Jurisprudência sobre
urgencia
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301 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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302 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE PACTO COMISSÓRIO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para cancelamento de pacto comissório. O agravante alega não localizar nota promissória para demonstrar quitação de preço, sustentando prescrição da cobrança de valores. ... ()
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303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA- TRANSPLANTE CORNEANO LAMELAR - COBERTURA DE PLANO - SOLICITAÇÃO DE CIRURGIA EM HOSPITAL FORA DA ABRANGÊNCIA DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA- RECURSO NEGADO.
- Acláusula de limitação geográfica de abrangência do plano de saúde não prevalece na hipótese de tratamento de urgência/emergência, tendo em vista que o Lei 9.656/1998, art. 35-C determina que, nesses casos, a cobertura é obrigatória. ... ()
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304 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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305 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PLÁSTICA - MASTOPEXIA COM IMPLANTE / PRÓTESE MAMÁRIA - CUSTEIO - URGÊNCIA NÃO OBSERVADA - DÚVIDA SOBRE NATUREZA REPARADORA DO PROCEDIMENTO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA
- OCPC/2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. ... ()
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306 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO NINTEDANIBE -TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES.
A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Salienta-se que os supracitados requisitos são cumulativos, de modo que o não atendimento de um impede a concessão da tutela provisória de urgência. Comprovado nos autos a necessidade e urgência do tratamento requerido pelo paciente, conforme indicação de profissional de saúde que o acompanha, a tutela de urgência deve ser deferida.... ()
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307 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO - PAZOPANIBE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES.
A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Salienta-se que os supracitados requisitos são cumulativos, de modo que o não atendimento de um impede a concessão da tutela provisória de urgência. Comprovado nos autos a necessidade e urgência do tratamento requerido pelo paciente, conforme indicação de profissional de saúde que o acompanha, a tutela de urgência deve ser deferida.... ()
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308 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES.
A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Salienta-se que os supracitados requisitos são cumulativos, de modo que o não atendimento de um impede a concessão da tutela provisória de urgência. Comprovado nos autos a necessidade e urgência do medicamento requerido pelo paciente, conforme indicação de profissional de saúde que o acompanha, a tutela de urgência deve ser deferida.... ()
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309 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DA CONTA DO MOTORISTA DE APLICATIVO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS DO ART. 300 AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- OCPC/2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. ... ()
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310 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO MÉDICO - RIZOTOMIA PERCUTÂNEA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Segundo o art. 300, «caput, do CPC, são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; ... ()
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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de saúde - Portabilidade de carências - Negativa administrativa pela operadora de saúde - Tutela de urgência concedida, para compelir a ré a aceitar a proposta apresentada pelo autor - Recurso da ré - Descabimento - Observância dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência - CPC, art. 300 - Perigo de dano configurado - Autor que é diagnosticado com insuficiência renal crônica - Tutela de urgência que visa assegurar a continuidade dos serviços de saúde contratados pelo beneficiário - Probabilidade do direito - Exercício de portabilidade que é direito potestativo do beneficiário - Arts. 2º e 3º da Resolução Normativa 438 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - Negativa administrativa genérica - Aparente abusividade - Tutela devida - Astreintes - Pedido de redução - Não acolhimento - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer proposta por operadora de saúde contra prestador de serviços - Alegação de fraude no sistema de reembolsos - Pedido de autorização para negar os reembolsos solicitados pela ré, bem como suspender todas as Notificações de Intermediação Preliminar (NIPs) instauradas perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar - Tutela de urgência parcialmente deferida, somente para obstar solicitações de futuras - Insurgência da ré - Descabimento - Necessidade de observância dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito - Não demonstrada - Necessidade de apuração da prática fraudulenta apontada pela autora - Pedido que requer dilação probatória - Urgência não verificada - Questões patrimoniais passíveis de reparação futura - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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313 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que concedeu a tutela de urgência para que as rés reativem o plano de saúde cancelado da autora após o falecimento do titular - Agravo da ré Qualicorp -
Urgência configurada - Dependente que é idosa, em tratamento contínuo em razão de multimorbidade - Risco de grave dano em caso de cancelamento do plano de saúde - Probabilidade do direito - Presente - Súmula Normativa 13 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - Interpretação extensiva aos planos de saúde coletivos - Tema 1082 do C. STJ - Relevância da fundamentação e risco de dano grave caracterizados, autorizando a concessão da tutela de urgência - Irreversibilidade dos efeitos da decisão não configurada (art. 302, CPC) - Decisão mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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314 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO - CANNFLY FULL SPECTRUM - TEMA 1.161 STF - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO.
Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.161, definiu determinados requisitos a serem cumpridos para concessão de medicamentos que, embora não registrados na ANVISA, tenham a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, devendo tais exigências ser observadas de forma cumulativa. Presentes esses requisitos, impõe-se o deferimento da tutela de urgência.... ()
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315 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO - ENZALUTAMIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - RISCO GRAVE À SAÚDE - ROL DA ANS.
1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A Lei . 14.454/22 passou a prever a obrigatoriedade de cobertura do tratamento indicado ao paciente quando reconhecida a eficácia da proposta terapêutica e aprovada pelos órgãos de controle, independentemente de sua previsão em rol editado pela Agência Nacional de Saúde. 3. Evidenciado o risco de dano à saúde e demonstrada a probabilidade do direito, deve ser concedida a tutela provisória de urgência para fornecimento de tratamento médico.... ()
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316 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender a aplicação do reajuste de 29,90%, ou, subsidiariamente, aplicação do índice de 6,91%, publicado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) - Ausência de urgência para a tutela - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido
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317 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender a aplicação do reajuste de 29,90%, ou, subsidiariamente, aplicação do índice de 9,63%, publicado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) - Ausência de urgência para a tutela - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido
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318 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO. PRAZO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NO LAUDO MÉDICO E NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO EM CTI. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que deferiu a tutela de urgência compelindo a parte ré a autorizar, em 48 horas, a internação da parte autora em CTI para tratamento de sua saúde e investigação de sua moléstia. ... ()
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319 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Direito à saúde. Limitações por autoridade administrativa. Impossibilidade. Militar. Fundo de saúde do exército. Decreto 92.512/86. Tratamento de saúde em estabelecimento de saúde estranho às forças armadas. Situação de urgência reconhecida. Possibilidade. Ressarcimento de parte das despesas médicas. Cabimento. CPC/1973. Aplicabilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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320 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FRATURA DE MEMBRO EM AMBIENTE ESCOLAR. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio de tratamento médico de urgência a beneficiário com fratura no braço, sob pena de multa diária. ... ()
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321 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para cumprimento de contrato de regularização de área adquirida. Os agravantes buscam a emissão de alvará para regularização dos lotes 4, 5 e 7, alegando negativa dos agravados em promover o registro dos imóveis. ... ()
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322 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a agravante forneça medicamentos à agravada, sob pena de multa diária. A agravante alega ausência de requisitos para a tutela de urgência e pede efeito suspensivo ao recurso. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. 3.- A documentação médica comprova a necessidade urgente dos medicamentos para tratamento de câncer de mama metastático, justificando a tutela de urgência. 4.- A demora na autorização dos medicamentos caracteriza recusa tácita, sendo a negativa de cobertura pela agravante incompatível com a urgência do tratamento. 5.- Os medicamentos são ingeridos por via oral em comprimidos, sendo irrelevante a determinação para que o tratamento seja realizado em estabelecimento credenciado. 6.- A fixação de astreintes é possível no caso concreto, não sendo hipótese de redução. 7.- Recurso desprovido... ()
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323 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu pedido de concessão de tutela de urgência «para que as parcelas vincendas do empréstimo sejam suspensas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias, até o julgamento final da lide - Não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida para que a parte ré se abstenha de descontar do benefício previdenciário da parte autora valores referentes à reserva de margem consignável (RMC) - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravada, de rigor a reforma da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela de urgência pretendida - Reforma da r. decisão agravada, para revogar a tutela de urgência concedida. ... ()
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324 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA
-Ação declaratória - Pedido de tutela de urgência para cessação de descontos que alegou serem indevidos, em benefício previdenciário - Alegação de não contratação - Aposentado que recebe benefício de um salário-mínimo - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300. ... ()
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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - CABIMENTO.
-Ação declaratória - Pedido de tutela de urgência para cessação de descontos que alegou serem indevidos, em benefício previdenciário - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300. ... ()
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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA
-Ação declaratória - Pedido de tutela de urgência para cessação de descontos que alegou serem indevidos, em benefício previdenciário - Pessoa idosa que tentou resolver a questão administrativamente - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300. ... ()
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327 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que negou tutela de urgência para fornecimento de atendimento domiciliar em fisioterapia respiratória e motora, e fonoaudiologia, a paciente com demência e mobilidade reduzida, sob alegação de cláusula de exclusão contratual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se deve ser concedida a tutela de urgência quando há prescrição médica expressa para atendimento domiciliar. III. Razões de Decidir 3. A prescrição médica evidencia a necessidade de tratamento domiciliar, sendo o risco de dano ao paciente real e iminente. 4. Aplicação da Súmula 90/Tribunal, que considera abusiva a cláusula de exclusão para serviços de home care quando há indicação médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Concessão da tutela de urgência para atendimento domiciliar, sob pena de multa diária. Tese de julgamento: 1. Para a concessão da tutela de urgência deve prevalecer a prescrição médica. 2. Tutela de urgência pode ser concedida em cognição sumária... ()
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329 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - SUSPENSÃO -
Como é cediço, exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de «elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). - Considerando que a autora comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300, é o caso de se deferir da tutela de urgência determinando a suspensão dos descontos. ... ()
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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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331 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE PARA APOSENTADO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que indeferiu tutela de urgência ao autor. Irresignação do autor. Pretensão de concessão de tutela de urgência, para revisão da mensalidade de plano de saúde. Alegação de diferenciação de forma de custeio entre ativos e inativos, em violação à tese do tema 1.034 de recursos repetitivos do STJ. Dúvidas sobre a diferenciação existente entre ativos e inativos. Alterações recentes para aproximação da forma de custeio dos ativos e inativos. Tutela de urgência indeferida (art. 300, CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()
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332 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -
Impugnação - Rejeição - Inconformismo da executada - Não acolhimento - Discussão sobre a abusividade da negativa, já afastada por esta Turma Julgadora, em anterior recurso que manteve o deferimento da tutela de urgência - «Astreintes devidas, diante do descumprimento, injustificado, da tutela de urgência, cuja cirurgia acabou sendo realizada junto ao SUS - Valor das astreintes (R$ 20.000,00) que não se mostra exorbitante, face ao notório descumprimento da tutela de urgência, pela operadora - Redução que se mostra descabida - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. É IMPERIOSO O MELHOR CONHECIMENTO DOS FATOS PASSADOS ENTRE AS PARTES. O DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no CPC, art. 300. Ausência de urgência. Imperioso o escorreito conhecimento do sucedido entre as partes litigantes. Deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é, ademais, excepcional. Manutenção da decisão. ... ()
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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência em relação à decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a cobrança do contrato de empréstimo bancário firmado com o agravado, sob o 109763049.... ()
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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência em relação à decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar, ao réu, a suspensão dos descontos mensais no salário da autora, referente a «cartão de crédito consignado". ... ()
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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a cobrança dos contratos de empréstimo bancário firmados com o agravado, sob os 8726691 e 8726869. ... ()
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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a cobrança dos contratos de empréstimo bancário firmados com o agravado, sob os 910002119512, 910002119496, 6859431, 807851333, 807851978, 807851297. ... ()
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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a cobrança dos contratos de empréstimo bancário firmados com o agravado, sob os 505588204 e 506483875. ... ()
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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES DEPENDENTES DE COMPROVAÇÃO. URGÊNCIA NÃO CONSTATADA. ADEMAIS, O DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Ausência de probabilidade do direito. Alegações dependentes de comprovação. Ausência de urgência. Imperioso o escorreito conhecimento do sucedido entre as partes litigantes. Deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é, ademais, excepcional. Manutenção da decisão. ... ()
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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA -
Pretensão da parte autora de concessão da tutela provisória de urgência pleiteada nos autos de origem para a desocupação, pelos requeridos, da área em litígio - Indeferimento pelo juízo a quo - Insurgência da autora - Descabimento - Exegese do CPC, art. 300 - Ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela - Alegações de urgência na medida e de risco aos agravados já apreciadas por diversas vezes durante a tramitação do feito de origem - Tutela de urgência que não comporta mesmo acolhida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE.
Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Admissibilidade. Aplicação do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com determinação de cancelamento do cartão, situação que não exime a requerente do pagamento do débito. ... ()
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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento de cadeira de rodas, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$20.000,00. Insurgência da ré. Requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) que não se vislumbram nessa esfera de cognição sumária. Beneficiária menor de idade diagnosticada com gangliosidose GM1 tipo 2 (CID E75.1). Laudo médico que prescreve a cadeira de rodas sem deixar evidenciada a urgência/emergência. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300, CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no art. 300, CPC/2015. Ausência de probabilidade do direito. Alegações que dependem de comprovação. Ausência de urgência. Deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é, ademais, excepcional. Manutenção da decisão. ... ()
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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência em relação à decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a cobrança dos contratos de empréstimo bancário firmados com o agravado, sob os 1513144499 e 1513144497. ... ()
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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência em relação à decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a cobrança dos contratos de empréstimo bancário firmados com o agravado, sob os 1621221536 e 910002102629. ... ()
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346 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO QUE O AUTOR NEGA TER CELEBRADO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO
Inexistem elementos de convicção de probabilidade do direito e de urgência da medida que autorize o deferimento da tutela de urgência, vez que os descontos acontecem desde 2021, sem qualquer oposição em momento oportuno, o que afasta a urgência da medida pleiteada - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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347 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que indefere tutela de urgência para que as agravadas devolvam o veículo reparado. Insurgência do autor. Desacolhimento. Demora superior a um ano para a propositura da ação, com a finalidade de reaver o veículo, que enfraquece a alegada urgência. Ausência de elementos que demonstrem a necessidade do agravante em utilizar o veículo para o exercício de suas atividades profissionais ou outras funções essenciais, não se cogitando de urgência para justificar postergação de contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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348 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS - POSSIBILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DESCONTADAS - NECESSIDADE.
-Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a garantia da reversibilidade da decisão. ... ()
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349 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que recebeu emenda à inicial para inclusão de empresa e indeferiu a extensão, ao sócios dela, da tutela de urgência para arresto de ativos financeiros. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência não preenchidos. CPC, art. 300. Tutela de urgência para arresto cautelar deferida em 2019. Urgência e risco de dilapidação afastados pelo decurso temporal. Medida drástica pleiteada. Necessidade de instrução processual e oportunização de contraditório. Decisão mantida. Agravo não provido
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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO INCORPORADO À LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS -
Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Reforma - Aderência ao enunciado Vinculante 61 - Em análise superficial restou evidenciado o cumprimento de todas as exigências do Tema 6 do STF - Relatório médico indica a urgência no tratamento requerido - Presença da probabilidade do direito e perigo de dano, requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, «caput, do CPC - Decisão reformada. ... ()
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