(DOC. VP 846.6985.0307.9999)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO INCORPORADO À LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Reforma - Aderência ao enunciado Vinculante 61 - Em análise superficial restou evidenciado o cumprimento de todas as exigências do Tema 6 do STF - Relatório médico indica a urgência no tratamento requerido - Presença da probabilidade do direito e perigo de dano, requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, «caput», do CPC - Decisão reformada. - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote