Jurisprudência sobre
embargos declaratorios
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76531 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Concurso público. Defensor Público do Estado de Mato Grosso. Pretensão de efeitos infringentes. Não cabimento. CPC/2015, art. 107.
«1. É devida a restituição do prazo recursal à parte na hipótese em que os autos são retirados do cartório durante o prazo comum para recurso. Nesse caso, o prazo para recorrer não se inicia com a devolução dos autos ao cartório, mas deve ser contado da intimação da devolução dos autos ou da decisão de restituição do prazo recursal. Precedentes. ... ()
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76532 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Efeito translativo. Possibilidade. Embargos conhecidos para, de ofício, não se conhecer do recurso especial. CPC/2015, art. 1.024.
«1. Os embargos declaratórios produzem efeito translativo, o qual autoriza que regressem ao órgão prolator da decisão embargada as questões apreciáveis de ofício, como, por exemplo, as questões relacionadas aos requisitos de admissibilidade dos recursos. ... ()
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76533 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Parcelamento de débito. Medida Provisória 38/2002, art. 11. Fixação de verbas sucumbenciais. Execução promovida pelo INSS.
«1. Se o tribunal local não declara o acórdão, nos casos em que tal declaração não tem lugar, descabe o recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535. Incide, na espécie, o enunciado 211 da Súmula do STJ, pois «inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... ()
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76534 - STJ. Embargos de declaração. Conflito de competência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade.
«1 - Não se aplica ao caso a Súmula 59/STJ, porquanto em momento algum dos autos foi reconhecido, tampouco certificado, o trânsito em julgado da sentença de mérito do juizado especial federal. ... ()
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76535 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação por interesse social. Reserva extrativista chico mendes. Juros compensatórios. Incidência. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo do embargante. Efeito infringente. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. ... ()
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76536 - STJ. Registro público. Administrativo e constitucional. Serventias extrajudiciais. Habilitação assistente litisconsorcial. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alteração edital. Concurso. Possibilidade. CF/88, art. 236. Norma de eficácia plena. Auto aplicável. Concurso de remoção. Provimento. Lei estadual vigente. Compatibilidade Lei. CPC/1973, art. 50. CPC/1973, art. 51. Lei 8.935/1994, art. 16. Lei 8.935/1994, art. 18. CCB/2002.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 50, havendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. Habilitação de assistente litisconsorcial deferida. ... ()
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76537 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Contradição. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Rejeição.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... ()
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76538 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Irresignação com a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Mero inconformismo. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 1.022.
«- Não restaram especificadas as supostas omissões no acórdão embargado, limitando-se o embargante a demonstrar seu inconformismo com a solução do decisum; ... ()
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76539 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Juros. Sentença extra petita. Inocorrência. Embargos declaratórios. Revisional de conta-corrente. Limitação dos encargos.
«Não é extra petita a decisão que, não acolhendo o pleito de juros de 12% a.a. adota a Taxa Selic, sem prejuízo da correção monetária, de percentual superior. Provimento em menor extensão. Desacolhimento.... ()
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76540 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Execução de sentença. Erro material. Ofensa à coisa julgada. Retificação do precatório. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem analisa, ao menos implicitamente, as questões trazidas em sede de embargos declaratórios. ... ()
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