Jurisprudência sobre
embargos declaratorios
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76511 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 87/01, do Município de Araçatuba. Iniciativa do alcaide e por este sancionada e promulgada. «Dispõe sobre a Estrutura Administrativa, do quadro de pessoal e classificação de cargos da Prefeitura Municipal de Araçatuba. Sustentada inconstitucionalidade dos incisos II, III, IV e «inciso IV ('rectius': V), do art. 41 e parte do anexo 01 (naquilo que diz respeito aos cargos referidos nos incisos mencionados), com as sucessivas alterações legislativas por Leis Complementares (referidas no acórdão) do Município. Parcial procedência. Declaratórios pedindo sejam modulados os efeitos temporais do acórdão (sua eficácia dê-se pro futuro), observando o prazo ideal de 180 (cento e oitenta dias) a contar da decisão que julgar os presentes embargos para sua plena vigência. Seja explicitado qual efeito da decisão em relação ao pagamento de salários e verbas de natureza trabalhista (13º salário, férias, licença prêmio) dos servidores comissionados, bem como sobre a obrigação da devolução dos valores por eles percebidos a título de contraprestação pelo labor realizado de boa-fé. Esclarecimento sobre o alcance do acórdão ao cargo comissionado de Procurador Geral do Município. Seja explicitamente exposto pela Corte Especial seu entendimento acerca da Constituição Federal, artigos 37 II e V e 84, I, notadamente sobre a distinção entre cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e cargos políticos, que parece defluir de referidos dispositivos. Inocorrência de pedido de modulação da declaração de inconstitucionalidade, faz-se ausente omissão sobre o ponto e indevido o aclaramento a seu respeito. Deve ser observado que, embora a declaração de inconstitucionalidade de uma lei a nulifique e de tal nulidade em regra direito não nasça, tornam-se imunes àquela as situações jurídicas formalmente constituídas com base em ato praticado de boa-fé sob norma que só posteriormente se declarou inconstitucional. Aresto embargado não alcança o cargo comissionado de Procurador Geral do Município. Aresto embargado não juntou numa só categoria cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e cargos políticos, tendo dito apenas e claramente, que, aqui, isto é, na hipótese dos autos, tirante os cargos políticos, nenhum dos demais examinados poderiam vir em lei classificados como de confiança, nem, por conseguinte, virem ser providos em comissão, mediante exercício do poder de livre escolha do alcaide, pois atuantes como mero executores das políticas municipais ou encarregados de desempenhar tarefas ou serviços que, no âmbito da estrutura organizacional da Prefeitura se afiguram gerais e permanentes, independentemente de quem seja o Prefeito. Embargos de declaração acolhidos em parte.
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76512 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de requisito de admissibilidade. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. Sobrestamento dispensável. Precedentes. (Processual civil. Administrativo. Bloqueio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef. Portaria 400/2004 do Ministério da Fazenda. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Conceito de Lei para fins do CF/88, art. 105, III. Honorários advocatícios. Diminuição. Fixação de honorários advocatícios. Fazenda Pública. CPC/1973, art. 20, § 4º. Súmula 7/STJ).
«1. O sobrestamento do julgamento de recurso especial que trate de matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, revela-se dispensável quanto ausentes os requisitos de admissibilidade do apelo extremo (Precedentes: AgRg no Ag 1253938/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 08/04/2010; REsp 881.285/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 17/12/2008) ... ()
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76513 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Conformação ao entendimento proferido pelo STJ no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. Prescrição. Reforma da sentença por maioria. Ausência de interposição de embargos infringentes na origem. Matéria não submetida ao STJ. Interesse de agir. Existência. Juros de mora. Citação. Correção monetária. Não incidência durante o período referido na decisão paradigma. Acolhimento em parte.
«1. A recorrente pretende obter a adequação do julgado recorrido ao que ficou decidido pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1003955/RS e 1028592/RS, submetidos ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Busca, ainda, o seguinte: i) o reconhecimento da ausência de interesse de agir quanto aos valores recolhidos entre 1987/1993, pois a demanda foi proposta antes da conversão realizada em abril/2005; ii) rediscutir o prazo prescricional dos juros remuneratórios; iii) a não incidência de correção monetária no período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da homologação das assembléias; iv) reconhecimento da sucumbência recíproca. ... ()
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76514 - STJ. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade de efeitos infringentes. Benefício da justiça gratuita. Comprovação documental do estado de miserabilidade de pessoa jurídica.
«1. Conforme consignado no acórdão embargado, o benefício da assistência judiciária pode ser concedido a pessoas jurídicas, bastando que haja comprovação no sentido de não poder arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria manutenção, o que, no caso, ocorreu. ... ()
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76515 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 226/STJ. Embargos de declaração. Recurso especial representativo da controvérsia. Indeferimento do pedido de desistência (CPC, art. 543-C, § 1º). Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«1. No julgamento do recurso representativo da controvérsia foi indeferido o pedido de desistência do recurso especial ao fundamento de que: «[...] subsiste a prevalência do interesse da coletividade sobre o interesse individual do recorrente quando em julgamento de causas submetidas ao rito do CPC/1973, art. 543-C[...]. Precedente: QO no REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 17/12/2008. ... ()
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76516 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«5. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 6 In casu, a questão relativa à impenhorabilidade dos bens da recorrente, viabilizando a expedição de certidão de regularidade fiscal não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestiona-la, razão pela qual impõe-se óbice intransponível ao conhecimento do recurso nesse ponto.... ()
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76517 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Pretendida rediscussão em ação declaratória matéria objeto de embargos. Limites dos encargos aplicados às cédulas de crédito objeto de execução. Inadmissibilidade. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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76518 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração interpostos. Matéria não apreciada. Especial alegando vulneração ao CPC/1973, art. 535. Necessidade. Considerações do Min. Luis Fux sobre o tema. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... É entendimento pacífico nesta Corte Superior que quando a matéria controvertida não foi apreciada pela instância originária, ainda que tenha surgido no próprio acórdão recorrido, obsta-se o conhecimento do apelo extremo. Aplicação da Súmula 282/STF. ... ()
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76519 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Erro material. Existência. Embargos acolhidos.
«1. São cabíveis embargos declaratórios para a correção de erros materiais que estejam a gravar a ementa do acórdão. ... ()
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76520 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Apelação. Suposta intempestividade. Omissão configurada.
«1. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre a tese articulada em torno da ocorrência de julgamento extra petita e de reformatio in pejus consistentes na redução da alíquota do ITCD sem que houvesse apelação do contribuinte, mas apenas do Fisco Estadual. ... ()
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