHA RETA DESCENDENTE/ASCENDENTE. PEÇAS DOS AUTOS QUE DESCREVEM A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, EVIDENCIANDO A VULNERABILIDADE, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA E INFERIORIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, EM RELAÇÃO AOS SUPOSTOS OFENSORES. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Conflito negativo de competência, em que é suscitante o Juiz de Direito da 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital, e suscitada a Juíza de Direito do IV Juizado da Violência Doméstica Familiar Contra a Mulher do Fórum Regional de Bangu - Comarca da Capital, e interessado, Daniela Fernanda de Queiroz e Lucas de Queiroz Aragão da Silva. ... (Continua)

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372 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 129, §13º E 147 C/C art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. LEI 11.340/2006, art. 12-C, §2º. OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NESTA VIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

De acordo com a denúncia, ao paciente foi imputada a suposta prática do crime tipificado no art. 129, §13º, art. 147, na forma do art. 69, todos do CP, e nos termos da Lei 11.340/06. Examinando a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão do paciente, em 03 de junho de 2024, verifica-se que estão em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, que incluiu o art. 12-C à Lei 11.340/06, prevendo no §2º que: Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso, estando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Descabe, da mesma forma, no presente caso, a aplicação de medida cautelar diversa, nos moldes do Enunciado 29 do FONAVID (Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher): ¿É possível a prisão cautelar do agressor independentemente de concessão ou descumprimento de medida protetiva, a fim de assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida¿. Incabível, em adição, a valoração do princípio da homogeneidade em sede deste writ. Precedente. À derradeira, compulsando os autos originários, verifica-se o processo tramita em marcha regular, e já designada Audiência de Instrução e Julgamento para o iminente dia 13 de agosto p.vindouro, a autorizar a conclusão de que o paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser sanado na estreita via do Habeas Corpus. Precedentes. ... (Continua)

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373 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE AMPLIOU O DIREITO DE VISITAÇÃO DO GENITOR À CRIANÇA. INSURGÊNCIA DO GENITOR. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE PAUTOU NO PARECER MINISTERIAL EXARADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E EM RELATÓRIO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE DEFERIR O PERNOITE DA CRIANÇA, AO MENOS ATÉ OS DOIS ANOS DE IDADE, CONFORME JÁ ESTABELECIDO NO RELATÓRIO SOCIAL ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS. TRATA-SE DE DETERMINAÇÃO QUE IMPEDE, AINDA, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO AGRAVANTE QUANTO À POSSIBILIDADE DE FIXAR SUA CONVIVÊNCIA COM A CRIANÇA DURANTE AS FÉRIAS ESCOLARES. EM CONTRAPARTIDA, O AGRAVO MERECE SER ACOLHIDO PARCIALMENTE PARA SE DETERMINAR A CONVIVÊNCIA ALTERNADA ENTRE OS GENITORES NOS FERIADOS E DATAS COMEMORATIVAS, OBSERVANDO-SE QUE A R. DECISÃO AGRAVADA JÁ HAVIA DETERMINADO A VISITAÇÃO DO GENITOR À CRIANÇA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. ADEMAIS, MERECE SER ACOLHIDO PARCIALMENTE O PEDIDO DO AGRAVANTE DE DETERMINAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM A CRIANÇA DE FORMA VIRTUAL UMA VEZ NA SEMANA EM QUE NÃO HOUVER VISITAÇÃO PRESENCIAL, EM HORÁRIO E DIA DEFINIDOS ENTRE AS PARTES, PREFERENCIALMENTE ENTRE SEGUNDA E SEXTA, ENTRE 18H E 21H, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 5MINUTOS E MÁXIMA DE 30 MINUTOS, RESPEITADA A ROTINA DA CRIANÇA. TRATA-SE DE MEDIDA QUE OBSERVA O PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA, A GUARDA COMPARTILHADA FIXADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, BEM COMO PERMITE UMA MAIOR CONVIVÊNCIA ENTRE O GENITOR E A CRIANÇA, PRESERVANDO O DIREITO À CONVIVÊNCIA PARENTAL MÍNIMA E CONFERINDO PROTEÇÃO FÍSICA E PSÍQUICA À CRIANÇA, JÁ QUE OS GENITORES RESIDEM EM MUNICÍPIOS DISTINTOS. ENTENDIMENTO DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUE OPINOU PELA IMPOSSIBILIDADE DE PERNOITE DA CRIANÇA E PELA POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER UMA REGULAMENTAÇÃO DA VISITAÇÃO QUANTO ÀS DATAS COMEMORATIVAS, MEDIANTE COMBINAÇÃO ENTRE AS PARTES E, AINDA, DE SE PERMITIR A CONVIVÊNCIA DE FORMA VIRTUAL ENTRE O GENITOR E A CRIANÇA, EM HORÁRIOS E DIAS LIMITADOS, RESPEITADA A ROTINA DA CRIANÇA, EIS QUE OS GENITORES RESIDEM EM CIDADES DISTINTAS. PEDIDO DO AGRAVANTE DE DETERMINAÇÃO DE REGRAS CLARAS E OPERACIONAIS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA QUE SE REJEITA, UMA VEZ QUE A R. DECISÃO AGRAVADA JÁ ESTABELECEU QUE OS GENITORES NÃO DEVERÃO TER CONTATO FACE A MEDIDA PROTETIVA E QUE A VISITAÇÃO DA CRIANÇA DEVERÁ SE DAR POR INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIRO APONTADO PELA AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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374 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva no âmbito doméstico. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidência da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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375 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso Público. Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Candidato desclassificado na fase de investigação social. Questionamento do ato administrativo de exclusão. Sentença de denegação da ordem. Insurgência do impetrante. Acatamento. Fatos apontados pela comissão do concurso que, verificados em conjunto, não ensejam a reprovação no certame. Boletim de ocorrência por ameaça que foi lavrado após a prestação das informações ao concurso. Autor que não omitiu a relação conflituosa com a ex-esposa já existente antes da ocorrência. Processo em que decretada medida protetiva atualmente suspenso, já decorrido o prazo de representação da vítima para autorizar a propositura da ação penal por crime de ameaça. Impetrante que participou do programa de acompanhamento psicossocial com resultado satisfatório. Ausência de proporcionalidade e razoabilidade na atuação da Administração. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido

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376 - TJSP. Ação mandamental. Concurso público para provimento do cargo de Soldado de 2ª Classe, da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Desclassificação do candidato em fase de investigação social. Pretensão do impetrante à declaração de nulidade do ato por suposta ilegalidade em sua eliminação. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do autor. Não acatamento. Existência de registro policial e de ação criminal em decorrência de violência doméstica, com medida protetiva concedida a terceiro em seu desfavor. Requerente que ostentou conduta violenta, com histórico de agressão física, perseguição e ameaça, incompatíveis com o exercício do cargo de Policial Militar. Inaplicabilidade do Tema 22, do STF. Previsão editalícia válida, arrimada na CF/88 e em extenso conjunto normativo aplicável ao caso. Sentença mantida. Recurso não provido

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377 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - AVÓ MATERNA - CONTRAINDICAÇÃO EM AÇÃO CONEXA - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - INSTITUCIONALIZAÇÃO - CONVIVÊNCIA COM PRETENSOS ADOTANTES INICIADA - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de pedido liminar de guarda provisória de menor institucionalizada, por força de decisão judicial proferida nos autos da Medida Protetiva requerida pelo Ministério Público, há que se ponderar sempre em favor do infante, agindo de acordo com os interesses da criança para garantir seu pelo desenvolvimento. ... (Continua)

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378 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C CONVIVÊNCIA PATERNA - GUARDA UNILATERAL DEFERIDA À GENITORA - CABIMENTO - MEDIDA PROTETIVA EM RAZÃO DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DIREITO DE VISITA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - AMPLIAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Especificamente em relação à análise da guarda requerida liminarmente, prevê o CC/02 (art. 1.585) que a decisão deve ser deferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se houver risco aos direitos do filho em aguardar a oitiva, hipótese essa que autoriza a decisão inautita altera parte. ... (Continua)

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379 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança oriunda de contrato de desconto de títulos. Sentença de procedência. Inconformismo dos avalistas. ... (Continua)

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380 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA.

Ato infracional análogo ao crime do art. 155, §4º, IV, do CP. Aplicação de MSE de Liberdade Assistida c/PSC (Paulo Henrique) e Internação (Leandro). RECURSOS DEFENSIVOS. Preliminar. Recebimento do Recurso no seu duplo efeito. Mérito. Improcedência do pedido de Representação, por ausência ou insuficiência probatória quanto à autoria do Representado Paulo Henrique. Aplicação de Medida Socioeducativa mais branda ao adolescente Leandro, em meio aberto e subsidiariamente, de Semiliberdade. ... (Continua)

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381 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO.

Preliminar que se rechaça. Não obstante a Lei 12.010/2009 ter revogado citado o, VI, no Estatuto Menorista, mais especificamente no bojo do art. 215, rege que a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo, podendo, todavia, ser conferido efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovados o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Inexigível o trânsito em julgado da sentença para que se inicie o cumprimento da medida socioeducativa aplicada, em face da inegável finalidade protetiva e pedagógica destas medidas. In casu, a execução imediata da medida socioeducativa de internação imposta ao adolescente, não representa grave prejuízo ao apelante, sendo que seu adiamento é que poderá ocasionar-lhe danos, uma vez que impediria as intervenções necessárias à sua proteção e ao processo ressocializador. Pretensão defensiva de abrandamento da medida socioeducativa aplicada que não procede. Conjunto probatório apto a atestar que o apelante e seus comparsas praticaram o ato infracional de roubo mediante extremada violência contra a vítima, uma idosa de 75 anos de idade à época dos fatos que, surpreendida durante a madrugada enquanto dormia em sua casa, foi submetida a uma sequência de socos e chutes, além de ter sido amordaçada e ameaçada a todo o tempo sob a mira de facas. Crime gravíssimo. Prova idônea, robusta e segura a autorizar a imposição da medida socioeducativa de internação. A medida socioeducativa imposta pelo juízo a quo é a que melhor se adequa ao caso presente, na tentativa de retirar o adolescente do caminho desvirtuado em que se encontra, proporcionando-lhe melhor readaptação ao convívio social. E, como muito bem apontado pela i. Procuradora de Justiça em seu parecer de fls.415/419: O adolescente, apesar de não possuir outras anotações em sua ficha infracional conforme se verifica da leitura de sua FAI de doc. 122, praticou o delito na companhia de dois corréus maiores, mostrando-se influenciável e necessitando permanecer afastado do meio em que o levou a prática do delito. Certo é que um tratamento mais brando não alcançaria a sua ressocialização, mas equivaleria negar a este adolescente o exato entendimento acerca do abominável potencial lesivo de sua conduta e do alto grau de reprovabilidade social que pesa em atos dessa natureza. A aplicação de medida socioeducativa mais amena, no caso em análise, ofenderia o princípio da proteção integral às pessoas em desenvolvimento. A gravidade do crime cometido pelo apelante demonstra a necessidade de submeter o representado às atividades pedagógicas destinadas à sua ressocialização e oferecidas àqueles submetidos à medida de internação. CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... (Continua)

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382 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE RESERVA LEGAL PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS REABILITADAS OU COM DEFICIÊNCIA (LEI 8.213/91, art. 93). MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. 2. Com esteio no acervo fático probatório dos autos, as instâncias inferiores entenderam que a empresa recorrente não envidou todos os esforços possíveis para a contratação de pessoas reabilitadas ou com deficiência (Lei 8.213/91, art. 93). Portanto, pretender modificar tal conclusão do tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas, o que se mostra inviável em sede de recurso de revista ante o óbice da Súmula 126/TST.3. Importante ponderar a relevância e a abrangência do tema envolvendo a inclusão das pessoas reabilitadas ou com deficiência no mercado de trabalho, objetivo visado pela Convenção das Nações Unidas sobre Direito das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, incorporados no ordenamento pátrio com status de emenda constitucional, pela Declaração Sociolaboral do Mercosul e pela Convenção 159 da OIT, dentre outros normativos de igual importância. Não se pode olvidar ainda as disposições protetivas previstas na CF/88, no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13146/2015) e na Lei 8.213/91, em especial no seu art. 93, objeto deste recurso.4. Tais medidas representam muito mais que um caráter assistencialista ou um mero cumprimento simbólico de um dever legal (tokenismo), mas sim refletem a preocupação da sociedade atual em efetivamente oportunizar a igualdade de tratamento, o pleno desenvolvimento da pessoa com deficiência ou reabilitada, bem como a afirmação da sua dignidade e cidadania, fundamentos do Estado Democrático de Direito, consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º, II e III).5. Por isso, tais ilícitos transcendem a mera órbita individual e afetam uma coletividade de trabalhadores. As constatações evidenciam a falha da agravante em providenciar a efetiva inclusão de pessoas reabilitadas ou com deficiência, configurando possível prática de bluewashing, tendo em vista que as ações adotadas, de fato, não demonstraram a busca ativa para o cumprimento de sua responsabilidade social.6. Tem-se, destarte, que a decisão que manteve a condenação da agravante ao pagamento de multa pelo descumprimento de reserva legal para a contratação de pessoas reabilitadas ou com deficiência (Lei 8.213/91, art. 93) possui natureza estrutural, já que conduz a um movimento de mudança de postura de empregadores e empregados em direção a uma tutela intergeracional do tema. Nesse contexto, não há como repreender a decisão agravada que considerou que a multa imposta se mostra razoável e proporcional.7. Ademais, não há identidade entre as premissas fáticas e de direito delineadas no acórdão e aquelas retratadas nas ementas dos julgados paradigmas citadas, tornando inespecíficos os julgados. Incidência do item I da Súmula 296/TST.8. Outrossim, tais ementas não se prestam ao cotejo de teses, por serem carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que forem publicados (Súmula 337/TST, I e § 8º do CLT, art. 896).Agravo a que se nega provimento.

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383 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. 2) SUSCITA-SE QUESTÕES PRELIMINARES: 2´1) ARGUINDO A AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO NA SENTENÇA, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/TJ/VICE-PRESIDÊNCIA, 2 1550/2021; 2.2) SUSTENTANDO QUE DEVE SER EXTINTO O FEITO, TENDO EM VISTA O ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL PELO APELANTE. NO MÉRITO PUGNA: 3) A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACUSATÓRIA EM RELAÇÃO À AUTORIA DO ATO INFRACIONAL UMA VEZ QUE BASEADA UNICAMENTE NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, OS QUAIS TERIAM APRESENTADO VERSÕES CONTRADITÓRIAS, MENCIONANDO A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PELO MEMBRO DO PARQUET. SUBSIDIARIAMENTE REQUER: 4) A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVAS PREVISTAS na Lei 8.069/1990, art. 101, SOB O PRISMA DA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, VERSADA NA CONVENÇÃO 182 DA O.I.T. EM SUBSTITUIÇÃO À MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA; E 5) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA UMA DE MEIO ABERTO, REFERENCIANDO O ART. 122, § 2º, DO CODEX MENORISTA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ATOS ANTISSOCIAIS QUE RESULTARAM DEMONSTRADAS POR MEIO DO COESO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA COM OBSERVÂNCIA AOS ESCOPOS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO MENOR EM CONFLITO COM A LEI. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo adolescente G. G. de S. atualmente com 18 anos de idade (nascido em 20.11.2005), representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença que julgou procedente a pretensão ministerial e aplicou ao representado, a medida socioeducativa de internação pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, na forma da Lei 8.069/1990, art. 121 (ECA), ante a prática pelo mesmo, do ato infracional equiparado ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)

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384 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). (1) PRISÃO PREVENTIVA. (2) REQUISITOS. (3) CABIMENTO. (4) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. «FUMUS COMISSI DELICTI E «PERICULUM LIBERTATIS COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. (5) O DESTACADO MODO DE EXECUÇÃO E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO À DETERMINAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. (6) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (7) REITERAÇÃO CRIMINOSA. (8) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (9) EXCESSO DE PRAZO. (10) MARCHA PROCESSUAL COMPATÍVEL COM O CASO. (11) PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. (12) ORDEM DENEGADA.

Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o princípio da não culpabilidade, por meio do qual «ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF/88, art. 5º, LVII de 1988), aquele que se encontra encarcerado se considera preso provisório para fins penais. Tanto isso é verdade que a prisão processual no Brasil, pelo menos didaticamente falando, não pode ser vista como antecipação de pena. Deve, por outro lado, na medida do possível, ser vista sob a óptica do binômio «necessidade x «proporcionalidade, para que ela não seja vista como sinônimo de pena, pois esta última somente ocorre posteriormente ao trânsito em julgado. Assim, como o Direito Penal não reprova o ser humano, mas sim uma conduta típica, antijurídica e culpável, por meio do Estado, o Direito Processual Penal, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do princípio da presunção de inocência, está legitimado a utilizar todos os seus meios de coerção para buscar a verdade real e aplicar o direito material. Daí porque se falar nos institutos cautelares, dentre eles as prisões cautelares e, no caso que se está a tratar, mais especificadamente, da prisão preventiva. ... (Continua)

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385 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 147, «caput, (por três vezes), CP, Lei 10.826/2003, art. 15 e art. 330, na forma do art. 69, ambos . Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Possibilidade de prisão preventiva. Atipicidade da conduta para o delito do CP, art. 330. Ilegalidade patente. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Crime de ameaça. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade. Ausência de elemento concreto. Conduta social. Justificativa idônea. Decote no incremento sancionatório. Crime de disparo de arma de fogo. Pena-base exasperada. Fundamentação concreta. Regime inicial fechado. Aplicado. Pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime intermediário. Adequação. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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386 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 155, §4º, IV DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. DEDUZ TRATAR-SE DE ATO INFRACIONAL CUJA GRAVIDADE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EXTREMA, EM AFRONTA AO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. PRETENDE A APLICAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE SEMILIBERDADE.

Não há falar-se em efeito suspensivo no caso em exame. Embora a Lei 12.010/2009 haja revogado o, VI, do art. 198, do Estatuto Menorista, o art. 215 prevê que o efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, sendo regra o recebimento apenas no devolutivo. Ademais, a procrastinação da execução da medida socioeducativa poderá causar dano ao sentenciado, na medida em que impediria as intervenções necessárias à ressocialização do jovem infrator, pois manteria inalterada a situação que o levou à prática do ato infracional. É preciso ter em mente que a MSE não é uma punição. Seu objetivo é reintegrar o adolescente na sociedade, fornecendo subsídios para alterar o comportamento desviado e incentivar a conduta social correta. Dessa forma, permanece o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Quanto à alegação da defesa acerca de que o caso não comporta a aplicação da medida socioeducativa de internação em razão do não preenchimento dos requisitos 122 do ECA, de fato, o ato infracional, em tese, não apresenta gravidade a ensejar a aplicação de medida extrema. Todavia, esta tese defensiva deve ser rechaçada, sobretudo porque, no caso presente, faz-se necessário um exame das condições pessoais do adolescente em cotejo com toda sua trajetória no juízo da infância e da juventude. De início, consigne-se que as medidas socioeducativas possuem natureza protetiva, razão pela qual não há que se falar em pretensão punitiva estatal e sim, em pretensão educativa, que é não só responsabilidade do Estado, mas também da comunidade e da sociedade em geral e, principalmente da família. Nesse diapasão, quando o Estado-Juiz, pelas circunstâncias e natureza do ato infracional praticado pelo adolescente, se vê compelido a aplicar uma medida socioeducativa, o faz com o intuito de proteger o adolescente e lhe fornecer condições de formação e reeducação, por tratar-se de pessoa ainda em desenvolvimento, e por tal condição, sujeito à proteção integral do Estado. Na hipótese vertente, necessário um exame das condições do adolescente. Para tanto, é preciso levar-se em consideração as particularidades individuais, o contexto social, a existência ou não de apoio familiar, o seu desenvolvimento escolar e, também, o comprometimento do adolescente em cumprir medidas socioeducativa anteriores lhe impostas. Em análise à FAI do adolescente, verifica-se a existência de reiteração infracional, sobretudo em atos infracionais análogos a crimes patrimoniais, a indicar a insuficiência das medidas anteriormente impostas para reeducar o adolescente. A corroborar tal assertiva, ao jovem infrator foi aplicada medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade, em 23/05/2023 nos autos de 0036535-17.2023.8.19.0001, bem como foi determinado o cumprimento de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade, em 12/07/2023 nos autos 0054792-90.2023.8.19.0001, e, cerca de dois meses depois, o recorrente praticou o ato infracional análogo ao delito de furto qualificado, aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade, em 25/09/2023 nos autos de 0111530-98.2023.8.19.0001, a demonstrar sua incapacidade no cumprimento das medidas que foram anteriormente impostas. Portanto, as condições pessoais do adolescente, somadas a seu histórico indicador de intensa prática infracional, indicam que foram ineficazes as medidas de proteção anteriormente impostas. In casu, as circunstâncias demonstram que o adolescente evidencia falta de amparo e vulnerabilidade, a reclamar todos os esforços de que o microssistema de proteção integral, positivado no ECA, oferece. Como é cediço, o ECA valoriza o caráter pedagógico e preventivo das medidas socioeducativas, em especial daquelas que com maior grau de restrição do status libertatis permitem uma maior atuação do Estado junto ao adolescente, na busca da concretização de valores e internalização de conceitos essenciais à convivência. Nesta linha de intelecção, conquanto seres ainda em formação, os adolescentes demandam a imposição de limites, carecem de ter a exata noção de que todo ato - seja ele comissivo ou omissivo, quando finalisticamente considerado, gera consequências, que, por sua vez, ensejam respostas. Urge observar, neste aspecto, que negar a resposta ao adolescente que atuou em desalinho à lei, afrontando as regras do convívio em sociedade, é negar, em última ratio, a exegese do próprio ECA. Na hipótese, embora se trate de ato análogo cometido sem violência ou grave ameaça, tal medida não está relacionada tão somente à gravidade do ato cometido, mas também ao grau de necessidade para a efetiva recuperação do adolescente. Ainda neste contexto, vale destacar que o CF/88, art. 227 dispõe que é imposto ao Estado, à sociedade e à família o dever de proteção à criança e ao adolescente. Portanto, consideradas as peculiaridades do caso vertente, impõe-se a medida de internação como a única, por ora, capaz de afastar o adolescente desta vida desestruturada. Precedentes. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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387 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. (1) IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL ANTES DE DISCUTIDA A MATÉRIA PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO «WRIT". (2) INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. PRECEDENTES. (3) REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO «WRIT". (4) PRISÃO PREVENTIVA. (5) REQUISITOS. (6) CABIMENTO. (8) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. «FUMUS COMISSI DELICTI E «PERICULUM LIBERTATIS COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. (8) A QUANTIDADE DE DROGA, A NATUREZA DOS ENTORPECENTES E O CONTEXTO EM QUE VERIFICADA A PRÁTICA DO CRIME EVIDENCIAM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRECEDENTES. (9) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (10) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (11) ORDEM DENEGADA.

Supressão de instância. Temas que não foram examinados pela autoridade coatora não podem ser conhecidos originariamente em sede de «habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competência. Precedentes do STF (HC 223.915-AgR/RJ - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC 224.537-AgR/SP - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC 221.581-AgR/SP - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; HC 219.089-AgR/RS - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 03/03/2023; HC 224.458-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 03/03/2023 e HC 222.464-AgR/SC - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023). ... (Continua)

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388 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da prisão antecipada. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi. Uso de arma com grave ameaça à vítima e concurso de agentes. Reiteração delitiva. Responde a outros processos. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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389 - TJSP. RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS CORRÉUS E APELAÇÃO ADESIVA DOS AUTORES.

Alegação de ilegitimidade passiva. Inconsistência. Teoria da asserção. Legitimidade passiva configurada a partir da alegação do consumidor, atribuindo responsabilidade aos réus. A análise de caracterização ou não da responsabilidade diz respeito ao mérito. ... (Continua)

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390 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO POR DESTREZA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. REJEIÇÃO. DECOTE DA QUALIFICADORA. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 1) A

revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do ECA, art. 198, o qual previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, que quanto ao efeito suspensivo exige o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. Todavia, tal sistemática não atende aos objetivos primordiais do ECA, de cunho preventivo, pedagógico e ressocializador quando da aplicação das medidas socioeducativas. 2) Emerge firme da prova judicial que a adolescente foi apreendida em flagrante ao subtrair do interior do estabelecimento Lojas Americanas, situado no Top Shopping Nova Iguaçu, 50 (cinquenta) unidades de roupas íntimas femininas de diferentes marcas e modelos, totalizando R$ 1.684,66. Consta que a adolescente separou os itens, que se encontravam expostos para venda, colocando-os no inteiro de uma bolsa, e em seguida se retirou do estabelecimento sem efetuar o pagamento dos bens. Ato contínuo, a segurança do centro comercial, após ser acionada, logrou localizar a jovem na saída do shopping. 3) Autoria do ato infracional que não é objeto de irresignação defensiva, emergindo firme da prova produzida sob o crivo do contraditório constitucional, em especial pela confissão da adolescente externada em juízo, do auto de apreensão da res, bem como das declarações da testemunha presencial. 4) Visando estabelecer critérios para a aplicação do princípio da insignificância, o STF assentou o entendimento de que é necessário que a conduta tenha mínima ofensividade, não exista periculosidade social da ação, além do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. No caso em apreço, o valor da res furtiva, R$1.684,66, ultrapassa o limite estipulado como parâmetro pelos Tribunais Superiores de dez por cento do salário-mínimo à época dos fatos, que fica em R$132,00, levando em consideração o salário do ano de 2023. 5) Verifica-se que restou claro na prova produzida nos autos a inversão da posse da res furtivae, o que, segundo consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Colegiado, acarreta a consumação do delito de roubo ou furto, sendo despiciendo que a posse tenha sido mansa, pacífica e desvigiada, ou ainda que tenha ocorrido perseguição imediata à agente. 6) Cumpre acolher o pleito direcionado ao decote da qualificadora referente à prática delitiva mediante destreza, tendo em vista que a adolescente não demonstrou nenhuma habilidade extraordinária ou excepcional no momento da subtração, fazendo com que a lesada não perceba a subtração. Precedente. 7) Adequação da Mediada Socioeducativa aplicada. A aplicação de mera advertência à adolescente autora de ato infracional análogo ao delito de furto, antes de ser benéfico, pode ser uma forma indireta de abandoná-la à própria sorte, insuficiente para convencê-la a não mais praticar condutas análogas a crimes, podendo, antes, soar como impunidade e incentivar uma reiteração. Nesse passo, a MSE de liberdade assistida com prestação de serviços à comunidade imposta se mostra como a mais adequada à espécie, considerando ser obrigatória em tal medida a nomeação de um orientador para acompanhar individualmente a jovem infratora, buscando promovê-la socialmente, inserindo-a em programas de assistência social e diligenciando sua profissionalização, além de fiscalizar sua matrícula e frequência escolar, tudo em conformidade com o ECA, art. 119, caput. Assinale-se que o objetivo das medidas socioeducativas é afastar a jovem do meio marginal, e que tais medidas possuem natureza protetiva e não punitiva. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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391 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Caso em exame ... (Continua)

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392 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. INOBSERVÂNCIA. PETROLEIROS. LEI 5.811/72. HORAS EXTRAS. CLT, art. 66 e CLT art. 71. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O petroleiro, sujeito a regime de turno ininterrupto de revezamento, faz jus ao repouso de 24 (vinte e quatro) horas, para cada 3 (três) dias consecutivos de labor, conforme Lei 5.811/72, art. 3º, V. Ademais, possui direito a um intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre duas jornadas de trabalho, nos termos do CLT, art. 66, aplicável a esta categoria, em virtude da omissão da legislação específica . 2. Tratando-se de norma protetiva da saúde e segurança do trabalhador, inadmissível laborar até 7 dias consecutivos, inclusive com « dobra de turnos «, com a supressão dos referidos intervalos para repouso, porquanto o trabalho em turno ininterrupto de revezamento (especialmente de 8 horas) se revela bastante ofensivo à saúde e à vida social do trabalhador; o que justifica a medida protetiva para amenizar tal prejuízo, impondo o repouso de 24 horas seguidas a serem usufruídas a cada 3 dias de trabalho, somadas ao intervalo interjornada de 11 horas, a fim de que o obreiro possa se recuperar minimamente do desgaste sofrido, preservando sua integridade física e mental . 3. Assim, uma vez que não foi observado o repouso de 35 (trinta e cinco) horas é devido o pagamento das horas decorrentes de sua supressão, consoante inteligência da Súmula 110/TST, e aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT (Orientação Jurisprudencial 355, da SDI-1, do TST). Precedentes . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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393 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. INOBSERVÂNCIA. PETROLEIROS. LEI 5.811/72. HORAS EXTRAS. CLT, art. 66 e CLT art. 71. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O petroleiro, sujeito a regime de turno ininterrupto de revezamento, faz jus ao repouso de 24 (vinte e quatro) horas, para cada 3 (três) dias consecutivos de labor, conforme Lei 5.811/72, art. 3º, V. Ademais, possui direito a um intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre duas jornadas de trabalho, nos termos do CLT, art. 66, aplicável a esta categoria, em virtude da omissão da legislação específica. 2. Tratando-se de norma protetiva da saúde e segurança do trabalhador, inadmissível laborar até 7 dias consecutivos, inclusive com « dobra de turnos «, com a supressão dos referidos intervalos para repouso, porquanto o trabalho em turno ininterrupto de revezamento (especialmente de 8 horas) se revela bastante ofensivo à saúde e à vida social do trabalhador; o que justifica a medida protetiva para amenizar tal prejuízo, impondo o repouso de 24 horas seguidas a serem usufruídas a cada 3 dias de trabalho, somadas ao intervalo interjornada de 11 horas, a fim de que o obreiro possa se recuperar minimamente do desgaste sofrido, preservando sua integridade física e mental . 3. Assim, uma vez que não foi observado o repouso de 35 (trinta e cinco) horas é devido o pagamento das horas decorrentes de sua supressão, consoante inteligência da Súmula 110/TST, e aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT (Orientação Jurisprudencial 355, da SDI-1, do TST). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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394 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal praticada contra mulher. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Decreto prisional devidamente fundamentado. Jurisprudência do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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395 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 129, §13º, 147

e 147-B, DUAS VEZES, C/C art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. ... (Continua)

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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Internação compulsória de maior drogadito. ... (Continua)

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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA -

Perseguição obsessiva e reiterada de uma pessoa, por meio virtual - «Stalking virtual - Ex-namorados - Alegação de que a ré prática assédio virtual, difamando o autor - Liminar - Concessão em parte - Abstenção de fazer quaisquer outras postagens, em quaisquer meios, inclusive impressos, e pelos seus perfis de rede social, alusivas ao autor ou ao relacionamento que com ele manteve, associadas (direta ou indiretamente), ainda que por interposta pessoa - Insurgência da ré - Alegação de que não é possível a censura prévia, nem mesmo por ricochete, que envolveria terceiro - Parcial cabimento - No que toca à abstenção pela ré, a decisão reproduz aquela lançada na medida protetiva, que envolve as mesmas partes - Necessidade de observância da segurança jurídica, evitando-se decisões conflitantes - Ré, contudo, que não pode ser responsabilizada por publicações de terceiros - Demais questões que tocam o mérito - Necessária instrução - AGRAVO PARCIAL PROVIDO... (Continua)

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398 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos c/c Regulação de Guarda. Família. Decisão que, acolhendo promoção ministerial, definiu visitação do genitor à sua filha «em finais de semana alternados, pegando-a no horário da saída da escola na sexta-feira e entregando-a às 19:00 horas no domingo". Irresignação do Demandado, buscando ampliação de convivência durante a semana, ao argumento de possuir mais tempo livre do que a genitora. Notícia de concessão de medida protetiva em desfavor do Réu. Evidente e nocivo estado de beligerância entre os litigantes. Decisão que não se reveste de definitividade. Magistrado que determinou a realização de estudo psicológico e social do caso, que poderá trazer melhores subsídios à regulamentação. Sucessivas alterações de visitação que poderiam causar prejuízos psicológicos à criança. Arestos deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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399 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de homicídio qualificado tentado. Medida socioeducativa de internação. Legalidade. Situação de vulnerabilidade da reeducanda. Risco social. Dever de ação do estado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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400 - TST. Seguridade social. Responsabilidade civil. Silicose. Nexo concausal. O trt observou o teor do laudo pericial produzido em juízo para concluir pela existência de nexo de concausalidade entre as atividades prestadas por dois anos em favor das reclamadas e o agravamento da silicose do autor. A par da controvérsia relativa à caracterização, ou não, do jateamento como atividade de risco, o tribunal detectou que as máscaras fornecidas pelas empresas não possuíam vedação adequada e, portanto, eram insuficientes à neutralização do agente insalubre. Ou seja, ainda que a tese recursal de inexistência de responsabilidade objetiva eventualmente pudesse prosperar (o que não parece ser o caso), remanesce incontestável a culpa das reclamadas quanto à não adoção de medidas protetivas da incolumidade física do trabalhador. É bom ressaltar que, embora se trate de doença de consequências devastadoras, a silicose é de fácil prevenção no ambiente de trabalho dos jatistas. Segundo o art. «aplicações gerais do processo de jateamento, publicado pelo dr. Ramón cortés paredes, do departamento de engenharia mecânica da ufpr, existe no mercado «toda uma linha de materiais à disposição das empresas para a manutenção da boa qualidade do ar respirado pelos empregados, destacando-se dispositivos que injetam ar filtrado em «capacetes de fibra com visores protegidos. De acordo com referido docente, «máscaras filtrantes são totalmente inadequadas, por serem evidentemente porosas, sempre deixando passar finas partículas de pó que são, exatamente, as que atingem e se localizam nos alvéolos pulmonares. A revista Brasileira de medicina do trabalho destaca que a silicose constitui moléstia «potencialmente evitável, razão pela qual «é alarmante ainda encontrarem-se casos agudos da doença em tempos atuais. A mesma publicação observa que, «devido a melhorias nos ambientes de trabalho, há poucos casos na literatura recente em países desenvolvidos e que «a necessidade de se repensar a realidade Brasileira se faz urgente. Ora, o exame admissional voltado para as tarefas para as quais o trabalhador foi contratado, somado ao programa de prevenção de riscos ambientais (ppra) e ao programa de controle médico de saúde ocupacional (pcmso), diante do fato de que a atividade de jateamento é suscetível de causar silicose, poderiam ter evitado ou que o trabalhador laborasse na atividade para a qual foi contratado ou que pudesse fazê-lo utilizando equipamentos adequados de prevenção, hipótese última em que, se ficasse total ou parcialmente incapacitado, seria exclusivamente pelas condições pessoais ou fatores pretéritos, sem concorrência empresarial ou concausa para a inabilitação. Destarte, não resta dúvida de que as reclamadas possuíam plenas condições de evitar o agravamento da pneumoconiose que afligia o autor; se não o fizeram, foi por mera negligência. Conclui-se, portanto, que se encontram presentes nos autos os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, recaindo sobre as empresas o dever de indenizar os prejuízos materiais e morais decorrentes da doença profissional que culminou na aposentadoria por invalidez do reclamante. Recurso de revista não conhecido. Pensão mensal. Quantum indenizatório, base de cálculo e cumulação com o benefício previdenciário.

«O CCB, art. 950 estabelece uma relação proporcional direta entre o valor da pensão mensal e a intensidade do comprometimento da capacidade do trabalhador para o exercício de sua profissão. Restando caracterizada a depreciação total e irreversível de suas competências, o reclamante faria jus à pensão mensal vitalícia equivalente a 100% da remuneração que receberia em atividade, não havendo falar em qualquer espécie de compensação com os valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez. No caso concreto, a Corte Regional, observando os limites do pedido, manteve a pensão mensal de 100% da última remuneração do autor, mas a limitou até que o reclamante complete 65 anos de idade. Todavia, considerando que a conduta da empregadora agiu como mera concausa da patologia que comprometeu a capacidade laboral, a fixação da pensão mensal em importância correspondente à metade do valor da remuneração é mais razoável e condizente com os fatos constantes dos autos. Precedentes, inclusive desta 3ª Turma. Acrescente-se, apenas, que o TRT não tratou da base de cálculo do pensionamento à luz de eventuais horas extras, adicionais ou vantagens provenientes de normas coletivas, razão pela qual tais insurgências esbarram na Súmula/TST 297. Recurso de revista conhecido por violação do CCB, art. 944 e parcialmente provido.... (Continua)

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