(DOC. VP 878.1908.3552.9659)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DA CONTA DO MOTORISTA DE APLICATIVO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS DO ART. 300 AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

CPC/2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. - Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de «elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo» (CPC, art. 300, caput). - Ausentes os requisitos que autorizam a tutela de urgência pretendida, por demandar dilação probatória a análise acerca de eventual abusividad

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