(DOC. VP 250.0214.1070.4711)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória - Pedido de tutela de urgência para cessação de descontos que alegou serem indevidos, em benefício previdenciário - Pessoa idosa que tentou resolver a questão administrativamente - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300. - Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300, defere-se a tutela de urgência, para cessação de descontos em benefício previdenciário, que a autora

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