(DOC. VP 805.6423.8673.2330)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA- TRANSPLANTE CORNEANO LAMELAR - COBERTURA DE PLANO - SOLICITAÇÃO DE CIRURGIA EM HOSPITAL FORA DA ABRANGÊNCIA DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA- RECURSO NEGADO. - A

cláusula de limitação geográfica de abrangência do plano de saúde não prevalece na hipótese de tratamento de urgência/emergência, tendo em vista que o Lei 9.656/1998, art. 35-C determina que, nesses casos, a cobertura é obrigatória. - Os laudos médicos apresentados não indicaram situação de urgência ou emergência, mas apenas recomendação de realização do procedimento. - A cooperativa demonstrou a existência de estabelecimento credenciado na localidade da residência do a

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