(DOC. VP 501.7768.3165.0397)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - SUSPENSÃO -

Como é cediço, exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de «elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo» (art. 300, caput, CPC). - Considerando que a autora comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300, é o caso de se deferir da tutela de urgência determinando a suspensão dos descontos. V.V. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE U

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