(DOC. VP 822.3544.4313.1613)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE PACTO COMISSÓRIO. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para cancelamento de pacto comissório. O agravante alega não localizar nota promissória para demonstrar quitação de preço, sustentando prescrição da cobrança de valores. II. Questão em Discussão: avaliar a presença dos requisitos do CPC, art. 300, especialmente a probabilidade do direito e a urgência da medida. III. Razões de Decidir: III.1. A prescrição não opera os efeitos pre

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