Jurisprudência sobre
relacao de trato sucessivo
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301 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Progressão funcional. Servidor público municipal. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. O acórdão recorrido destoou da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, segundo a qual, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... ()
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302 - STJ. Administrativo. Gratificação especial. Lei 6.371/93. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prescr ição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.
1 - Não tendo sido beneficiados os servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte com a Gratificação Especial garantida na Lei Estadual 6.371/93, resta caracterizada omissão da Administração, renovada mês a mês, na medida em que inexistiu ato concreto negando-lhes o direito, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes.... ()
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303 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência. Relação de trato sucessivo. Decadência não configurada. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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304 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Não-ocorrência. Delegado de polícia. Incorporação de gratificação de delegado titular. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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305 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Revisão. Pensão por morte. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Sumula 85/STJ. Precedentes.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, visto que o Tribunal de origem expressamente se manifestou sobre a natureza do benefício pleiteado pela autora e a alegada ocorrência da prescrição do fundo de direito. ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Gratificação especial. Prescrição. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Lei estadual 6.371/93 e suas alterações. Lei complementar estadual 242/02. Legislação local. Revogação. Súmula 280/excelso pretório.
1 - O STJ firmou compreensão segundo a qual: «(...) não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ". (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 7/11/08)... ()
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307 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Gratificação especial. Prescrição. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Lei estadual 6.371/93 e suas alterações. Lei complementar estadual 242/02. Legislação local. Revogação. Súmula 280/excelso pretório.
1 - O STJ firmou compreensão segundo a qual: «(...) não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ". (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 7/11/08)... ()
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308 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material e obscuridade caracterizadas. Saneamento. Servidor público. Diferença decorrente da conversão da moeda em urv. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, quando se discute diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda em URV não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ. ... ()
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309 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Violação dos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. Omissão não configurada. Prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. Há de ser rejeitada a alegada violação dos arts. 165, 458, II, e 535, I e II do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido analisou a matéria que lhe foi submetida de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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310 - TJSP. Prescrição. Fundo do direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Perda do direito às parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura da ação. Inteligência da Súmula 85, do STJ. Conversão da moeda nos moldes da Lei 8880/94. Admissibilidade. Lei que alterou o padrão monetário do país. Precedentes dos tribunais superiores. Recurso provido.
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311 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei Estadual 2.180/200. Direito à atualização da remuneração. Proventos acrescidos do vencimento básico denominado valor de referência. Relação jurídica de trato sucessivo.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, em se tratando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar em decadência do direito à impetração. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Gratificação de encargos especiais. Gee. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ desta corte.
1 - A Terceira Seção firmou entendimento de que em se tratando da Gratificação de Encargos Especiais, a prescrição não alcança o fundo do direito, mas somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ).... ()
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313 - STJ. Administrativo. Processual civil. Paridade vencimental. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se verifica a decadência para a impetração do mandado de segurança quando há conduta omissiva ilegal da Administração, uma vez que o prazo estabelecido pelo Lei 1.533/1951, art. 18 renova-se de forma continuada. Trata-se, portanto, de relações de trato sucessivo. ... ()
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314 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensionista do extinto dner. Sucessão pelo dnit. Paridade. Lei 11.171/2005. Prescrição de trato sucessivo. Precedentes.
1 - Tem-se que a controvérsia gira em torno da prescrição do fundo de direito da demandante, pensionista de ex-servidor do extinto DNER, à aplicação aos seus proventos dos valores previstos na... ()
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315 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória. Inocorrência de prescrição ou decadência. Relação de trato sucessivo. Pretensão ao cancelamento do cartão de crédito consignado. Possibilidade, devendo ser dada a opção de pagamento integral do débito ou continuar com os descontos no benefício previdenciário (RMC). Art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Recurso desprovido
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316 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inovação recursal. Não-Cabimento. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Exame de Lei local. Impossibilidade. Concessão de gratificação. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Precedente do STJ. Agravo improvido.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não incide «a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, DJe 7/11/08).... ()
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317 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Patrocinador. Ilegitimidade passiva ad causam. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo.
«1. O patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Precedentes. ... ()
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318 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.
«Nas ações que tratam de diferenças salariais decorrentes da conversão em cruzeiros reais para URV, não há prescrição do fundo de direito, mas, apenas, das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). Agravo regimental desprovido.... ()
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319 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Ação ordinária de revisão de remuneração. Prestação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. É assente a orientação jurisprudencial de que nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, o que atrai a incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. ... ()
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320 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Urv. Diferenças salariais. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, «nas ações que tratam de perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV, resta caracterizada relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ) (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.531.829/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/08/2015). ... ()
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321 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Conversão em urv. Alegada prescrição do direito e relação de trato sucessivo. Inocorrência. Aplicação da Lei 8.880/1994. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido.
«1 - A irresignação não merece prosperar. ... ()
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322 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Conversão em urv. Alegada prescrição do direito e relação de trato sucessivo. Inocorrência. Aplicação da Lei 8.880/1994. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido.
«1 - A irresignação não merece prosperar. ... ()
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323 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Relação de trato sucessivo. Decadência. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.
1 - Esta Corte Superior entende que, nas relações de trato sucessivo, o prazo decadencial para impetrar o mandado de segurança renova-se mês a mês, não se havendo falar em decadência. ... ()
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324 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Supressão de vantagem de servidor público. Ato único de efeito concreto e permanente. Ausência de relação de trato sucessivo. Decadência reconhecida. Recurso não provido.
«1 - Hipótese em que o objeto do mandado de segurança foi a supressão da vantagem pessoal no ato de aposentação do recorrente. ... ()
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325 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE OPERAÇÕES TÍPICAS. FALHA DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL PRESENTE.
I.Caso em exame: Autor afirma ter a intenção de contrair empréstimo consignado, mas foi ludibriado a contratar a modalidade de cartão de crédito consignado. Pretende a nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, insurgindo-se o autor. ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento do tribunal com base no exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.
«1. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada na interpretação de lei e decretos municipais. ... ()
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327 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. Nos casos em que os servidores públicos aposentados e os pensionistas da extinta Fepasa buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição da pretensão ao fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Fundo de direito. Parcela anterior ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Conversão de cruzeiros reais para urv. Omissão da administração. Prescrição. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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329 - STJ. Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Revisão do benefício. Renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Decisão mantida.
«1. É assente, nas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, o entendimento de que a prescrição da demanda de revisão do benefício de previdência privada, quando discutido o cálculo de seu valor inicial, não atinge o próprio fundo de direito, mas apenas as diferenças não reclamadas de datas prévias aos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à propositura da ação. ... ()
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330 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Servidor estadual inativo. Proventos. Revisão. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1 - Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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331 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público municipal. Conversão em urv. Alegada prescrição do direito e relação de trato sucessivo. Inocorrência. Aplicação da Lei 8.880/1994. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido.
«1 - A irresignação não merece prosperar. ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gdata. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Matéria pacificada. Ausência de interesse de agir. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação; b) «Outrossim, percebe-se que o acolhimento da pretensão recursal, referente à inexistência de interesse de agir, demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente dos contracheques dos requeridos, o que não se admite ante óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Cento de vinte dias da ciência do ato. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte. Inexistência de relação de trato sucessivo para alteração da contagem dos prazos. Dilação probatória inadimissível nesta via mandamental.
«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «a Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (RMS 149.413/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe de 25/05/2016). ... ()
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334 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Sexta parte. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos delimitados pela orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não é possível o reconhecimento da prescrição do fundo de direito em ações cujo objeto é o pagamento dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte. ... ()
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335 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual inativo. Extensão de vantagens concedidas aos servidores da ativa. Prescrição do fundo de direito. Inexistência. Relação de trato sucessivo. Agravo não provido.
1 - Buscando a parte agravada, servidora pública estadual aposentada, a extensão de vantagens concedidas aos servidores da ativa, é o caso de incidência da Súmula 85/STJ, que assim prescreve: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação".... ()
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336 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Prova pericial. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo.
«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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337 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Vantagem pessoal reconhecida na justiça do trabalho. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo regimental do município de belo horizonte desprovido.
«1. Nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, e desde que o direito reclamado não tenha sido negado, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. ... ()
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338 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual aposentado. Complementação de aposentadoria. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. Nas demandas em que se busca a revisão de benefício previdenciário, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos na Súmula 85/STJ. ... ()
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339 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual aposentado. Complementação de aposentadoria. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo desprovido.
«1. Nas demandas em que se busca a revisão de benefício previdenciário, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos na Súmula 85/STJ. ... ()
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340 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual aposentado. Complementação de aposentadoria. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agrado desprovido.
«1. Nas demandas em que se busca a revisão de benefício previdenciário, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos na Súmula 85/STJ. ... ()
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341 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Aposentado da fepasa. Reajustes salariais ao benefício de complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Não configurada a prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Decisão reconsiderada.
«Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... ()
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342 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1. Esta Corte Superior já firmou compreensão no sentido de que nas demandas em que se busca o reconhecimento das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda (URV) a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquídio que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). Precedente: AgRg no REsp 1.517.802/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/04/2015. ... ()
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343 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Conversão. Prescrição. Não ocorrência. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
1 - O Tribunal de origem declarou a prescrição do fundo de direito de ação que visa à revisão de cálculos relativos à conversão da URV, o que diverge do entendimento proferido pelo STJ de que, nas ações em que se pretende o recebimento de diferenças salariais decorrentes da citada conversão, não ocorre a prescrição do fundo de direito, aplicando-se ao caso a Súmula 85/STJ, pois caracterizada a relação de trato sucessivo. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. URV. Conversão. Prescrição. Não ocorrência. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
1 - O Tribunal de origem declarou a prescrição do fundo de direito de ação que visa à revisão de cálculos relativos à conversão da URV, o que diverge do entendimento proferido pelo STJ de que, nas ações em que se pretende o recebimento de diferenças salariais decorrentes da citada conversão, não ocorre a prescrição do fundo de direito, aplicando-se ao caso a Súmula 85/STJ, pois caracterizada a relação de trato sucessivo. ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Militar. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Coisa julgada. Rediscussão do acórdão. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação rescisória em desfavor de acórdão proferido no STJ nos autos do Ag 1.335.831 (trânsito em julgado em 7/6/2016). ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Mandado de segurança. Servidor público. Fundo de direito. Ausência de negativa expressa. Relação de trato sucessivo. Prescrição somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Entendimento da Súmula 85/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual em caso de ato omissivo da Administração Pública, em que não tenha havido negativa expressa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, porquanto resta caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ. ... ()
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347 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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348 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conversão de vencimentos em URV. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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350 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incidência. Honorários advocatícios. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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