(DOC. VP 588.7496.0262.9350)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO QUE O AUTOR NEGA TER CELEBRADO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO

Inexistem elementos de convicção de probabilidade do direito e de urgência da medida que autorize o deferimento da tutela de urgência, vez que os descontos acontecem desde 2021, sem qualquer oposição em momento oportuno, o que afasta a urgência da medida pleiteada - Decisão reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote